Promover o debate acerca da promoção de direitos de pessoas com transtorno mental, assim como garantir os preceitos da Lei da Reforma Psiquiátrica (10.216) estiveram entre os objetivos da audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará, na tarde de ontem, com a participação do Fórum Cearense da Luta Antimanicominal (FCLA) e setores do poder público. Entre a pauta de reivindicações, está o processo de desinstitucionalização das pessoas que vivem no Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes, o manicômio judiciário, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus-CE).   Segundo a representante do Fórum Cearense da Luta Antimanicomial, Márcia Lustosa, o estabelecimento vai contra as políticas públicas definidas para atenção à saúde mental. Conforme diz, é preciso um novo modelo de atenção, a exemplo do que já vem sendo realizado em outros estados. "Existem alguns modelos de políticas específicas para pessoas com transtorno mental em conflito com a lei do que esse, um modelo que converge com a reforma psiquiátrica, como o que acontece em Goiás. Lá, as pessoas que cometem algum ato infracional não vão para o presídio e nem para o manicômio, porque lá nem tem mais, mas elas são acolhidas pela política de saúde e são encaminhadas para a rede de atenção psicossocial. Se elas têm que cumprir alguma medida de segurança elas vão cumprir, mas no seu território, junto com a família, porque as vezes o que leva pessoa ao cometimento do ato infracional é a falta de assistência".   Com base em visita realizada em dezembro de 2016, um relatório produzido pelo Fórum e entregue à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa revela que o manicômio judicial possui condições insalubres para abrigamento, como falta de água, luz, ambientes sujos e com mau cheiro.   Segundo o documento, não há produtos de limpeza e de higiene pessoal, alguns internos fazem suas necessidades fisiológicas no chão, tomam banho de banheira por falta de condições de uso dos banheiros e dormem em bancadas de concreto. Atualmente, 44 pessoas cumprem medida de segurança no local.   Processo lento   A representante da Sejus-CE na audiência, Andrea Autran, afirma que o processo de fechamento da unidade não é simples, devendo ser analisado caso a caso, mas que encaminhamentos já foram tomados, como a meta de criar uma equipe de acompanhamento e avaliação de medidas terapêuticas aplicadas a pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, segundo preconiza a portaria de nº 94 de 2014 do Ministério da Saúde.   "Muitos já estão com vínculo enfraquecido, tem que se construir alternativas então não é um processo simples, é lento e gradativo, que envolve o pensamento do Poder Judiciário, o pensamento psicossocial. Temos que assegurar que essas pessoas tenham a sua assistência na rede de atenção psicossocial", destaca Andrea.