Em discurso no plenário da AL, ontem, o deputado Agenor Neto (MDB) agradeceu apoio dos parlamentares na aprovação da emenda de autoria dele ao projeto governamental que cria distritos turísticos no Ceará. “Fico feliz em poder contar com pessoas que contribuem para melhorar nosso mandato, fortalecer nossos projetos, emendas e pronunciamentos”, celebrou.
O projeto do Governo trata também da criação do distrito turístico de Jericoacoara, localizado no município de Jijoca. A emenda do deputado Agenor Neto sugere a realização de estudos, por parte do Governo do Estado, para avaliar a viabilidade da criação do distrito turístico de Canoa Quebrada.
A iniciativa atende, segundo ele, ao vereador do município de Aracati, Marco Sena, além de empreendedores e proprietários de bares e restaurantes de Canoa Quebrada. “A emenda vai garantir os estudos necessários para que a gente possa ter também a implantação do distrito turístico em Canoa Quebrada; pela sua história, pela importância e o reconhecimento que tem Canoa Quebrada.
Crítica
Sobre a matéria, o deputado Renato Roseno (Psol) chamou atenção para uma “ilegalidade no texto” do projeto dos distritos turísticos. “Na prática, existem alguns artigos que estão sancionando os municípios caso não cumpram com o plano do distrito turístico que vai ser coordenado pelo Governo do Estado. Há uma quebra da autonomia dos entes federados. É uma sanção no mínimo draconiana, os municípios deixarem de receber repasses se não cumprirem com aquele plano de gestão do distrito turístico”, observou.
A observação, segundo ele, foi em razão da competência da gestão municipal em fazer o ordenamento territorial e urbanístico do município.