Segundo o parlamentar, a Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) prometeu a implementação de um novo sistema para setembro último. Mas, não o pôs em prática até agora, conforme Heitor, sob a alegativa de esperar um posicionamento do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE).
Para o pedetista, o argumento é frágil diante de liminar já concedida pelo Poder Judiciário na qual a desembargadora Iracema do Vale determina que o Estado “cumpra o contrato até completar a transição da gestão do sistema”. “Ela fez isso conscientemente e de maneira inteligente para não criar instabilidade no Governo. Decidiu corretamente dizendo que o Estado tomasse a providência de fazer a transição do mal fadado cartão único (da empresa ABC, administradora dos consignados) para o Estado e o Estado aplicar um modelo menos desumano. Ou até humano. Porque este que está vigente é desumano”.
Heitor cobrou um posicionamento formal do governador Cid Gomes (PSB) sobre o caso. E disse que procurará ainda hoje o Ministério Público Estadual (MP-CE) para inteirar-se do encaminhamento dado à representação de sua autoria solicitando uma solução para o impasse. “O escárnio, o sofrimento, a roubalheira em cima dos servidores públicos por conta de um esquema de enriquecimento fácil de pessoas ligadas ao poder continua do mesmo jeito. Isso é um escândalo. Esse esquema não pode continuar. É inaceitável. O governador não pode se permitir impassivo diante desta ação destruidora”, frisou Heitor.
Ele criticou a decisão do Governo de expandir de uma para duas as instituições financeiras onde os servidores poderão contrair empréstimos. Antes, apenas o Bradesco realizava as transações. Com o novo modelo a ser implantado, a Caixa Econômica Federal (CEF) também poderá ser utilizada. “Imploro ao senhor governador que estabeleça a abertura para todos os bancos. Por que só dois bancos, senhor governador? Por que o servidor não tem o direito de buscar qualquer agência para fazer o seu empréstimo se há 100% de garantia de pagamento, já que a modalidade é a de consignado?”, indagou.
O parlamentar também questionou a posição do sindicato Mova-se, que segundo ele, está sendo passivo diante da situação. Heitor convidou o Sindicato a vir à AL tratar da questão.
BC/LF
