Depois de ser adiado por duas vezes, começa hoje o período de recesso dos deputados estaduais cearenses. Como o descanso semestral, por lei, não poderia iniciar sem que fosse votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2017, a matéria foi aprovada, ontem, com o plenário parcialmente lotado, ao contrário do que acontecerá no dia anterior.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias passou pelo crivo do Parlamento, recebendo mais de sessenta alterações em seus 85 artigos. O próprio Governo fez interferências no projeto original. Foram sete as emendas do Executivo. Uma delas estabelece que projetos estruturantes, bem como os de Orçamento Geral da União, Orçamento de Investimento das empresas estatais que não impactam resultado primário e os que se destinam a convivência com a seca, não serão contabilizados para efeito de cálculo de resultado primário. Na versão original constava que seriam computados.
Outra matéria importante aprovada ontem, após discussão mais prolongada, foi a criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (leia matéria no Caderno Negócios). As demais mensagens tiveram votação tranquila. O Parlamento aprovou a contratação temporária de profissionais pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor).
De acordo com a proposta do Executivo, há atualmente a necessidade de admissão de empregados para a execução das atividades voltadas à operação dos serviços de transporte coletivo de passageiros por até 18 horas por dia. O governo ressalta que em 2002, com a estadualização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, 364 funcionários da antiga CBTU passaram a compor os quadros do Metrofor, mas desde então, perdeu-se cerca de 30% do seu quadro de pessoal, contando atualmente com 253 empregados, incluídos 65 já aposentados, mas que estão sendo aproveitados.
A mensagem que dispõe sobre a regularização fundiária urbana a ser implementada no Ceará também foi aprovada pelo Parlamento. Ela proporciona a regularização fundiária das ocupações de imóveis urbanos de domínio ou posse do Estado.