Dos 30 deputados estaduais que assinaram a proposta de emenda constitucional (PEC) que estende os efeitos da Ficha Limpa para cargos no Estado, 11 assinaram também uma emenda, de autoria do deputado Tin Gomes (PHS), que estabelece que a regra deva valer apenas para pessoas condenadas quando não cabe mais recurso. A lei da Ficha Limpa, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), torna inelegíveis aqueles com condenação em órgão colegiado da Justiça. A PEC apresentada pelo deputado Heitor Férrer (PDT) em dezembro de 2010, busca utilizar o mesmo critério para a nomeação de servidores pelo Executivo estadual. Pela legislação anterior à Ficha Limpa, somente era inelegível os condenados com trânsito em julgado. A possibilidade de barrar quem tinha decisão contra si tomada por dois ou mais julgadores foi a grande inovação trazida pela lei. Mas é justamente essa inovação que a emenda de Tin Gomes altera. Ele retira qualquer menção à legislação federal. O texto proposto por Heitor estabelece que os mesmos critérios adotados para definir quem pode ser candidato valham também para nomeações nos cargos estaduais. O deputado Manoel Duca (PRB), que assinou tanto a PEC como a emenda, disse ser a favor da aplicação da Ficha Limpa para nomeação de servidores estaduais, mas apenas em caso de condenação que não caiba mais recurso. “Eu concordo com a Ficha Limpa, mas tem de dar o direito de defesa ao cidadão”, disse. Para Heitor Férrer, a emenda de Tin Gomes acaba com a sua proposta, “porque nos remete ao mesmo estado de antes da Ficha Limpa”, disse. Férrer argumenta que se uma pessoa não pode ser votada, então não pode receber cargo público. “A emenda não merece parecer favorável porque o que foi pedido por Tin já foi superado pelo Supremo”. Sobre os seus colegas que assinaram tanto a PEC quanto a emenda, Férrer diz que foi uma “simples cortesia, porque querem dar o direito de tramitar”. Os signatários da PEC ou da emenda não são obrigados a repetir o mesmo posicionamento em caso de votação. As assinaturas apenas autorizam a tramitação das matérias. Para ser aprovada, a PEC da Ficha Limpa precisará dos votos de ao menos 28 parlamentares. Já a emenda precisou de 16 assinaturas para entrar em discussão. Como ENTENDA A NOTÍCIA Hoje, a PEC da Ficha Limpa está na CCJ da Assembleia, aguardando novo parecer da procuradoria jurídica da AL, que inicialmente considerou a matéria inconstitucional. Para ser aprovada são necessários os votos de 28 parlamentares. Serviço Comissão de Constituição e JustiçaA PEC está na CCJ, que se reúne às quartas-feiras, às 15 horas, no Complexo das Comissões Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Ficha Limpa no Ceará Deputados que assinaram a PEC que propõe a Ficha LimpaAugustinho Moreira (PV) Bethrose (PRP)Carlomano Marques (PMDB) Danniel Oliveira (PMDB)Dr. Pierre (PCdoB) Dra. Silvana (PMDB)Dr. Sarto (PSB) Delegado Cavalcante (PDT)Eliane Novais (PSB) Ely Aguiar (PSDC)Fernanda Pessoa (PR) Fernando Hugo (PSDB)Ferreira Aragão (PDT) Heitor Férrer (PDT)Júlio César Filho (PTN) Manoel Duca da Silveira (PMDB)Mário Hélio (PMN) Miriam Sobreira (PSB)Moésio Loiola (PSD) Osmar Baquit (PSD)Patrícia Saboya (PDT) Paulo Facó (PTdoB)Perboyre Diógenes (PMDB) Professor Teodoro (PSD)Roberto Mesquita (PV) Ronaldo Martins (PRB)Sérgio Aguiar (PSB) Vanderlei Pedrosa (PTB)Welington Landim (PSB) Zezinho Albuquerque (PSB) Deputados que assinaram a emenda que altera a PEC e praticamente anula as mudançasAntônio Granja (PSB)Adail Carneiro (PDT) Augustinho Moreira (PV)Danniel Oliveira (PMDB) Dr. Sarto (PSB)Idemar Citó (DEM) Júlio César Filho (PTN)Leonardo Pinheiro (PSD) Lucílvio Girão (PMDB)Manoel Duca (PMDB) Mailson Cruz (PRB)Moésio Loiola (PSD) Osmar Baquit (PSD)Perboyre Diógenes (PMDB) Rachel Marques (PT)Roberto Mesquita (PV) Ronaldo Martins (PRB)Tin Gomes (PHS) Vanderley Pedrosa (PTB) Deputados que assinaram a PEC e a EmendaAugustinho Moreira (PV)Danniel Oliveira (PMDB) Dr. Sarto (PSB)Júlio César Filho (PTN) Manoel Duca (PMDB)Moésio Loiola (PSD) Osmar Baquit (PSD)Perboyre Diógenes (PMDB) Roberto Mesquita (PV)Ronaldo Martins (PRB) Vanderley Pedrosa (PTB) O POVO online Você acredita que a Ficha Limpa será aprovada no Ceará? Comente no canal Política