O vereador Guilherme Sampaio (PT) criticou ontem, na Câmara Municipal de Fortaleza, a proposta feita por seu correligionário, o governador Camilo Santana (PT), de elevar a contribuição previdenciária dos servidores estaduais de 11% para 14%. "Não se admite que, de cada R$100 do seu salário, o trabalhador seja obrigado, durante 40 anos, a reservar R$14 para garantir sua aposentadoria", declarou.   O petista atribuiu a proposta do Governo do Estado a uma "chantagem do governo golpista", referindo-se à gestão de Michel Temer (PMDB). Ele acusa o presidente de ameaçar não repassar aos governadores parte da multa arrecadada com o programa de repatriação de recursos no exterior caso não adotassem medidas de austeridade previstas pelo governo federal.   Guilherme Sampaio defendeu que o PT deve fornecer base para que o governador consiga resistir às exigências de Temer. "Talvez tenha restado muito poucas saídas ao governador Camilo. Mas, ainda assim, acho que o posicionamento correto é a resistência", afirmou. Perguntado se não teria sido melhor o governo buscar sua fatia na repatriação através da Justiça, já que houve decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) favoráveis aos estados - a ministra Rosa Weber, em novembro, decidiu a favor de Piauí, Pernambuco e Acre -, ele disse acreditar que o governo não abriria mão desse "front".   Crédito   No último dia 8, o secretário da Fazenda, Mauro Filho (PDT), afirmou que "não há uma vinculação (entre as medidas propostas e o recebimento das multas). O que há é que a União interpreta que, para que os estados sejam saudáveis, é importante que isso seja feito". Entretanto, o governo federal poderia, segundo Mauro, criar dificuldade para obtenção de crédito por meio de operações externas.   A proposta de mudança na contribuição previdenciária foi feita, de acordo com o governo, para solucionar o crescente déficit na área. De acordo com dados do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social, alimentado bimestralmente com informações das gestões estaduais, cerca de 55% dos 141 mil servidores do Estado estão inativos. Ao todo, são 62,5 mil ativos, 60,3 mil aposentados e 18,1 mil pensionistas.   Estes números colocariam o Estado como o segundo pior do País na relação entre ativos e inativos, atrás apenas do Rio Grande do Sul.   Guilherme defende que há outras maneiras de reformar-se a Previdência, como aumentar a contribuição dos servidores que recebem mais, tributando-se aquilo que passasse de determinado teto. "Nem todo servidor é marajá", sustentou.   Diferenças   Entretanto, apesar das críticas ao aumento da contribuição previdenciária, o vereador defendeu as propostas apresentadas pelo Governo do Estado, afirmando que, diferentemente do que foi proposto pelo governo Temer com a PEC do Teto de Gastos, promulgada ontem pelo Congresso Nacional, educação e saúde foram protegidas do congelamento de gastos também anunciado por Camilo. Para o vereador, as propostas do governo cearense são "bastante diferentes daquelas propostas pelo governo federal", que ele classifica como "ridículas, absurdas e até mesmo inconstitucionais".   As propostas do Governo estadual para equilíbrio das contas públicas foram anunciadas no último dia 12 e estão em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará. O pacote também prevê cortes de gastos, cargos e salários. Há, ainda, previsão de teto de gastos das despesas primárias dos três poderes por até 10 anos, com garantia de 12% do montante para saúde e 25% para educação.