No ano de 2007, o então presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Domingos Filho, promoveu a realização de uma revisão na Constituição cearense, o que demandou a participação de juristas e parlamentares do Estado, no trabalho de atualização da Carta cearense à Constituição Federal, após a inclusão de algumas emendas ao texto original aprovado em 1988. Passados oito anos, da reforma do texto da Constituição do Ceará e a aprovação de algumas leis complementares reclamadas, muitas das leis ordinárias aprovadas pela Casa nos últimos 30 anos, necessitam de uma atualização para, segundo alguns dos deputados ouvidos pelo Diário do Nordeste, estão esbarram na limitação de iniciativa do Legislativo, o que motiva termos hoje uma grande quantidade de leis em desuso. Para se ter ideia da quantidade de leis ordinárias que supostamente estão em vigência no Estado, somente em 1984 foram aprovadas 121, ainda na gestão de Gonzaga Mota; há 20 anos, durante o Governo de Ciro Gomes, foram 167, e 144 há dez anos, na gestão de Lúcio Alcântara. No ano passado, último da administração cidista, foram transformadas em leis 247 propostas apresentadas na Assembleia. A profusão expressiva de matérias, no entanto, não constitui, necessariamente, a qualidade do material apresentado, principalmente quando são matérias oriundas de iniciativa dos próprios legisladores. O deputado Heitor Férrer (PDT), por exemplo, lembra que quando da discussão de todo o ordenamento jurídico do Estado, quando o hoje conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios, Domingos Filho, presidia a Assembleia, foi percebido que diversas leis não representavam importância alguma na vida da população, não tinham razão de ser. Importantes Ele ressaltou ainda que as leis de autoria do Executivo são mais valorosas para a sociedade, visto que são de execução de políticas públicas. "Quando se autoriza um empréstimo para a construção do Acquário Ceará, é algo que modifica a vida das pessoas, seja para o bem ou para o mal", lembrou ele, ressaltando que poucas matérias de autoria parlamentar foram importantes para a população, como a que cria a Lei do Ficha Limpa Estadual e a que acabou com a pensão de governador do Estado. Para o pedetista, não é necessário que haja uma revisão da legislação vigente, mas, sim, um sistema onde leis similares possam ser cruzadas para não serem aprovadas indevidamente. "O deputado também precisa ter consciência, e o Departamento Legislativo precisa ter mais atenção", afirmou. Renato Roseno, ressaltou que as leis estaduais precisam estar em consonância com a legislação federal, e citou a criação da Política Estadual de Recursos Hídricos, que foi aprovada antes da Lei Federal tratando sobre o tema, e que por isso precisou ser reformulada para estar em acordo com a Lei federal, como manda a Constituição Federal. "É preciso fazer um exame de cada uma das matérias para ver se estão acatando a Lei Federal. Essa revisão tem que ser constante. É para isso que a Assembleia tem uma atuação permanente, e tem que estar revendo a legislação vigente", defendeu. O socialista lembrou que existem muitos dispositivos da Constituição do Estado que ainda estão sub-judice, com ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Desconto Ele contestou, por exemplo, através de projeto de Indicação, a Lei que autoriza a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) a conceder às empresas do Porto do Pecém, 50% de desconto sobre o valor da tarifa prevista em Lei. "Não concordo em uma revisão geral. Tem que ser uma atitude permanente. Uma pena é que a iniciativa dos deputados seja muito restrita, e uma grande parte da legislação vigente mexe na administração do Estado", lembrou. Elmano Freitas (PT) também destacou que houve uma redução da competência legislativa na Constituição cearense, o que prejudica algumas realizações do Legislativo. Ele também destacou que muitas leis de autoria dos legisladores têm pouco efeito na vida da população e não alteram, de forma concreta, a vida das pessoas. Para uma revisão da legislação cearense, o petista disse que cada caso deve ser analisado de forma particular, uma vez que algumas leis, mesmo sendo antigas, sofreram alterações parciais ao longo dos anos. "O que eu considero é que, dependendo da área, você tenha a consolidação das leis, porque quando começa a ter muita fragmentação acaba fazendo uma consolidação para garantir coerência e facilidade no trato do encaminhamento da vida real", disse. Conforme defendeu, as mudanças parciais ocorrem e fragmentam determinadas legislações, tendo que ser criadas novas ou consolidadas. "Isso é normal da vida dinâmica da sociedade. Desde a Revolução Francesa tem na legislação, uma alteração parcial ou mudança total. Em um estudo de 30 anos, você nota que têm essas ondas em que há nova legislação até nova legislação inteira", afirmou. Suprir Ele lembrou o exemplo dos agrotóxicos no Ceará, onde, através de decreto apoiado na legislação estadual, o Governo concedeu isenção de impostos de 100% (sendo parte federal e outra do Estado) para as empresas que trabalham com esses produtos. Depois de dialogar com o governador Camilo Santana, o petista decidiu apresentar um projeto de Indicação sugerindo que o Poder Executivo Estadual revogue o decreto, e aplique o dinheiro obtido com imposto para ser aplicado em programas de desenvolvimento de tecnologia de produção da agro-tecnologia. Já Audic Mota (PMDB) disse que ao se falar em revisão legislativa, esta já é realizada pelo próprio sistema, sendo apresentada uma nova legislação que modifique a primeira. "Quando se fala em revisão de leis é mais no sentido de se assegurar direitos. Eu não acho que se faz necessário parar para ver tudo, mas debater se está tendo consequência. A própria produção da Assembleia pode suprir isso, através das atividades legislativas", defendeu.