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Polêmicas e embates entre base governista e oposição prometem não dar trégua na Câmara Municipal de Fortaleza (CMF) e na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) logo no início do retorno dos trabalhos.
O Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), de autoria da Prefeitura de Fortaleza, e a nova PEC de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que deve ser apresentada pelo deputado Heitor Férrer (PSB), serão os principais problemas que o prefeito Roberto Cláudio (PSB) e o governador Camilo Santana (PT) deverão enfrentar.
Assembleia Legislativa do Ceará tem nova queda de braço em torno da extinção do TCM EVILÁZIO BEZERRA
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Líder de RC, Esio Feitosa (PPL) critica “defasagem” da Luos. “A legislação que trata desse assunto é da década de 1980. Na época, bairros eram considerados residenciais e hoje são polos econômicos. Isso tem dificultado a regulamentação de empreendimentos”, defende.
Líder da oposição, Plácido Filho (PSDB) alega desconhecimento do texto e pede cópia do documento para estudar tema. “Pelo que a gente ouviu falar, vão construir em lugares onde não eram permitidas as construções. Se for isso mesmo, vamos chamar a sociedade civil, o Ministério Público, as associações, a OAB etc.”, prometeu o parlamentar.
Oposicionista, o vereador Guilherme Sampaio (PT) protocola hoje projeto de lei para regulamentar serviço de transporte privado, o que inclui Uber e táxi-amigo. Deverão ser discutido ainda decretos protocolados pela oposição, que busca revogar o aumento das passagens de ônibus.