A novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Estado e as medidas para estimular o comércio devem ser votadas nesta quinta-feira, 25, na Assembleia Legislativa do Ceará. “São medidas que tratam da regularização fiscal das empresas. Não é um Refis com viés de arrecadação”, explica o titular da Secretaria da Fazenda, Mauro Filho. O programa vai beneficiar pessoas físicas e jurídicas, com renegociação de débitos tributários com desconto de até 100% das multas e juros para quem aderir até 31 de maio deste ano.
Sobre a sanção do Projeto de Lei para o socorro financeiro dos Estados, pelo presidente Michel Temer, Mauro Filho critica a ausência de benefícios para o Ceará. “Não somos beneficiados em nada. Chega a ser um absurdo apenas Rio de janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais receberem o auxílio. Fizemos o dever de casa e não temos nenhuma concessão do Governo Federal”. (Átila Varela)