O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa uma mensagem que autoriza o Executivo Estadual a criar um crédito especial no valor de R$ 17,5 milhões. A matéria foi lida ontem em plenário, mesmo dia em que os parlamentares aprovaram seu regime de urgência. Caso seja examinada pelas comissões permanentes necessárias, a matéria já pode ser votada hoje. O crédito especial, segundo o Governo, será aplicado no Tribunal de Justiça (TJ), na Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), na Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), na Secretaria da Fazenda (Sefaz), no Fundo Estadual da Saúde (Fundes), nos Encargos Gerais do Estado (EGE) e na Secretaria do Planejamento e Gestão (seplag). Segurança O montante de R$ 17,5 milhões, conforme está posto na mensagem, será utilizado na criação do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG), voltado para o TJ. Para a Adagri, também está prevista a criação de um fundo: o do Fundo de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Fundeagro), com o objetivo de viabilizar a indenização e o ressarcimento aos proprietários de animais e áreas de cultivo agrícola alvos de abate sanitário e perda vegetal por praga ou doença, indicados nos programas nacionais e estaduais de controle sanitário. Para a STDS, o Governo planeja a criação de uma ação específica voltada à qualificação e inserção de jovens no mercado de trabalho formal, através do projeto Escola de Vida, Sabor e Arte (Evisa). O crédito especial também deverá ser utilizado para estruturar determinados equipamentos, como os Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) e as Policlínicas. No tocante à Sefaz, a verba servirá para executar o Programa de Gestão Fiscal e Financeira que visa realocar despesas com o reequipamento e modernização dos Postos Fiscais. Outra ação compete aos Encargos Gerais do Estado, trata de atender às obrigações especiais do Fundo de Previdência Parlamentar. A mensagem cita os serviços de engenharia complementares à obra estrutural do Acquário Ceará.