Prazo para defesa
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 10 dias para que o governador Camilo Santana e a Assembleia Legislativa do Ceará se pronunciem na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral da República que questiona a lei estadual do IPVA para aeronaves e embarcações.