A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou, durante sessão plenária de ontem (19), a proposta de reforma previdenciária para os servidores estaduais, enviada pelo Governo do Estado ainda este mês. As duas proposituras do Executivo que formam o conjunto das alterações no sistema de Previdência são o projeto de lei complementar 29/19 e a proposta de emenda constitucional (PEC) 17/19. O projeto de lei complementar nº 29/19 dispõe sobre a aplicação, em âmbito estadual, das alterações promovidas nas regras de aposentadoria e pensão com o advento da emenda constitucional federal nº 103/19, que instituiu a reforma da Previdência nacional. O projeto foi aprovado com duas emendas, sendo uma de autoria da deputada estadual Fernanda Pessoa (PSDB) e outra de plenário, de autoria conjunta de 38 parlamentares. A matéria recebeu 34 votos favoráveis e 8 contrários. Já a proposta de emenda constitucional (PEC) 17/19 acresce dispositivos ao artigo 330 da Constituição do Estado para adequá-lo à Constituição Federal no que diz respeito à idade mínima para a aposentadoria no serviço público estadual. Pela proposta, a idade mínima de aposentadoria para o servidor do sexo masculino passa de 60 para 65 anos e, do sexo feminino, de 55 para 62 anos. A PEC foi aprovada com 35 votos a favor e 8 contra. Votaram contra os dois projetos os deputados Carlos Felipe (PCdoB), Renato Roseno (Psol), Heitor Férrer (SD), Fernanda Pessoa (PSDB), Nelinho (PSDB), David Durand (Republicanos), Soldado Noelio (Pros) e Vitor Valim (Pros). Três emendas à reforma chegaram a ser aprovadas pelos parlamentares. Com isso, reduziu-se o período extra de contribuição proposto originalmente, de 85%, passando para 60%. Além disso, a cota de pensão por morte aos dependentes dos falecidos subiu de 15% para 20%. Por fim, a última emenda aprovada prevê a destinação de 100% do benefício para o dependente, no caso de morte do servidor. Sarto Após a aprovação das matérias, o presidente da Assembleia, deputado José Sarto (PDT), agradeceu aos deputados, deputadas e servidores que atuaram na discussão e votação e apontou ser natural do processo democrático a divergência e o confronto ideológico. “O importante é que conseguimos fazer um debate demorado, e eu creio que a AL dá uma amostra do trabalho que têm feito os deputados e as deputadas”, acentuou. Ele destacou que o Ceará conseguiu mitigar as repercussões das matérias que dispõem sobre a Previdência na vida dos servidores. “Há, por parte do Governo do Estado do Ceará, o sentimento de responsabilidade para com a manutenção do pagamento do servidor em dia, o que outros estados não conseguem fazer. E o salário que o Governo do Estado do Ceará paga para ativos e inativos não é virtual, é o salário que ele assume o compromisso e paga”, apontou o deputado. Segundo Sarto, “os itens propostos pelo Governo do Ceará são muito mais amenos, não em relação à idade, até porque tem um dispositivo constitucional, mas com relação ao pedágio, como a gente chama, com relação à pensão. Todos os outros itens o Governo do Ceará mitigou, amenizou no que é possível”, disse. Protestos O dia da votação da reforma foi marcado por protestos na Assembleia, com sindicatos de servidores públicos e entidades tendo se aglomerado nas imediações da Casa, em oposição à proposta. Os manifestantes, tendo sido impedidos de entrarem no plenário, acabaram em confronto com agentes do Batalhão de Choque da polícia. Durante as ações de dispersão, os agentes fizeram uso de gás de pimenta e bombas de efeito moral. Em meio ao conflito, alguns manifestantes ficaram feridos, inclusive a presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Ceará (Sindsaúde), Marta Brandão, que teve que ser encaminhada para uma unidade de atendimento de saúde.