Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública aguarda definição do Congresso Nacional para avançar, segundo informações do secretário Ednaldo Magalhães, da da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Ao jornal O Estado, o secretário explicou que, após eleição do presidente e vice-presidente do colegiado, as matérias protocoladas deverão iniciar suas análises.   A proposta em questão é do deputado federal Moses Rodrigues (PMDB) e do novo presidente do Senado, o cearense Eunício Oliveira (PMDB), e foi apresentada na semana passada. A ideia, segundo os autores, é resguardar que “intempéries políticas” fragilizam o sistema estadual e municipal de controle, fiscalização e combate à corrupção. A matéria foi protocolada junto às Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. De acordo com o texto, a proposta visa fortalecer o regime jurídico dos Tribunais de Contas dos Municípios, além de evitar arbítrios cotidianos, assegurando o desenvolvimento dos trabalhos em andamento.   Desde o ano passado, o TCM trava uma ‘batalha’ com a Assembleia Legislativa do Ceará. Isso porque, no último dia 21 de dezembro, os deputados estaduais aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o Tribunal. De autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB), a Emenda Constitucional tramitou 13 dias na Casa e foi aprovada em regime de urgência. Sete dias depois, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármem Lúcia, suspendeu a matéria, que tem como relator o ministro Celso de Mello. Todavia, a proposta aguarda decisão final do relator, que ainda não se manifestou sobre o assunto.   Nos bastidores, comenta-se que a proposta só ganhou força em virtude do rompimento político do conselheiro Domingos Filho com o grupo liderado pelo ex-governador Cid Gomes. Isso porque ambos divergiram sobre o apoio aos candidatos à Mesa Diretora da AL. O grupo dos Ferreira Gomes, que inclui o governador Camilo Santana (PT) e o prefeito Roberto Cláudio (PDT), apoiaram reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT). Já Domingos Filho à candidatura de Sérgio Aguiar (PDT), provocando intenso racha na base aliada de Camilo.   Conversas Enquanto isso, o deputado Heitor Férrer (PSB) e aliados devem ir ao Supremo Tribunal Federal (STF). Sem deixar de lado a cautela, o parlamentar apresentará nova ação pela extinção do Tribunal de Contas de Municípios (TCM). Heitor, no entanto, afirmou que concorda com a decisão do STF e adiantou que, antes da protocolar nova proposta, alguns deputados devem conversar com o ministro Celso de Mello, relator da ação contra a PEC que extingue o TCM movida pela Atricon (Associação Nacional de Tribunais de Contas). Entretanto, a visita ainda não foi confirmada. Segundo ele, dialogará com os demais parlamentares para definir os próximos passos.   Segundo Heitor, duas novas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) serão apresentadas em breve. Uma delas anulará a matéria original, aprovada com urgência em dezembro passado e, logo em seguida, suspensa por liminar da ministra Cármem Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal. Outra, porém, tratará “mais curta” tratará exclusivamente da extinção da Corte de Contas e incorporação das funções pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE). “Com isso, a gente obedece o que a ministra diz, já retirando do ordenamento o que é inconstitucional. Se é inconstitucional, porque esperar julgamento se podemos retirar”, disse ele, acrescentando que concorda com o posicionamento da ministra Cármem Lúcia, que na sua decisão ressaltou que o processo teve uma “velocidade incomum na aprovação”.   Apesar da articulação de Heitor, o presidente da AL, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), falou que a Procuradoria da Casa recorre da suspensão no STF. “Estamos olhando todos os lados. Precisamos defender o que a Assembleia aprovou. Agora, a Casa toda precisa dizer que votou corretamente”, frisou ele.   Sem comentários O governador Camilo Santana, porém, tem evitado tecer comentários sobre o assunto.