Algumas das PECs do Estado têm dois anos de tramitação na  Assembleia Legislativa do Ceará Desde o início da atual legislatura, em 2011, Governo do Estado e deputados apresentaram, juntos, 13 Propostas de Emenda à Constituição do Estado (PECs). Desse total, contudo, mais da metade (7) ainda continua tramitando no Legislativo Estadual, sem previsão de serem incluídas na pauta de votações. Dessas propostas de mudança da Carta Magna não deliberadas, três começaram a tramitar ainda em 2011, duas das quais sequer tiveram parecer técnico jurídico emitido pela Procuradoria da Casa até o momento. Uma das PECs que está tramitando é a de autoria do deputado Dedé Teixeira (PT), estabelecendo o sistema de cotas nas universidades estaduais para alunos de escola pública, negros e índios. A proposta - adaptada de projeto de Lei semelhante já aprovado pelo Congresso Nacional - foi apresentada pelo petista em maio de 2012 e recebeu parecer opinativo "parcialmente favorável" da Procuradoria da Assembleia, que sugeriu algumas mudanças no texto da PEC, ao afirmar que a propositura fere o princípio da Lei Maior, por criar uma obrigação ao Executivo. Acompanhando o parecer da Procuradoria, o relator da matéria, deputado Professor Teodoro (PSD), também deu, em agosto do ano passado, parecer "parcialmente favorável" à PEC. Ainda sem data prevista para ser votada, Dedé Teixeira reconhece que faltou cobrança da parte dele durante a tramitação da matéria. O petista afirma, contudo, que pretende priorizar a aprovação da PEC a partir do segundo semestre deste ano. "Quero fazer uma mobilização em todo o Estado, porque precisamos ter um clima bom para pautar o assunto", diz. Emenda Tramitando desde abril de 2012, outra PEC ainda não deliberada é de autoria do Poder Executivo e inclui o controlador geral de disciplina dos órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário equiparado a secretários de Estado, no rol de autoridades que têm mandados de segurança e habeas data contra seus atos julgados e processados originalmente pelo Tribunal de Justiça. A matéria - que recebeu emenda do pedetista Delegado Cavalcante, reconhecendo os cargos de delegado de Polícia Civil como carreira jurídica - já obteve parecer favorável do relator, na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Welington Landim (PSB), desde 20 de junho de 2012, mas ainda não tem previsão para ser votada. Outras duas PECs que também ainda estão tramitando são da deputada Eliane Novais (PSB). A mais antiga delas foi apresentada em junho de 2011 e altera o artigo 127 da Constituição Estadual, estabelecendo que o Estado tem legitimidade de propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não só estadual, mas também de leis e atos municipais. Apesar de ter recebido parecer favorável do relator, deputado Professor Teodoro, em julho daquele ano, a PEC foi paralisada. "Alegaram que iriam fazer um estudo sobre a matéria", diz a pessebista. A parlamentar comenta, contudo, que já fez algumas cobranças "informais" à presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, mas, até agora, não obteve nenhuma resposta. A segunda PEC apresentada por ela altera o artigo 48 da Carta Magna cearense, estabelecendo que todas as votações da Assembleia sejam abertas, extinguindo, assim, o voto secreto. Com parecer contrário da Procuradoria, a proposta aguarda, desde 19 de fevereiro deste ano, parecer do relator, deputado José Sarto (PSB). "Já fiz cobrança oficial, mas até agora nada também", afirma. Sem parecer Das PECs que estão tramitando, duas delas sequer obtiveram parecer técnico da Procuradoria, apesar de terem começado a tramitar em 2011. A primeira delas é de autoria do deputado Ronaldo Martins (PRB) e acrescenta dois parágrafos ao artigo 154 da Constituição, exigindo que o Governo do Estado faça constar, nos contratos e editais de licitação para a contratação de obras públicas, a exigência de que o empreiteiro, do setor público ou privado, comprometa-se com a garantia da obra por um período mínimo de 5 anos. O parlamentar afirma que já cobrou resposta da Procuradoria do Legislativo Estadual na tribuna, mas que, até agora, não obteve resposta. "Tenho cobrado posição urgente. São várias obras que estão sendo feitas pelo atual Governo e que já podiam ter essa garantia. Afinal, é recurso público. É dinheiro do povo", comenta. A segunda PEC é do atual vice-líder do Governo, deputado Júlio César Filho (PTN), e altera a Constituição na defesa dos interesses da Juventude. A proposta foi apresentada em outubro de 2011 e até o momento também não foi votada. Procurado pela reportagem, o atual procurador da Assembleia, Paulo Hiram, que assumiu o cargo em fevereiro deste ano, afirmou que não sabia da existência das duas PECs, pois elas não constavam no atual sistema utilizado pela Casa para tramitação virtual dos processos, o "VDOC", instalado em janeiro de 2012, conforme o Departamento Legislativo da Assembleia. "Se não fosse essa ligação, nem sabia", disse. Ele se comprometeu, contudo, a procurar manualmente as duas PECs e distribuí-las entre os consultores jurídicos do setor, para que emitam o parecer. Outra PEC que também está tramitando, desde o último dia 26 de junho, é de autoria do deputado Fernando Hugo (PSDB) e acrescenta um artigo à Constituição Estadual, criando e regulamentando a carreira de médico de Estado. Segundo o parlamentar tucano, a proposta visa a assegurar assistência médica nos locais mais remotos do Estado, garantindo ao profissional médico "remuneração digna, condições adequadas de trabalho e segurança nas relações laborais". Desde ontem, a matéria foi distribuída a um dos consultores jurídicos da Procuradoria do Legislativo, para análise e emissão de parecer técnico.