Mesmo com pressão das galerias e dos deputados de oposição, a base governista conseguiu aprovar, ontem, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Com 31 votos a favor, nove contra e uma abstenção, a votação, em segundo turno, foi finalizada às 17h25min de ontem. Em primeiro turno, o placar foi de 31 votos a favor, contra 12 contra e uma abstenção. A matéria tramitava em regime de urgência. Por se tratar de uma PEC, eram necessários os votos favoráveis de 28 dos 46 parlamentares, o que representa a chamada “maioria qualificada”. Com apoio da base governista, a proposta, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB) terminou aprovada com folga.   Após a aprovação em primeiro turno, deputados votaram para derrubar o prazo de 48 horas para que fosse apreciado um novo turno da votação. Rapidamente, eles confirmaram (por 19 votos a favor e 10 contra) a quebra do interstício que obrigava os parlamentares a cumprirem cinco sessões entre o primeiro e o segundo turno. Assim, a matéria foi aprovada com redação final. A proposta foi uma das polêmicas da convocação extraordinária, que foi acompanhada por servidores do TCM, que vaiavaram os parlamentares que se manifestaram a favor da PEC. No plenário, o clima também foi acirrado, com a oposição se revezando na tribuna com críticas ao projeto e ao Governo.   Durante a discussão da matéria, o deputado Heitor Férrer (PSB), autor da matéria, foi um dos primeiros a ocupar a tribuna e defendeu a PEC. “Eu considero a atual composição dos tribunais de contas uma composição exageradamente degenerada. Se nós chegarmos a um país mais civilizado e falarmos como se compõem os tribunais de contas no Brasil, eles não acreditarão”, disse ele, acrescentando que emendas modificativas à proposta inicial foram apresentadas, até mesmo para contemplar os cargos comissionados do órgão. Isso porque os servidores serão absorvidos pelo Tribunal de Contas do Estado por um período de 90 dias, sendo depois analisada suas despesas. O deputado Roberto Mesquita (PSD) criticou Heitor, afirmando que a “lei não reflete sua fala”. Disse, ainda, que a Casa estava cometendo “atropelos” com a discussão rápida da proposta. Mesquita cobrou ainda a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito, uma vez que argumentos apontam irregularidades na Corte de Contas. “Vamos criar uma geração de corrupto”, disse ele, contra a matéria.   O deputado Leonardo Pinheiro, vice-líder do Governo, defendeu a matéria, argumentando que unificação dos tribunais atende ao momento econômico vivenciado pelo País. Pinheiro afirmou ainda que, com a extinção, os servidores serão aproveitados e seus direitos garantidos, assim como as aposentadorias.   Mudanças Contrários ao texto, deputados da oposição apresentaram emendas (sugestões de alteração) à proposta. Eles também queriam a proibição de indicação de familiares ou pessoas com interesse político nos tribunais. Governistas trabalharam para derrubar quaisquer tentativas de alterações ao texto, pois eventuais modificações forçariam possível questionamento jurídico posterior. Outras sugestões, no entanto ganharam apoio de membros da base aliada. Caso da emenda do deputado Carlos Matos (PSDB), que garantiu o aproveitamento imediato dos servidores efetivos. A redação da matéria, inclusive, foi modificada para adequar-se à Constituição Federal.   Liminar Antes da votação, o TCM entrou com ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo a suspensão da votação da PEC. Nos bastidores, membros da base aliada temiam chegada da liminar.   Bate-boca Ao longo da sessão houve uma bate-boca entre os deputados Ivo Gomes (PDT) e Danniel Oliveira (PMDB). A discussão teve início ao final da fala de Ivo em defesa da emenda de Carlos Matos. Ele pediu que a sugestão fosse analisada por mérito e não por ser de autoria de um parlamentar de oposição. Disse, ainda, que chegou a comentar com alguns parlamentares algo mais “drástico” como acabar com a indicação política para o cargo de conselheiro. Nesse momento, Danniel interrompeu e Ivo mandou-lhe “cuidar da sua vida”. Danniel, ao criticar apoio de Ivo, afirmou que o pedetista possui processos no TCM, por isso defendia sua extinção. Do outro lado do plenário, Ivo o chamou de “mentiroso” e pediu “questão de ordem”, que não foi atendida pelo presidente da Casa.