Na noite de ontem, a Assembleia Legislativa aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2016, que prevê o ajuste fiscal do Governo do Estado e limita os gastos públicos conforme a receita corrente líquida. O artigo sobre o duodécimo do Judiciário, porém, foi votado em destaque e rejeitado de forma unânime pelos deputados presentes na sessão.   >>Deputados aprovam PEC que extingue TCM    A PEC 3/2016 motivou divergência entre os parlamentares. Foram computadas duas abstenções e pelo menos 5 votos contrários. Dentre os deputados que discordaram do ajuste fiscal proposto pelo governador Camilo (PT), estão Fernanda Pessoa, Capitão Wagner, Heitor Férrer, Renato Roseno e Carlos Matos.   Durante a sessão, tanto deputados governistas quanto de oposição criticaram a posição local diferente da posição no âmbito nacional, quando foi votada a PEC do Teto proposta pelo presidente Michel Temer (PMDB). O deputado Carlos Felipe foi um dos que não gostaram da comparação e defendeu que as propostas do governador e do presidente são diferentes. "Aqui, o Governo foi sensível. O Ceará não faz ajuste para pagar juros de banco, mas para pagar escola e viabilizar o reajuste dos servidores no ano que vem", defendeu.   Já o deputado Carlos Matos (PSDB), que faz oposição ao governador, acredita que o Ceará não precisa de um ajuste como o nacional porque o Estado estaria com as contas equilibradas, diferente dos cofres federais.   O deputado Renato Roseno (PSOL) criticou a velocidade da discussão do ajuste fiscal, que, para ele, é um "desmonte do estado brasileiro" que vai do âmbito federal ao local. "Está sendo destruída a capacidade do Estado em garantir direitos em nome da estabilidade da economia", considerou. Roseno disse que houve acréscimo de 40% dos valores destinados ao pagamento da dívida pública pelo Estado no orçamento de 2017 em relação ao montante destinado este ano.   "O que está sendo aprovado hoje terá impacto na vida do cearense durante a próxima década, porque congela os gastos. Pode piorar a máquina pública como um todo porque as despesas correntes não crescerão conforme a necessidade. Portanto, o que está se aplicando aqui é um remédio amargo draconiano que não trará o equilíbrio ao servidor, a eles trará infortúnio e negação de direitos. Se na política os discursos separam Camilo e Temer, nos gestos eles estão se aproximando", declarou.   O líder do Governo, Evandro Leitão (PDT), destacou as semelhanças entre o ajuste fiscal nacional e local, criticando partidos que votaram favoráveis à PEC 55 no Senado e agora votaram contra a PEC 3 na Assembleia. Ele destacou que muitos estados enfrentam uma crise econômica delicada e defendeu a necessidade do ajuste fiscal para que o Ceará não precise passar pelo mesmo problema. "A mensagem busca apenas garantir o equilíbrio financeiro do Estado com um novo regime fiscal, respeitando os percentuais para saúde e educação, que são de 25% e de 12%", defendeu.   Elmano de Freitas (PT) contradisse o argumento de alguns deputados de oposição de que a PEC congela o custeio de pessoal. "Se aumentar a receita, pode aumentar o recurso para o pagamento dos servidores. O congelamento de salários é uma inverdade", disse. Renato Roseno, porém, acrescentou que a PEC proibiria a realização de concursos e dificultaria a negociação de reajuste com servidores.