O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou ontem análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) contra o fim do Tribunal de Contas dos Municípios. A Adin pede a declaração de inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 92/17 que extinguiu o TCM em agosto deste ano. O relator da matéria na Suprema Corte, ministro Marco Aurélio Mello, leu a ação iniciando a apreciação na tarde de ontem. Representantes da Atricon, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE), de partidos políticos e demais entidades jurídicas se pronunciaram na sequência. Em nome da associação, o advogado Cláudio Pereira de Souza Neto alegou que a emenda constitucional é resultado de desvio de poder, sustentando ter havido abuso no exercício da atividade legislativa pelos parlamentares. Os deputados estaduais estariam, segundo ele, legislando em causa própria ao tentar impedir a atuação da corte de contas. O representante citou que no TCM-CE há mais de 700 processos contra parlamentares, familiares e lideranças políticas associadas a parlamentares. Por outro lado, o procurador-geral da Assembleia Legislativa do Ceará, Rodrigo Martiniano Aires Lins, argumentou não haver motivação para a alegada perseguição ao TCM, já que nenhum deputado teve as contas rejeitadas ou foi condenado por improbidade pelo tribunal. Processos relativos a parlamentares no TCM, conforme relato, tiveram por resultado “apenas” a imposição de pequenas multas, em geral por atraso no envio de contas. Cita que há tribunais de contas municipais hoje apenas no Pará, Bahia e Goiás; Maranhão e Amazonas já extinguiram os seus, assim como o Rio de Janeiro. Ao fim das falas, e também por causa da ausência de um dos ministros que precisou deixar o plenário — o que não garantiria quórum —, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, suspendeu a sessão. A matéria deverá ser apreciada em uma nova sessão ainda sem data fixada pela presidência. Wagn