SARA Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Setecentas e cinquenta assinaturas de moradores do bairro Cocó deram início, em 2012, ao processo de veto, através de referendo popular, a qualquer intervenção urbana no Parque. A iniciativa popular é inédita e poderá efetivar um dos maiores objetivos do tão esperado – e ainda não regulamentado – Plano Diretor de Fortaleza, Lei nº 062/2009. Em 287 anos de mudanças, política, crescimento e persistência de velhos problemas, a Cidade pede a interferência de seus cidadãos, que têm o direito e o dever de participar e planejar o futuro. “A gestão da cidade será democrática, incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento”, transcreve o Plano, como princípio fundamental da política urbana. Ao longo de seus 327 artigos, que deveriam entrar em vigor 60 dias após sua publicação, em 2009, a Lei destaca a publicidade de documentos do Executivo, a composição de conselhos municipais, realização de audiências, debates e consultas públicas, além da aplicabilidade de veto popular, plebiscito e referendo. Estes instrumentos são, legalmente, mecanismos de concretização da democracia. Em 2012, a Assembleia Legislativa do Ceará realizou 86 audiências públicas, enquanto a Câmara Municipal de Fortaleza registrou 78 encontros entre parlamentares e interlocutores sociais. Durante estes eventos, os cidadãos exerceram o direito à informação e manifestação sobre planos e projetos que possam atingir os interesses dos fortalezenses. O Sistema de Informações Municipais (SIM) é outro dispositivo previsto no Plano, e executado pelo Tribunal de Contas do Município (TCM). Com a última atualização, em 27 de março, referente aos meses de janeiro e fevereiro, o cidadão pode saber, através do SIM, qual a receita do Município, suas despesas, fornecedores, licitações, entre outros segmentos. Um dos exemplos de intervenção populacional deu-se, durante seis meses, com a ação do Movimento Veto Popular em Defesa do Cocó, que percorreu 150 condomínios do bairro e coletou 750 assinaturas e identificações de títulos eleitorais. O número representava 5% do eleitorado, porcentagem prevista pelo Plano Diretor para iniciativas populares de veto, plebiscito e referendo. O veto referente ao Cocó está, hoje, nas mãos do prefeito Roberto Cláudio que, após acatar a iniciativa, deverá enviar pedido ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que deverá realizar o referendo. ORÇAMENTO PARTICIPATIVOO planejamento financeiro anual de Fortaleza também é objeto para discussão e decisão por parte da população. O Orçamento Participativo (OP), implantado em 2005, representa a ponte entre poder público e povo, e prevê que demandas, embasadas no Plano Plurianual (PPA), façam parte dos componentes orçamentários da Prefeitura. Até fevereiro de 2012, as informações do poder Executivo eram de que, do total de 1.976 solicitações feitas, 1.444 foram realizadas. As ações podem derivar desde a construção de escolas ao patrocínio para time de futebol do bairro. Com a nova gestão municipal, a Comissão de OP tornou-se Coordenadoria de Participação Popular e, de acordo com a titular do órgão, Jade Romero, a metodologia será modificada. “Existia uma politização que nem sempre atendia à demanda e, agora, além das etapas territoriais [através de assembleias], teremos a etapa virtual, quando qualquer cidadão poderá eleger o que é prioritário para a Cidade através da internet”, explicou. IPLANFOR SAIRÁ DO PAPEL?A titular não soube especificar quantas demandas já haviam sido executadas, nos últimos sete anos, porém, ressaltou que existem 700 ainda pendentes. Em abril, conforme Jade, haverá o início de execução do PPA, voltado para os próximos quatro anos. Em maio, já de acordo com informações do prefeito Roberto Cláudio, será lançado processo de planejamento através do Instituto de Planejamento Urbano de Fortaleza (Iplanfor), que deverá regular algumas disposições do Plano Diretor. Há anos, existe a promessa de efetivação do Instituto. “O primeiro ato será uma reunião com diversas representações da Cidade e, a partir daí, teremos grupos de trabalho para demandas emergenciais deste ano, para quatro anos e para 20, 30 anos”, garantiu o prefeito. Sobre o Orçamento Participativo existente, anterior à sua gestão, Roberto Cláudio descreveu como “muito mais retórico e de mecanismos de cooptação política do que de um orçamento que desse resultados”. Ele considerou a execução, nos últimos anos, baixíssima, e ressaltou que as decisões serão transformadas, efetivamente, em ações de governo. Saiba como participar da gestãoUma Comissão de Legislação Participativa deverá, ainda este ano, transformar ideias da sociedade sobre Fortaleza, em matérias para tramitar na Câmara Municipal. Hoje, apenas um dos 43 parlamentares da Casa pode propor a votação de tópicos que possam virar Lei. Por ser ano de eleição, em 2012, a Câmara registrou 57 audiências públicas, 10 debates políticos, três seminários e oito grandes expedientes (quando um tema é proposto pela sociedade), além de 68 seções solenes.A Câmara Municipal está localizada na Rua Dr. Thompson Bulcão, 830. O telefone de contato é: 3444-8300Para acessar o Sistema de Informações Municipais: www.tcm.ce.gov.br/transparênciaTodos os fortalezenses podem participar das assembleias do OP: o telefone da coordenação é 3452-6792/3452-6795