TCM: a volta à berlinda O debate sobre a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) vai voltar. O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) dará entrada, na quinta-feira, na PEC 01/17 que anula a emenda 87, aprovada no fim de 2016 e que extinguiu o tribunal, mas deixou um rastro de peleja judicial. Isso, porque a maioria da Casa endossou, mas uma liminar concedida pela cúpula do STF deu sobrevida ao organismo de contas. Segundo Heitor, a apresentação dessa emenda objetiva não só vai anular a extinção, mas abrir novo debate e, feito isso, dar ao legislativo a obrigação de apreciar a PEC e aprová-la, sacramentando, sem questionamentos, a extinção do tribunal. “A emenda 87 foi viciada, pois…