Wagner Mendes
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Queda de braço em torno do fim do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ganha novo capítulo, agora no Congresso Nacional. Órgão está no centro da disputa entre grupos dos Ferreira Gomes e de Domingos Filho, ex-aliado e atual presidente do TCM.
Dos 22 deputados que compõem a bancada cearense na Câmara Federal, Domingos contou com apoio de 16 para dar início à tramitação da PEC do peemedebista Moses Rodrigues vetando a extinção de cortes de contas no País.
No Senado, a concordância dos cearenses à tramitação da PEC de Eunício Oliveira, com mesmo teor, é unânime.
O presidente do TCM-CE afirmou que o andamento do processo nas duas Casas legislativas não deve tropeçar nos mesmos erros cometidos pela Assembleia Legislativa do Ceará, quando, no final de dezembro do ano passado, votou e aprovou a emenda à Constituição do Estado extinguindo o tribunal, cujo papel é fiscalizar municípios e gestores. A votação na Assembleia foi realizada em regime de urgência.
Como as duas propostas no Congresso pretendem alterar a Constituição, elas precisam, para serem aprovadas, do apoio da maioria qualificada nas duas casas legislativas em Brasília. Ou seja, dois terços dos votos dos congressistas.
Tramitação
No Senado, o texto agora vai para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Lá, será avaliada a constitucionalidade da proposta. Na sequência, a proposta é encaminhada para o plenário para a votação em dois turnos. Como é emenda à Constituição, tem tramitação especial. Porém, não cabe
regime de urgência.
Na Câmara, a matéria vai para a CCJ e depois segue para a mesa diretora, que cria uma comissão especial. Essa comissão é que fará a tramitação com a discussão.
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