A proposta que tramita na Assembleia destina ao MP parte das multas aplicadas pelo TCM contra gestores públicos Em cerimônia prestigiada por autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o promotor de Justiça Ricardo Machado foi reconduzido, na noite de ontem, ao cargo de procurador geral de Justiça do Estado. A posse ocorreu na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em Fortaleza. Ele vai comandar o Ministério Público Estadual (MPE) no biênio 2014/2015. Em entrevista à imprensa, Machado afirmou que sua principal meta será buscar a autonomia financeira do MP, do ponto de vista material. Para isso, defendeu como principal fonte que a instituição deve ter direito a um porcentual do Fundo Complementar do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que aguarda votação na Assembleia Legislativa, o qual ele julgou como “corretíssimo” e “benéfico” para atuação do MP. Na avaliação do procurador, as críticas que à proposta, logo após começar a tramitar na Assembleia, são fruto de “interferência” e “pressão” de prefeitos do Interior do Ceará que têm grande influência sob os deputados, por serem suas principais bases eleitorais. Para ele, houve “má vontade” dos gestores de entender, bem como “exagero” da imprensa ao divulgar valores equivocados das multas. “Foi equivocada (a repercussão negativa da matéria). Pensaram também que as imposições das multas fruto das ações civis públicas integrariam esse Fundo, e não integra. Só são as multas administrativas impostas pelo Tribunal de Contas. As multas impostas no curso de uma ação civil pública continuam nos Municípios”, alegou. Ricardo Machado defendeu que o Fundo Complementar servirá para dotar o TCM e o Ministério Público de melhores condições estruturais. “O Tribunal de Contas terá mais condições de treinamento, de informar, de ir a municípios, porque muitas dessas irregularidades também ocorrem por falta de conhecimento dos servidores ou de técnicos especializados de como se deve proceder as despesas públicas”, justifica. Reações contrárias Diante das reações contrárias, ele disse acreditar que a matéria terá dificuldades para ser aprovada pelos deputados. Para ajudar no processo, Machado afirmou que, juntamente com o TCM, vai dialogar com os prefeitos, para explicar como funcionará o Fundo. “Nossa estratégia será o dialogar e explicar. Vamos, inclusive, apurar dados e números de ordem mais técnica”, diz. O procurador acrescentou que, além do Fundo do TCM, o MP pretende buscar autonomia financeira também requerendo porcentagem do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU), arrecadado pelo Tribunal de Justiça, do qual a Defensoria Pública do Estado também tem direito. “O MP contribui para a realização da Justiça de modo efetivo, então é justo e de direito que participe”, justifica. Outra iniciativa elencada por Ricardo Machado para conseguir a independência financeira do Ministério Público Estadual será ter participação sob os débitos tributários a favor do Estado. “Ou seja, aqueles créditos tributários não recolhidos voluntariamente pelos contribuintes, que são executados através das Varas de Execuções Fiscais”, explica o procurador.