Após a justificativa da presidência da Assembleia Legislativa do Ceará ter sido criticada, o deputado estadual Tin Gomes (PHS), que presidia a Mesa Diretora no momento, afirmou que o projeto era “manifestamente inconstitucional” e, como tal, não poderia ter a aprovação da presidência.   Mariana Lobo, defensora-geral do Estado, afirma que não foi informada de que “conteúdo inconstitucional” a presidência fala. “Os artigos que estão lá são fruto da legislação federal ou de outras legislações. A isonomia, que é o que propomos, é a mesma do texto aplicado na legislação do Ministério Público (MP-CE) e eu quero saber como é inconstitucional se a legislação vigente hoje não é”, questionou.     Conforme o deputado Audic Mota (PMDB), o projeto foi debatido na Casa e aprovado pela Procuradoria e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Ela foi analisada cinco vezes, todas com parecer favorável”, afirma.