ATIVIDADE   TOTAL Audiências Públicas 22 Reuniões Ordinárias 09 Reuniões Extraordinárias 20 Eventos/Seminários/Palestras/ outros 04 Total            55                                                                                                                                                   “Talvez não tenhamos conseguido fazer o melhor, mas lutamos para que o melhor fosse feito...”        Martin Luter King                                                                                                  APRESENTAÇÃO               Este relatório tem a pretensão de apresentar os resultados das atividades realizados pela Comissão de Indústria e Comércio, Turismo e Serviço no ano de 2007, cujos resultados retratam o empenho de todos os seus integrantes, Deputados Membros e servidores da Comissão, que contaram com a colaboração efetiva dos diversos departamentos e setores desta Casa Legislativa.       Foram apreciadas matérias de suma importância para o desenvolvimento cearense, oriundas do Poder Executivo, dos parlamentares e da sociedade civil organizada, que encontrou na Comissão espaço para propor ações com a finalidade de atender as reais demandas do nosso Estado. As ações  foram desenvolvidas de forma suprapartidária fundamentadas na ética, no respeito as previsões legais e nas divergências de pensamento.       Sentimo-nos gratificados pelo esforço empreendido durante todo o ano, pois contamos com a participação nos debates aqui promovidos, das entidades representativas dos variados segmentos que fazem parte da área de atuação da Comissão, possibilitando então, o aperfeiçoamento das matérias analisadas. Temos a convicção do esforço em realizar nosso trabalho, diante dos resultados apresentados, estamos motivados a prosseguir, conscientes de que podemos realizar muito mais.       Deputado Sérgio Aguiar   PRESIDENTE DA CICTS                   ATIVIDADES REALIZADAS               FEVEREIRO       ·      22/02 (Reunião Ordinária  - instalação)Comissão biênio 2007/2008   Encaminhamento:  As reuniões ordinárias acontecerão às 15 horas das segundas-feiras na sala 120.   ·      22/02 (Reunião Extraordinária) Mensagem n° 6.878/2007 Altera e acresce dispositivos na Lei 12.670/96 – ICMS;   ·      26/02 (Reunião Ordinária)Projeto de Resolução Balcão da Cidadania – Deputado Sérgio Aguiar;       MARÇO                                        ·      1°/03 (Reunião Extraordinária) - Requerimento n° 01/2007 – Deputados Roberto Cláudio e Nelson Martins, custos da Festa do Reveillon de Fortaleza   ·      05/03 (Reunião Ordinária) Metodologia adotada pela SETUR no que se refere ao “Centro de Eventos que Queremos”;   ·      14/03 (Seminário) – Perspectivas para o desenvolvimento do turismo no Estado do Ceará – Deputado Sérgio Aguiar;   Encaminhamento: Serão realizados seminários nas Macrorregiões Turísticas para ouvir as demandas do interior do Estado.   ·      22/03 (Reunião Extraordinária) – Requerimento n° 02/2007 – Deputado Rogério Aguiar, requer Audiência Pública em Icaraí de Amontada/CE;   ·      24/03 (Reunião Extraordinária) – Requerimento n° 05/2007 – Deputado Roberto Cláudio, requer Audiência Pública para discutir a modelagem de uma área de livre comércio no Estado do Ceará;       ABRIL       ·      02/04 (Reunião Ordinária) Requerimentos n° 04, 09 e 232/2007 – Deputado Sérgio Aguiar, Requer Audiências Públicas para discutir: Nota Fiscal Eletrônica, Regulamentação das ZPE´s  e Seminários nas Macrorregiões Turísticas;   ·      16/04 (Reunião Ordinária) Projeto de Indicação n° 35/2007 – Deputado Carlomano Marques sobre a Responsabilidade das empresas que lidam com produtos nocivos a saúde do trabalhador e Requerimento n° 03/2007 – Deputado Tomás Figueiredo, Requer Audiência Pública sobre o Mercado Central de Fortaleza   ·      27/04 (Audiência Pública) – O Centro de Eventos que Queremos – Deputados Domingos Filho e  Sérgio Aguiar;       MAIO       ·      02/05 (Audiência Pública) – Discussão sobre o Projeto Nota Fiscal Eletrônica que será implantado no Ceará – Deputado Sérgio Aguiar;   ·      07/05 (Reunião Ordinária)  Projeto de Lei n° 41/2007- Deputado Francisco Caminha, Turismo Educativo;   ·      22/05 (Reunião Extraordinária) Requerimento n° 07/2007 – Deputada Lívia Arruda, requer Audiência Pública para debater as Políticas da SETUR que visam a prevenção e o combate a exploração sexual de crianças e adolescentes no setor de turismo e Requerimento n° 08/2007 – Deputado Lula Morais, requer Audiência para debater sobre financiamento para microempresas na área de confecção;   ·      28/05 (Reunião Ordinária)  Projeto de Indicação n° 57 e 69/2007 – Deputado Carlomano Marques, isenção do ICMS comercialização de brinquedos destinados a crianças cadeirantes  e  desconto  para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa para estimular projetos esportivos;   ·      28/05 (Audiência Pública) – Debate sobre Programas de Financiamentos existentes para microempresas na área de confecção – Deputado Lula Morais;   Encaminhamento: As instituições financeiras presentes agendaram com os empreendedores  vistas técnicas para orientação sobre projetos.       JUNHO       ·      01/06 (Audiência Pública) – Discussão sobre a regulamentação das Zonas de Processamento de Exportações – ZPEs – Deputado Sérgio Aguiar;   ·      11/06 (Reunião Ordinária) ; Requerimento n° 02/2007  de autoria da Deputado Rogério Aguiar “Requer a  realização de estudos pelos membros da Comissão objetivando viabilizar Projetos destinados ao distrito de Icaraí de Amontada/CE”;   ·      18/06 (Audiência Pública)  - Discussão sobre a redução da carga tributária através do Simples Nacional – Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - – Deputado Sérgio Aguiar;   Encaminhamento: Apresentado Requerimento propondo a criação da Frente Parlamentar Estadual de Apoio a Micro e Pequena Empresa.   ·      26/06 (Reunião Extraordinária) Requerimento n° 11/2007 – Deputada Rachel Marques, requer audiência para discutir sobre a Lei Geral da Microempresa; Requerimento, Requerimento n° 12/2007 – Deputado Nelson Martins, requer debate sobre a política de investimento e incentivos fiscais do governo estadual, Requerimento n° 13/2007 – Deputado Francisco Caminha, requer debate sobre as relações trabalhistas nos salões de beleza do Ceará e Requerimento n° 14/2007 – Deputado Neto Nunes, audiência sobre o aperfeiçoamento das ações do FECOP; e Requerimento n° 15/2007 – Deputado Heitor Ferrer, requer discussão sobre o empreendimento do centro empresarial e comercial Iguatemi;   ·      27/06 (Audiência Pública) – Debate sobre  projetos que venham trazer melhorias nas dependências do Mercado Central de Fortaleza – Deputado Tomás Figueiredo.       JULHO       ·      02/07 (Audiência Pública) - Discussão sobre a relação trabalhista nos Salões de Beleza do Estado do Ceará – Deputado Francisco Caminha;   Encaminhamento: O representante da DRT prontificou-se a  esclarecer as dúvidas após a Audiência, mediante agendamento.   ·      06/07 (Reunião Extraordinária) – Projeto de Lei n° 72/2007 de autoria do Deputado Ronaldo Martins “Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais que compram e revendem materiais usados de metal, manterem cadastro de fornecedores”; Projeto de Indicação nº 101/2007 de autoria do Deputado Carlomano Marques oriundo do Projeto de Lei n° 17/2007 “Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes de Imposto sobre operações relativas a transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação  - ICMS, dos bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas”; Propostas de Atualização  à Constituição Estadual de autoria de parlamentares e da sociedade civil através de iniciativa compartilhada – serão designados os Relatores e definida metodologia de participação da sociedade cearense; Requerimento n° 16 /2007  de autoria da Deputado Rogério Aguiar “Requer a realização de Audiência Pública na localidade de Icaraí de Amontada/CE para tratar de assuntos de interesse da comunidade no setor de turismo”;  Requerimento n° 17 /2007  de autoria do Deputado Júlio César “Requer a realização da Audiência Pública para discutir a poluição causada pelas indústrias no Distrito Industrial de Maracanaú”;        Requerimento n° 18/2007  de autoria do Deputado Cirilo Pimenta “Requer seja convidado a Secretário da Fazenda do Estado do Ceará para discutir o repasse de incentivos fiscais ao setor industrial calçadista cearense”; Requerimento n° 19 /2007  de autoria do Deputado Sérgio Aguiar “Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações com tecidos e produtos de aviamentos que conflitam na participação e inclusão com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa”.   ·      10/07 (Reunião Extraordinária) Projeto de Indicação nº 125/2007 - Deputada Lívia Arruda “Dispõe sobre a colocação de cartazes contendo a expressão “DIGA NÃO AO TURISMO SEXUAL”;   ·      11/07 (Reunião Extraordinária) Distribuição dos processo de atualização à Constituição do Estado do Ceará. Foram designados os Deputados relatores.       AGOSTO       ·      03/08 (Audiência Pública) – Debate sobre as propostas de atualização à Constituição do Estado do Ceará   com representantes dos setores  de Indústria  e Comércio;   ·      06/08 (Audiência Pública) -  Debate sobre as propostas de atualização à Constituição do Estado do Ceará   com representantes dos setores  de Turismo e Serviço;    ·      06/08 (Audiência Pública) – Debate sobre o aperfeiçoamento das ações do FECOP – Deputado Neto Nunes;   ·      10/08 (Reunião Extraordinária) - Projeto de Indicação nº 141/2007 - Deputado Francisco Caminha – Dispõe sobre a política de desenvolvimento do eco-turismo e turismo sustentável no estado do Ceará. Apresentação de Propostas de atualização da Constituição do Estado do Ceará dos senhores deputados: Ferreira Aragão, Wellington Landim, João Jaime, Sérgio Aguiar.   Encaminhamento: Concedido prazo ao relator, Deputado Nelson Martins para analisar as Emendas apresentadas.   ·      13/08 (Audiência Pública) – Discussão sobre a criação da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S/A – ADECE – Deputado Sérgio Aguiar;   Encaminhamento: Apresentada Emenda aperfeiçoando o texto da Mensagem enviada pelo Poder Executivo.           ·          ·          ·      13/08 (Audiência Pública) –  Discutir projetos para o progresso e melhoria da qualidade de vida da população de Icaraí de Amontada Ceará – Deputado Rogério Aguiar;           Encaminhamento: Enviados ofícios para os órgãos competentes constando as reivindicações da comunidade.   ·      14/08 (Reunião Extraordinária) – Reunião em conjunto com as Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e Orçamento Finanças e Tributação, para apreciação de discussão da Mensagem do Executivo n.° 6.915/2207, que autoriza o Poder Executivo a constituir agência de desenvolvimento do Estado do Ceará S/A, e dá outras providências;   ·      15/08 (Reunião Extraordinária) – Reunião em conjunto com as Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e Orçamento Finanças e Tributação, para apreciação de discussão da Mensagem do Executivo n.° 6.915/2207, que autoriza o Poder Executivo a constituir agência de desenvolvimento do Estado do Ceará S/A, e dá outras providências;       ·      17/08 (Audiência Pública) – Debate visando a implantação de projetos de turismo, com o escopo de gerar emprego e renda no município de Pacatuba/CE – Deputado Stanley leão;       ·      23/08 (Reunião Extraordinária) – Reunião em conjunto com as Comissão de Orçamento Finanças e Tributação, para apreciação de discussão da Mensagem do Executivo n.° 6.912/2207, que altera o art. 1° da Lei 13.025/200 (treze mil e vinte e cinco de dois mil)       ·          ·      , que confere tratamento tributário aos contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Emenda n.° 6.917/2007, que altera a Lei n.° 2.670/1996 (dois mil seiscentos de setenta de mil novecentos e noventa e seis).   ·      24/08 (Audiência Pública) - Discussão sobre o potencial e o desenvolvimento turístico e cultural na Região Serrana do Ceará – Deputado Sávio Pontes.       SETEMBRO       ·      04/09 (Reunião Extraordinária) – apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Indicação n° 160/2007 - Deputado Luiz Pontes, “Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) referente ao consumo de energia elétrica, nas condições que especifica”; Requerimento n° 26/2007 - Deputado Doutor Washington “Requer a  realização de Audiência Pública para  tratar  de  assuntos  relativos  ao  Complexo  Industrial  e  Portuário  do  Pecém” e  Requerimento n° 27/2007 - Deputado Sérgio Aguiar “Requer a realização de uma Audiência Pública conjunta desta Comissão com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Semi-Árido para discutir sobre as barracas e pousadas que funcionam nas praias e lagos do Município de Camocim - Ceará”.   ·      12/09 (Audiência Pública) – Apresentação de  informações sobre as operações realizadas pelo FDI sob a forma de dilatação para prazo do ICMS com subsídio sobre as parcelas do imposto que não são contabilizadas pelo Sistema Integrado de Contabilidade – SIC – Deputado Heitor Ferrer;   ·      17/09 (Reunião Extraordinária) - para apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Requerimento n° 28/2007 - Deputado Tomás Figueiredo “Requer a realização de Audiência Pública para discutir a atual situação do sistema aéreo brasileiro e o impacto no setor turístico cearense”; Requerimento n° 29/2007 - Deputado Dedé Teixeira “Requer a realização de uma Audiência Pública para debater a construção de estrada interligando os municípios de Aracati e Jaguaruana, no distrito de Barreira dos Vianas, no município de Aracati” Requerimento n° 30/2007 - Deputado Sérgio Aguiar “Requer a realização de uma Audiência Pública para discutir sobre a proibição da pesca artesanal nas imediações do Porto do Mucuripe, conforme solicitação da comunidade dos pescadores locais” Requerimento n° 31/2007 - Deputado Sérgio Aguiar “Requer a realização de Palestra sobre a Importância do o Setor de Eventos para a Economia Cearense a ser proferida pelo Superintendente da União Brasileira de Feiras – UBRAFE”.       ·      28/09 (Audiência Pública) - Debate sobre as barracas e pousadas que funcionam nas praias e lagos do município de Camocim – Deputado Sérgio Aguiar;   Encaminhamento: Conforme relatório de inspeção da SEMACE, “as barracas estão instaladas em Áreas de Preservação Permanente – APP e Terrenos da União”,  desta forma, compete a Gerência Regional da Secretaria do Patrimônio da União, Prefeitura Municipal de Camocim, Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e Ministério Público definirem as estratégias para solucionar o problema em questão.   ·      26 e 27/09 (Conferência Estadual das Cidades) – Preparação para a Conferência Nacional a se realizar em Brasília;   Encaminhamento: Foram eleitos 03 delegados como representantes do Poder Legislativo.       OUTUBRO       ·      05/10(Solenidade)– Lançamento da Frente Parlamentar Estadual em Defesa da Micro e Pequena Empresa – Deputado Sérgio Aguiar;       Encaminhamento: Será instalada posteriormente a Frente Parlamentar  que elaborará seu regulamento e metodologia de trabalho.   ·                ·          ·      09/10 (Audiência Pública) - Discutir sobre a poluição causada pelas indústrias no Distrito Industrial de Maracanaú – Deputado Júlio César;                   ·      26/10 (Audiência Pública) – Debate sobre a construção de uma estrada interligando os municípios de Aracati e Jaguaruana – Deputado Dedé Teixeira;       Encaminhamento: O autor do Requerimento comprometeu-se a apresentar emenda ao Orçamento para viabilizar os recursos e solicitar ao DER  estudo técnico e elaboração do Projeto.   ·      29/10 (Reunião Ordinária) - Projeto de Indicação nº 158/2007 - Deputado Vasques Landim “Regulamenta o uso e o destino final de embalagem de agrotóxicos, seus componentes e afins”;  Projeto de Indicação n° 220/2007 - Deputado Ferreira Aragão, oriundo do Projeto de Lei n° 195/07 “Dispõe sobre a identificação dos preços nos produtos comercializados em lojas, restaurantes, supermercados, outros estabelecimentos comerciais, e dá outras providências”;  Requerimento n° 32/2007 -Deputada Rachel Marques, “Requer  Audiência Pública para tratar do equipamento Hotel Escola da região do Maciço do Baturité, aos cuidados do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.           NOVEMBRO           ·      05/11 (Audiência Pública) – Debate sobre a proibição da pesca artesanal nas imediações do Porto do Mucuripe – Deputado Sérgio Aguiar;       Encaminhamento: O presidente da Comissão mediou um acordo entre pescadores e autoridades portuárias, que vão definir as áreas que serão liberadas e os barcos de pesca que poderão transitar próximo ao porto.       ·      07/11 (Palestra seguida de debate) – Palestra sobre a importância do Setor de Eventos para a economia cearense – Deputado Sérgio Aguiar;       ·      09/11 – Jornada dos Estudante do Curso de Turismo;                   ·      12 à 14/11 (Evento)  – V Encontro de Secretários Municipais de Turismo do Estado Ceará;       Encaminhamento:  Será elaborada a Carta de Fortaleza contendo as sugestões apresentadas durante o Evento e apresentada proposta de Emenda ao Orçamento 2008.   ·      19/11 (Audiência Pública)– Para tratar do equipamento Hotel Escola da Região do Maciço do Baturité aos cuidados do SENAC/AR/CE. “O Governo do Ceará, expediu uma notificação ao Senac, solicitando a devolução do equipamento antes do prazo firmado, alegando embargues jurídicos no convênio e em documentos e ações legais que o seguiram” – Deputada Rachel Marques;   Encaminhamento:  O debate terá continuidade no dia 23/11 às 14 horas, quando será realizada uma reunião na sede da Procuradoria Geral do Estado.   ·      20/11 (Audiência Pública)– Discussão sobre a possível localização do novo Centro de Feiras e Eventos do Ceará na avenida Washington Soares, próximo ao Centro de Convenções Édson Queiroz – Deputado João Jaime;       ·      21/11 (Reunião Extraordinária) - Mensagem n° 6.934/2007 – Poder Executivo “Altera a redação das Leis Estaduais n° 13.875,  n° 13.747,  n°13.045 e dá outras providências” e Projeto de Indicação  n° 182/2007 - Deputado Cirilo Pimenta, “Estabelece a Política Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural  - PDTURR no Estado do Ceará na forma em que dispõe”;           ·      21/11 (Reunião Extraordinária) - Mensagem Nº 6.932/07 – Poder Executivo “Modifica dispositivos da lei n°. 12.612, de 07 de agosto de 1996, que define critérios para distribuição da parcela de receita do produto e arrecadação do ICMS pertencente aos municípios e dá outras providências”                   ·      25 à 29/11 (Conferência) – 3ª Conferência Nacional das Cidades       Encaminhamento: Serão enviados para apreciação do Conselho Nacional das Cidades as proposições aprovadas pelos delegados da Conferência e Pleiteada também junto ao Conselho uma vaga para representante do Poder Legislativo.               DEZEMBRO       ·12/12 (Reunião Extraordinária) Projeto de Indicação 188/2007 – Deputado Perboyre Diógenes “Dispõe sobre o incentivo à comercialização de Livros usados e dá outras providências” e Projeto de Indicação 230/2007 – Deputado Carlomano Marques – “Cria a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e de serviços de discriminarem o ICMS incidente sobre o produto ou serviço adquirido” ;   ·      14/12 (Reunião Extraordinária) – Mensagem n° 6948/07 “Altera dispositivo da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996” e Projeto de Indicação n° 252/07 – Deputado Ferreira Aragão, “Dispõe sobre as empresas patrocinadoras de escolas públicas e dá outras providências”;   ·      18/12 (Reunião Extraordinária) -  Projeto de Indicação n° 247/07 – Deputado Carlomano Marques “Institui a Política Estadual de uso racional e eficiente do abastecimento público de água e dá outras providências”,  Projeto de Indicação n° 262/07 – Deputado Téo Menezes “Dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel pelas empresas concessionárias do transporte urbano”,  Projeto de Indicação n° 278/07 – Deputado Welington Landim “Concede isenção de ICMS na aquisição de veículos adquiridos por órgãos municipais, quando destinados ao transporte escolar” e Projeto de Indicação n° 279/07 – Deputado Welington Landim “Veda ao Estado a celebração de qualquer tipo de convênio com indústrias consideradas em débito com o meio ambiente”;           ·      20/12 (Audiência Pública) -  Debate  sobre  a Requalificação da Praia de Iracema – realizada em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semi-Árido - Deputado Lula Morais.                   CONSIDERAÇÕES FINAIS           De uma maneira geral, pode-se considerar que as atividades desenvolvidas pela Comissão durante o ano de 2007, foram bem sucedidas. Em decorrência das amostragens apresentadas estudaremos novas estratégias para que possamos aperfeiçoá-las. Para isso, contamos com a participação de todos os que fazem o Poder Legislativo e a sociedade cearense, para que possamos manter um canal de diálogo contínuo que possa atender e expressar através de ações e políticas públicas adequadas as reais necessidades da nossa gente.           A Comissão