A redução da maioridade penal, discutida em todo o País, por conta dos recentes casos de violência envolvendo menores de 18 anos, foi tema de debate entre os deputados da Assembleia Legislativa, ontem. O deputado Ely Aguiar (PSDC) deu entrada em um requerimento endereçado ao Senado e à Câmara Federal, cientificando-os de que o Legislativo cearense é favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O documento, conforme informou, será primeiramente submetido à Casa e, caso seja aprovado, seguirá para o Congresso Nacional. Para o parlamentar, "é inadmissível que criminosos de 16 e 17 anos permaneçam na impunidade". Ele defende ainda um amplo debate, em âmbito nacional, para discutir a questão, visto que existe uma intensa mobilização para a redução da maioridade penal. Ely Aguiar salienta que apenas Brasil, Colômbia e Peru, na América do Sul, mantêm a maioridade penal em 18 anos. Ele apresentou dados sobre alguns países, como a Líbia, Quênia e Indonésia, onde a maioridade se inicia aos oito anos. O deputado quer realizar um debate nacional para tratar o assunto para a elaboração de nova lei "que atenda aos anseios da população brasileira. Não podemos aceitar mais essa impunidade". Na avaliação do deputado João Jaime (PSDB), muitos criminosos se aproveitam dos adolescentes. "Se você for ver, 70% dos crimes que ocorrem aqui em Fortaleza são praticados pelos adolescentes", reclama. A peemedebista Silvana Oliveira disse ser favorável à redução da maioridade penal. Já a deputada Bethrose afirmou que o crime praticado por adolescentes não chega sequer a 10% do que acontece todos os dias e lembrou que, na Alemanha, se reduziu a maioridade e já se pensa em voltar atrás com a iniciativa. Crianças "Hoje a criança tem que ser mais defendida. Nenhum poder público briga para que as crianças tenham os seus direitos garantidos. Hoje ela não tem creche, cultura e lazer e temos que nos preocupar para que esses direitos sejam atendidos. Essa ação imediata não vai resolver nada", apontou a parlamentar. Já Ely Aguiar defendeu que um adolescente de 17 anos é um "homem formado" com capacidade de votar e criar família. Já Eliane Novais (PSB), presidente da comissão dos Direitos Humanos da Assembleia, criticou a tentativa de reduzir a maioridade e defendeu o cumprimento do papel do Estado, de dar segurança pública às pessoas, defendendo que o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) seja respeitado. "O que estamos vivendo é um momento emergencial e a Lei tem que entrar agora. A reforma do Código Penal deve ser feita já", lembrou Fernando Hugo, que propôs uma audiência para debater o assunto. Mesmo presidindo a sessão, o deputado Manuel Duca afirmou que é "essa história de dizer que não tem presídio não pode ser aceita. O pessoal está alugando adolescentes, e isso não podemos aceitar".