A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, as mudanças nas regras da previdência dos servidores públicos e militares estaduais, conforme já foi proposto pelo Executivo, por meio de um Projeto de Lei Complementar. Há dias, a proposta vem sendo discutida na Casa sobre muita polêmica. Enquanto a oposição denominou como um “pacote de maldade” com resultado pífio diante da estimativa de economia de R$ 13 bilhões, em três anos, a base aliada retrucou e defendeu que o objetivo é equacionar o “rombo” na previdência do Estado, que leva o Governo a ter um dispêndio de 1,3 bilhão por ano. A proposta foi aprovada com 24 votos favoráveis e 13 contra. RegrasDe maneira geral, a pensão vitalícia continua apenas para o cônjuge de mais de 44 anos, com dois anos de casado e 18 meses de contribuição. Caso o falecimento aconteça em serviço, será concedida a pensão vitalícia. A viúva, por exemplo, de 21 anos a 44 anos, vai receber o benefício de maneira escalonada e de acordo com a sua idade. A nova redação rege que, nos casos em que o tempo de contribuição for inferior a 18 meses, ou de casamento, ou de união estável não chegar aos dois anos, a pensão será de apenas por quatro meses. Entre as novas regras, para ter direito a pensão por morte do pai ou mãe, os filhos só terão o benefício até os 21 anos ou vitalício se forem inválidos. A Proposta também mudou o tempo de licença-maternidade às policiais militares do Estado. Os atuais 120 dias poderão ser acrescidos de mais 60 dias, mediante requerimento. “O objetivo maior segundo o Governo é evitar fraudes e oportunismos. Não tem função arrecadatória, mas, principalmente, uma função moralizadora”, pontua o vice-líder do Governo, deputado Leonardo Pinheiro (PSD). Leonardo-Pinheiro-(PSD) No discurso da base aliada, os parlamentares destacaram ainda que, atualmente, são 63 mil servidores ativos e 77 mil aposentados e pensionistas. De acordo com o Governo, o funcionário ativo contribui com 11%, o equivale a uma arrecadação de R$ 450 milhões/ano, ao Estado fica a porcentagem de 22% por cada funcionário, o que corresponde a R$ 900 milhões/ano, levando ainda o Governo a desembolsar mais R$ 1,3 bilhões para fechar a conta. “Quero destacar que o que está sendo feito é uma política de Governo, de Estado, quem colherá os frutos serão os próximos governantes”, pontuou. Para os oposicionistas, as novas regras punem os trabalhadores. “Isso é um verdadeiro castelo de areia na beira do mar. Há pouco tempo, o governador Camilo Santana aumentou as taxas de 391 serviços, demostrando que a economia não está essa pujança toda e faz o método mais fácil, que é penalizar o servidor, como agora com a previdência, que é a mesma maldade que Dilma fez”, pontuou.O deputado Audic Mota lamentou que emendas de sua autoria foram rejeitadas, como a que garantia aos jovens de 24 anos, a extensão do pensionamento, caso estivesse na universidade. A Casa rejeitou ainda, a emenda do peemedebista que garantia ao menor tutelado, a receber a pensão no caso de morte do segurado. O deputado Capitão Wagner criticou a regra de escalonamento da pensão. “Se uma pessoa levar um tiro hoje e morrer, seu cônjuge de 35 anos vai receber pensão por apenas 15 anos. Já o cônjuge do assassino, se ele for preso, vai receber auxílio reclusão por até 30 anos”.