Foi aprovada ontem pelas Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público e Seguridade Social e Saúde, o projeto de lei complementar que trata da previdência complementar do funcionalismo estadual. . A matéria dispõe sobre “o equacionamento do déficit atuarial do Sistema Único da Previdência Social dos servidores públicos civis e militares, dos agentes públicos e dos membros do Poder Executivo do Ceará”. Com a aprovação do parecer, a matéria poderá ser apreciada no Plenário amanhã.
A matéria seria votada na semana passada, mas foi adiada pelo presidente da Casa, José Albuquerque (PSB), depois que deputados de oposição questionaram a votação do projeto nas comissões. Nenhuma emenda foi aprovada.
Membros da comissão rejeitaram a emenda apresentada pelo deputado Roberto Mesquita (PV), que visava assegurar aos servidores inativos que não optaram pela previdência complementar o valor real dos benefícios. Emendas da deputada Fernanda Pessoa (PR) nem chegaram a ser analisadas. Ela, porém, afirmou que irá reapresenta-las em plenário.