A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, ontem (29), o projeto de lei que regulamenta a venda de bebidas alcoólicas nos estádios do Ceará. O projeto de lei de autoria do deputado Gony Arruda (PSD) foi aprovado com parecer favorável do líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT), relator da matéria. De acordo com ele, o texto ainda deve sofrer alterações para ser aperfeiçoado. “Precisamos estabelecer critérios e parâmetros como horário de venda e material dos recipientes a serem utilizados para o consumo”, explica Evandro Leitão. Tramitação Antes de ser votada em plenário, a matéria ainda precisa ser apreciada por mais quatro comissões técnicas. “Já promovemos audiência pública sobre o tema na Assembleia com todos as entidades privadas e os órgãos públicos interessados no tema”, diz Leitão. A matéria foi aprovada com quatro votos favoráveis dos deputados Evandro Leitão, Robério Monteiro, Joaquim Noronha e Sérgio Aguiar e três contrários dos deputados Walter Cavalcante, Capitão Wagner e Dra. Silvana. Em 2015, a Comissão do Esporte aprovou o Projeto de Lei 1375/15, do deputado Goulart (PSD-SP), para permitir a venda e o consumo de cervejas em estádios, e seus arredores, durante eventos esportivos. De acordo com a proposta, para trabalhar durante as competições, o fornecedor de bebidas deve ser habilitado, por meio de alvará específico e de laudos técnicos da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar. Além disso, deve entregar ao consumidor os produtos em copos plásticos. O relator no colegiado, deputado Andres Sanchez (PT-SP), defendeu a medida. Ele propôs alteração pontual, que retira a exigência, prevista no texto original, de que a venda de bebida alcóolica comece duas horas antes do início da partida.