Acabou sem desfecho, ontem, a sessão do Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL) que deveria votar o polêmico projeto de lei nº 100/16, que pretende aumentar os valores das custas processuais no Estado. A discussão dos deputados invadiu a noite, estendeu-se além do esperado e, no momento da votação, já não havia quórum. Assim, de acordo com a assessoria de imprensa da Casa, a votação será o primeiro ato da sessão da próxima quarta-feira, dia 26. O adiamento foi encarado como vitória dos grupos que se opõem ao PL, alegando que restringirá o acesso à Justiça no Ceará. Antes da votação, representantes da OAB/CE, Ministério Público Estadual e Associação Cearense do Ministério Público se reuniram com o presidente da AL, deputado Zezinho Albuquerque, na tentativa de sensibilizar os deputados e adiar a votação. “Estamos visitando os gabinetes em trabalho incessante tentando sensibilizar cada deputado sobre a importância do tema. Estamos tratando de algo grave à sociedade, que é o acesso à Justiça. Na medida em que as custas judiciais são elevadas, nós tiramos esse sagrado direito do cidadão que mora no interior do Estado, na Região Metropolitana e na Capital”, destacou o presidente da Ordem, advogado Marcelo Mota, acrescentando que não irá recuar e, se for necessário, acionará a Suprema Corte para corrigir eventuais distorções. Mota questionou, ainda, o pouco debate em torno do tema. As custas judiciais são os valores que qualquer cidadão precisa pagar para entrar com processo na Justiça. Eles se baseiam em porcentagem do valor total da causa, variando em cada ação. Ano passado, o Tribunal encaminhou proposta semelhante, que foi alvo do Supremo Tribunal Federal, que, ao analisar Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), a derrubou. Membros da OAB questionaram, ainda, o teto da proposta. No projeto de 2015, o valor máximo para entrar com uma ação era de 23,5 mil Ufirce (cerca de R$ 87 mil). Agora, o valor reduziu para 5 mil Ufirce (R$ 18,4 mil). Durante todo dia, eles tentaram reduzir o valor.   Modernização do MP Também ontem, a ALCE aprovou o projeto 102/16, que prevê a participação do Ministério Público em parte da arrecadação dos emolumentos cartorários e custas judiciais. A aprovação do PL garante 15% das custas judiciais e 5% dos emolumentos cartorários ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público. A expectativa é garantir ao MP uma verba de cerca de R$ 8 milhões por ano para ser aplicada em equipamentos tecnológicos, estrutura física e treinamento de membros e funcionários da instituição.   O procurador-geral Plácido Rios destacou o reajuste como importante investimento para o MPCE. “O que se tem, hoje, para investimento é uma parcela muito diminuta do orçamento do Estado, até porque nós temos uma necessidade muito grande de gastos com custeio. Então, essas verbas serão canalizadas apenas para investimentos e não para custeio ou pessoal, e acredito que com esse incremento vamos dar ao povo do Ceará uma estrutura eficiente”, disse.