O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) informa que a partir desta segunda-feira (13), estarão suspensos todos os serviços ao público externo. A justificativa é o corte orçamentário no valor de R$ 20 milhões de reais do orçamento do TCM. Diante disto, o funcionamento do órgão será interno para processamentos e julgamentos dos processos que já se encontram em tramitação, e que são possíveis independentemente dos recursos afetados. O órgão deixará ainda de promover as capacitações presenciais, de atender a denúncias da sociedade e do Ministério Público sobre desvio de recursos por agentes municipais, além de fiscalizar licitações, contratos e convênios cujos documentos já não estejam no TCM. Terá que suspender todas as viagens para inspeções de rotina, comprometendo gravemente a fiscalização dos recursos públicos municipais, segundo informação do presidente do TCM, Domingos Filho. De acordo com o TCM, a Assembleia Legislativa do Ceará, após a Liminar concedida pela Ministra Carmen Lúcia suspendendo a Emenda Constitucional que extinguia o órgão, diminuiu em R$ 20 milhões de reais o Orçamento. Do total de R$ 102.854.648 destinados ao Tribunal na Lei Orçamentária Anual (LOA), R$ 20.087.037 foram repassados a despesas de Saúde do Estado. O restante - R$ 82.767.611 - retornaria à Corte de Contas. Isso equivale a 22% de seus recursos, sendo R$ 10.5 milhões em recursos destinados ao pagamento de servidores do quadro efetivo e encargos previdenciários, e R$ 8 milhões em recursos para seu custeio (destinados à manutenção das atividades administrativas). Este corte afeta, segundo o TCM, as áreas vitais para o seu funcionamento, bem como serviços de informática (de amplo acesso ao público), correios, telefonia, energia elétrica, água, combustível, segurança, locação de veículos, material de expediente e serviços de pessoal de apoio auxiliar e operacional como processo eletrônico, suporte administrativo, recepção, zeladoria, limpeza e portaria. Outro questionamento do TCM é que os cortes orçamentários, entretanto, não atingiram os demais poderes, bem como Tribunal de Justiça (Poder Judiciário), Assembleia Legislativa (Poder Legislativo), e dos órgãos como Ministério Público e Defensoria Pública. O TCM foi o único órgão autônomo a ter seu orçamento diminuído. A presidência do TCM encaminhou, em janeiro deste ano, um ofício ao Governador Camilo Santana e à Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, solicitando a restauração das dotações orçamentárias do Órgão, explicando as motivações e os efeitos que trariam se o orçamento não fosse recomposto, o que poderia ser feito mediante crédito adicional suplementar, já que tinha sido assim encaminhado pelo Poder Executivo para a Assembleia Legislativa. Entretanto, não obteve qualquer resposta até a presente data. Sem êxito nas vias institucionais, o TCM procurou, mais uma vez, o apoio da ATRICON – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, para ajuizar ação junto ao Supremo Tribunal Federal para que a Justiça resolva a questão. Como até a presente data ainda não se tem uma manifestação do STF, o TCM afirma que não dispõe mais de recursos orçamentários para suportar estas despesas essenciais e foi obrigado a suspender todos os contratos do gênero até ulterior decisão.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) informa que a partir desta segunda-feira (13), estarão suspensos todos os serviços ao público externo. A justificativa é o corte orçamentário no valor de R$ 20 milhões de reais do orçamento do TCM. Diante disto, o funcionamento do órgão será interno para processamentos e julgamentos dos processos que já se encontram em tramitação, e que são possíveis independentemente dos recursos afetados.
O órgão deixará ainda de promover as capacitações presenciais, de atender a denúncias da sociedade e do Ministério Público sobre desvio de recursos por agentes municipais, além de fiscalizar licitações, contratos e convênios cujos documentos já não estejam no TCM. Terá que suspender todas as viagens para inspeções de rotina, comprometendo gravemente a fiscalização dos recursos públicos municipais, segundo informação do presidente do TCM, Domingos Filho.
De acordo com o TCM, a Assembleia Legislativa do Ceará, após a Liminar concedida pela Ministra Carmen Lúcia suspendendo a Emenda Constitucional que extinguia o órgão, diminuiu em R$ 20 milhões de reais o Orçamento. Do total de R$ 102.854.648 destinados ao Tribunal na Lei Orçamentária Anual (LOA), R$ 20.087.037 foram repassados a despesas de Saúde do Estado. O restante - R$ 82.767.611 - retornaria à Corte de Contas. Isso equivale a 22% de seus recursos, sendo R$ 10.5 milhões em recursos destinados ao pagamento de servidores do quadro efetivo e encargos previdenciários, e R$ 8 milhões em recursos para seu custeio (destinados à manutenção das atividades administrativas).
Este corte afeta, segundo o TCM, as áreas vitais para o seu funcionamento, bem como serviços de informática (de amplo acesso ao público), correios, telefonia, energia elétrica, água, combustível, segurança, locação de veículos, material de expediente e serviços de pessoal de apoio auxiliar e operacional como processo eletrônico, suporte administrativo, recepção, zeladoria, limpeza e portaria.
Outro questionamento do TCM é que os cortes orçamentários, entretanto, não atingiram os demais poderes, bem como Tribunal de Justiça (Poder Judiciário), Assembleia Legislativa (Poder Legislativo), e dos órgãos como Ministério Público e Defensoria Pública. O TCM foi o único órgão autônomo a ter seu orçamento diminuído.
A presidência do TCM encaminhou, em janeiro deste ano, um ofício ao Governador Camilo Santana e à Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, solicitando a restauração das dotações orçamentárias do Órgão, explicando as motivações e os efeitos que trariam se o orçamento não fosse recomposto, o que poderia ser feito mediante crédito adicional suplementar, já que tinha sido assim encaminhado pelo Poder Executivo para a Assembleia Legislativa. Entretanto, não obteve qualquer resposta até a presente data.
Sem êxito nas vias institucionais, o TCM procurou, mais uma vez, o apoio da ATRICON – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, para ajuizar ação junto ao Supremo Tribunal Federal para que a Justiça resolva a questão.
Como até a presente data ainda não se tem uma manifestação do STF, o TCM afirma que não dispõe mais de recursos orçamentários para suportar estas despesas essenciais e foi obrigado a suspender todos os contratos do gênero até ulterior decisão.
Comunicação 
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) informa que a partir desta segunda-feira (13), estarão suspensos todos os serviços ao público externo. A justificativa é o corte orçamentário no valor de R$ 20 milhões de reais do orçamento do TCM. Diante disto, o funcionamento do órgão será interno para processamentos e julgamentos dos processos que já se encontram em tramitação, e que são possíveis independentemente dos recursos afetados. O órgão deixará ainda de promover as capacitações presenciais, de atender a denúncias da sociedade e do Ministério Público sobre desvio de recursos por agentes municipais, além de fiscalizar licitações, contratos e convênios cujos documentos já não estejam no TCM. Terá que suspender todas as viagens para inspeções de rotina, comprometendo gravemente a fiscalização dos recursos públicos municipais, segundo informação do presidente do TCM, Domingos Filho. De acordo com o TCM, a Assembleia Legislativa do Ceará, após a Liminar concedida pela Ministra Carmen Lúcia suspendendo a Emenda Constitucional que extinguia o órgão, diminuiu em R$ 20 milhões de reais o Orçamento. Do total de R$ 102.854.648 destinados ao Tribunal na Lei Orçamentária Anual (LOA), R$ 20.087.037 foram repassados a despesas de Saúde do Estado. O restante - R$ 82.767.611 - retornaria à Corte de Contas. Isso equivale a 22% de seus recursos, sendo R$ 10.5 milhões em recursos destinados ao pagamento de servidores do quadro efetivo e encargos previdenciários, e R$ 8 milhões em recursos para seu custeio (destinados à manutenção das atividades administrativas). Este corte afeta, segundo o TCM, as áreas vitais para o seu funcionamento, bem como serviços de informática (de amplo acesso ao público), correios, telefonia, energia elétrica, água, combustível, segurança, locação de veículos, material de expediente e serviços de pessoal de apoio auxiliar e operacional como processo eletrônico, suporte administrativo, recepção, zeladoria, limpeza e portaria. Outro questionamento do TCM é que os cortes orçamentários, entretanto, não atingiram os demais poderes, bem como Tribunal de Justiça (Poder Judiciário), Assembleia Legislativa (Poder Legislativo), e dos órgãos como Ministério Público e Defensoria Pública. O TCM foi o único órgão autônomo a ter seu orçamento diminuído. A presidência do TCM encaminhou, em janeiro deste ano, um ofício ao Governador Camilo Santana e à Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, solicitando a restauração das dotações orçamentárias do Órgão, explicando as motivações e os efeitos que trariam se o orçamento não fosse recomposto, o que poderia ser feito mediante crédito adicional suplementar, já que tinha sido assim encaminhado pelo Poder Executivo para a Assembleia Legislativa. Entretanto, não obteve qualquer resposta até a presente data. Sem êxito nas vias institucionais, o TCM procurou, mais uma vez, o apoio da ATRICON – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, para ajuizar ação junto ao Supremo Tribunal Federal para que a Justiça resolva a questão. Como até a presente data ainda não se tem uma manifestação do STF, o TCM afirma que não dispõe mais de recursos orçamentários para suportar estas despesas essenciais e foi obrigado a suspender todos os contratos do gênero até ulterior decisão.
