ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO NA SEGUNDA (2ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo segundo (12º) dia do mês de setembro do ano de dois mil e doze (2012), às nove horas e vinte minutos (9h20min), nos Auditórios nºs 02 e 04 – Deputados Almir Pinto e Abelardo Costa Lima, do Complexo das Comissões Técnicas, realizou-se a vigésima terceira (23ª) Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Antônio Granja, Dedé Teixeira e Lula Morais. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, que constatando número regimental, iniciou-a para apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 02/12 de autoria do deputado Dr. Sarto - “Dispõe sobre a criação de Projeto de Formação Popular de Condutores de Veículos Automotores no Estado do Ceará, destinado à profissionais em transporte de passageiros (mototaxistas) e em entrega de mercadorias(motofrentistas), que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e/ou motonetas, e dá outras providências”. Foi designado relator o deputado Professor Teodoro que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 23/12 de autoria da deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a destinação de parte da receita com a arrecadação do IPVA para vítimas de acidentes e dá outras providências”. Foi designado relator o deputado Professor Teodoro que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 27/12 de autoria da deputada Eliane Novais - “Dispõe sobre o incentivo ao uso de tijolos ecológicos em obras públicas no estado do Ceará e dá outras providências”. Foi designado relator o deputado Dedé Teixeira que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº33/12 de autoria do deputado Ronaldo Martins - “Indica sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações sobre os recursos apresentados contra notificações e autuações e penalidades no DETRAN/CE”. Foi designado relator o deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 43/12 de autoria da deputada Rachel Marques - “Institui o Fundo de Sustentabilidade de Comunicação Comunitária – FSCC”. Foi designado relator o deputado Professor Teodoro que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 44/12 de autoria da deputada Eliane Novais - “Cria o Programa Estadual de Combate à Violência e Discriminação a Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) - Ceará sem Homofobia”. Foi designado relator o deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 93/12 (ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N.º 48/12) de autoria do deputado Danniel Oliveira - “Cria o Programa de Combate aos Trotes a Órgãos Públicos do Estado do Ceará”. Foi designado relator o deputado Professor Teodoro que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 94/12 (ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N.º 64/12) de autoria do deputado Danniel Oliveira - “Institui no Estado do Ceará a Guia de Autorização de Trânsito Intermunicipal de Veículos de Aluguel a Taxímetro”. Foi designado relator o deputado Dedé Teixeira que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; REQUERIMENTO Nº. 17/12 de autoria da deputada Eliane Novais - “Requer a realização de Audiência Pública para discutir os entraves e soluções para  a proposta de alteração da Lei nº 14.344/09 que dispõe sobre a Criação da Carreira Gestão Ambiental e dos Cargos de Gestor e Fiscal Ambiental e Cria os Cargos de Procurador Autárquico, Integrante da Carreira de Representação Judicial na Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE”. O Requerimento foi aprovado pela Comissão, com data a ser agendada e REQUERIMENTO Nº. 18/12 de autoria do deputado Lula Morais – “Requer a convocação de Audiência Pública para debater a situação da Defensoria Pública do Estado do Ceará”. O Requerimento foi aprovado pela Comissão, com data a ser agendada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente considerou encerrada a reunião que para constar, eu, Patrícia Helena Cavalcante Lima, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.       DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA_____________________________________________   DEPUTADO DEDÉ TEIXEIRA_______________________________________________   DEPUTADO LULA MORAIS ________________________________________________