Foi adiada para hoje a votação de admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 2/2016) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE). A matéria seria apreciada ontem.
A suspensão ocorreu em razão de requerimentos que questionam a medida terem sido negados pela comissão. Os parlamentares autores recorreram no mesmo dia.
De acordo com o regimento interno, recursos de requerimentos negados suspendem automaticamente a tramitação da proposta.
A sessão que discutiu a matéria durante a manhã e parte da tarde de ontem foi acompanhada por servidores e funcionários terceirizados do TCM que protestavam no local contra a proposta do deputado Heitor Férrer (PSB). Mariana Vieira, ouvidora do Tribunal, afirmou que o “nosso entendimento é apenas técnico”. “Nós somos servidores efetivos e estamos aqui unicamente defendendo nossa bandeira de importância técnica” do TCM, disse. Um dos requerimentos rejeitados na comissão é o da deputada Dra. Silvana (PMDB). Ela questiona a tramitação em regime de urgência da PEC na Casa, tendo em vista que a Constituição do Estado não prevê a urgência em PECs.
“Sou membra efetiva (da comissão) e fiz (o requerimento) por escrito onde comprovo a inconstitucionalidade da urgência da tramitação. Eu não aceito ser atropelada, tratorada. Essa comissão não pode tratorar e votar como se não existisse estatuto”, criticou. (Wagner Mendes)