Deputados estaduais cearenses divergem sobre o pedido da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) de restabelecimento do Orçamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), cortado pela Assembleia Legislativa do Ceará, mesmo após a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ter concedido uma liminar suspendendo efeitos da emenda à Constituição do Estado que extinguia o TCM.   A próxima decisão no processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no STF contra a extinção do TCM será do ministro Celso de Mello, relator da matéria. Caso ele atenda ao pedido da Atricon, de restabelecimento do Orçamento do Tribunal, os deputados estaduais terão que voltar a discutir o Orçamento do Estado para este ano, já em vigor.   Na petição feita pela Atricon, conforme registrado na edição de ontem do Diário do Nordeste, a Associação diz que a Assembleia descumpriu a medida cautelar da ministra Cármen Lúcia, visto que, durante a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, o líder do Governo, Evandro Leitão (PDT), propôs emenda redistribuindo os recursos previstos para o TCM. Dos R$ 102,8 milhões anteriormente destinados ao órgão, cerca de R$ 20 milhões foram repassados a despesas de Saúde do Estado.   Despacho aguardado   Antes da decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, todos os recursos anteriormente programados para o TCM haviam sido distribuídos para outros setores da administração estadual. Conhecida a decisão suspendendo os efeitos da emenda constitucional que extinguia o Tribunal, os deputados fizeram nova modificação na distribuição dos recursos, resultando na redução que agora é reclamada pela Atricon.   Até a noite de ontem, o ministro Celso de Mello ainda não havia proferido nenhum despacho. Ele já recebeu memoriais das partes envolvidas na questão em que são defendidas as respectivas posições. Oficialmente, a Assembleia Legislativa ainda não foi instada a se manifestar, embora já esteja trabalhando a votação de nova emenda constitucional, suprimindo pontos, mas mantendo o essencial para os deputados, que é a extinção do TCM.   Capitão Wagner (PR) deu entrada em requerimento solicitando a suspensão de quaisquer matérias que tratem da extinção do TCM enquanto não houver decisão definitiva sobre a PEC contestada no STF. Segundo ele, a tentativa de se reaver o Orçamento reduzido pela Assembleia é compreensível, visto que o Tribunal, em sua análise, não poderia continuar funcionando com menos recursos financeiros.   Para o deputado Leonardo Araújo (PMDB), a redução nos repasses para o TCM tem prejudicado as ações do órgão. Ele chamou de "arbitrária" a decisão da Assembleia, que no fim do ano passado aprovou o Orçamento do Estado com a retirada dos repasses para a Corte de Contas.   Paralelamente à disputa no Supremo para manter vivo o Tribunal de Contas dos Municípios, o deputado federal Moses Rodrigues (PMDB) apresentou, na última semana, Proposta de Emenda à Constituição Federal impedindo os estados de extinguirem os seus tribunais de contas.   Adversários de Moses e defensores do fim do TCM questionam a constitucionalidade da proposição, em razão de interferi nas competências do Estado e, consequentemente, estar violando o princípio da Federação. Segundo o correligionário Leonardo Araújo, a proposta de Moses não terá sua constitucionalidade questionada na Câmara.   Já Sérgio Aguiar (PDT) entende que, no âmbito da Assembleia, a discussão sobre a extinção do TCM está encerrada. Ele disse que, agora, deve-se aguardar um posicionamento do Supremo, ressaltando que, no Congresso Nacional, o posicionamento do deputado Moses Rodrigues dará maior segurança à manutenção do órgão. "Não venham dizer que a economia em deixar sete conselheiros em casa seria fundamental para todo o Estado do Ceará", disparou.   Segundo Aguiar, mais de R$ 80 milhões dos R$ 102 milhões previstos inicialmente no Orçamento do TCM são para pagamento de pessoal. "O que a Assembleia fez foi um fato negativo para a sociedade brasileira", apontou o parlamentar.   Audiência   Por outro lado, o deputado Julinho (PDT) ponderou que a Atricon, por ser uma associação que defende os quatro tribunais de contas dos municípios existentes, tem total interesse em lutar pela causa dessas instituições e o fará até o último momento. No entanto, segundo ele, a Assembleia deve aguardar uma audiência com o ministro relator do processo no STF, Celso de Mello, para apresentar a defesa.   Para o autor da PEC que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios na Assembleia, deputado Heitor Férrer (PSB), a economia que o Estado está tendo com aprovação de retirada de recursos no Orçamento do órgão "está de bom tamanho", e poderá subir para R$ 40 milhões caso o TCM deixe de existir. "É um direito da Atricon contestar e nós vamos ao debate", declarou.