A Prefeitura de Fortaleza e o Ministério Público do Estado assinam, hoje, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre o Plano de Ação Imediata de Trânsito e Transporte de Fortaleza (Paitt). O documento será assinado às 15h, na sede das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente e Planejamento Urbano. O Termo tratará sobre todas as obras previstas no Plano, como a fixação do sentido único nas avenidas Santos Dumont e Dom Luiz, a eliminação dos canteiros centrais, a remoção das árvores e as intervenções na Praça Portugal. A iniciativa foi tomada, na última sexta-feira, entre o MP e a Prefeitura, quando foi apresentado o resumo do Paitt. Segundo o promotor de Justiça, José Francisco de Oliveira Filho, o MP ainda aguarda a íntegra do Paitt e a licença ambiental que respaldam as referidas intervenções urbanísticas e ambientais. A assinatura do TAC será feita por meio da coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Ecologia, Meio Ambiente, Paisagismo e Patrimônio Histórico (Caomace), Socorro Brilhante, e o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio. Este último poderá ser representado pelo procurador-geral do Município. Também estarão presentes os promotores de Justiça Raimundo Batista de Oliveira e José Francisco de Oliveira Filho, além dos secretários municipais da Conservação e Serviços Públicos; do Urbanismo e Meio Ambiente; e da Infraestrutura. AÇÃO CIVIL Na semana passada, o MP ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Paitt. O pedido é para que não seja realizada qualquer obra prevista no Plano – como a fixação do sentido único nas avenidas Santos Dumont e Dom Luiz, a eliminação dos canteiros centrais e a remoção das árvores – até que seja apresentada a licença ambiental permitindo a execução das obras. Sobre a Praça Portugal, a ação pede que não ocorra nenhuma intervenção até que a Câmara Municipal se manifeste sobre o assunto. DEBATE A mudança na Praça Portugal, um dos pontos do Paitt, dominaram, durante vários dias, os pronunciamentos na Câmara Municipal e na Assembleia Legislativa do Ceará. Para a oposição, a Prefeitura não dialogou com a população e descumpriu a Lei Orgânica do Município, segundo a qual, para qualquer alteração de praças da cidade, é preciso autorização do Legislativo municipal. Enquanto os defensores da gestão de Roberto Cláudio enfatizaram que a polêmica era “intempestiva”, porque a praça não está em discussão.