O impasse na votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) adiou o início do recesso parlamentar na Assembleia Legislativa, que iniciaria na semana passada. Os deputados negociam a partilha dos recursos destinados originalmente ao Tribunal de Contas do Município, extinto com a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição no último dia 21 de dezembro. As emendas parlamentares à proposta da LOA, que seriam votadas na sexta, devem ser apreciadas, hoje, pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Antes, porém, a matéria será discutida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) a partir das 8 horas.   Isso porque o deputado Roberto Mesquita (PSD) invocou o parágrafo único do artigo 308 do Regimento Interno da Casa. O artigo afirma que “sendo arguida, por qualquer deputado, dúvida quanto à constitucionalidade ou legalidade do projeto ou emendas, a Comissão de Finanças e Tributação, Justiça e Redação que disporá de cinco dias, improrrogáveis, para se manifestar”.   Além de Roberto Mesquita, os deputados Renato Roseno (Psol), Carlos Matos (PSDB), Dra. Silvana (PMDB), Fernanda Pessoa (PR), Sérgio Aguiar (PDT), Odilon Aguiar (PMB) e Walter Cavalcante (PP) questionaram a constitucionalidade da emenda que trata sobre o orçamento do Tribunal de Contas do Município (TCM), órgão cuja extinção foi aprovada pela Casa na semana passada. No orçamento estadual para 2017, estava previsto R$ 90.864.693,00 para o TCM. Os parlamentares também questionaram as verbas destinadas a secretarias, que serão extintas ou incorporadas a outras estruturas administrativas. Com o fim dos órgãos, ainda não se sabe o que será feito com esse recurso. “As informações estão incompletas. Se buscava uma redução de custo, mostrou-se que não era verdade o discurso do Governo”, frisou o deputado Carlos Matos (PSDB), que criticou a pressa do Executivo na aprovação das matérias, sem qualquer discussão. Segundo ele, a peça orçamentária demonstra uma “falta de harmonia do governo”.   Defesa O líder do Governo na AL, deputado Evandro Leitão (PDT), salientou que os recursos, antes destinados ao TCM, estão sendo negociados para serem remanejados tanto para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), e parte para o custeio da saúde. “Deputados estão negociando para remanejar, prioritariamente, para o custeio da saúde”, frisou ele, acrescentando que os percentuais estão sendo analisados. Em relação às secretarias, Evandro afirmou que os recursos não serão alterados, uma vez que a mensagem que trata da reforma administrativa ainda não foi votada. Ele explicou que, quando aprovada a matéria, a legislação prevê que o Governo faça o remanejamento do recurso. “Será discutido no futuro. A priori, fica a mesma”, disse. Investimentos O projeto prevê, para o próximo ano, um investimento de R$ 25,1 bilhões para pagamento de despesas e investimentos, que serão distribuídos entre os poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, além de outros órgãos do Estado. Entre os investimentos, estão recursos para o Cinturão das Águas; continuação da implantação do sistema metroviário; expansão dos serviços de abastecimento de água nos municípios cearenses; esgotamento sanitário; conservação, manutenção e pavimentação de rodovias; expansão e reestruturação de escolas, entre outros projetos. Já as secretarias que mais receberão investimentos serão saúde e educação. Em saúde, de acordo com dados apresentados pelo secretário Hugo Figueiredo, o gasto mínimo é 12% da receita líquida corrente e a proposta para 2017 chega aos 15%. Já a educação, cujo piso é 25%, alcançam 27% da receita do Estado na proposta.