Criticado pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o uso dos recursos dos depósitos judiciais não é mais utilizado pelo governo estadual desde janeiro deste ano. A informação é do secretário da Fazenda, Mauro Filho.   Ele afirmou ontem que o governo Camilo deixou de usar o recurso porque houve melhoria nos cofres do Estado. “Não usamos mais porque melhorou a situação do Estado”, disse ao O POVO.   O Executivo se valeu de R$ 526,3 milhões do fundo no ano passado para sanar despesas, tendo em vista a queda de arrecadação pela desaceleração da economia.   A aprovação da lei estadual em 2015 para uso de recurso privado foi motivo de polêmica na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE). A medida, aprovada pela base do governador, acabou repercutindo no Supremo Tribunal Federal (STF).   Há pelo menos duas ações na Suprema Corte questionando o uso do dinheiro. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou em novembro de 2015 uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o governo cearense. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a pedido dos magistrados cearenses, também ingressou no mesmo mês com ação.   Mauro Filho disse ainda que não houve “incongruência” no uso dos recursos no ano passado porque o “STF ainda não fez o julgamento” das ações impetradas. O secretário ressaltou também que, mesmo que haja determinação impedindo próximos saques, “o Estado do Ceará já não os usa”. (Wagner Mendes)