ATA DA QUINTA (5ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO NA SEGUNDA (2ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.     Ao nono (9º) dia do mês de maio do ano de dois mil e doze (2012), às dezesseis horas (16h), nos Auditórios nºs 2 e 4 – Deputados Almir Pinto e Abelardo Costa Lima, do Complexo das Comissões Técnicas, realizou-se a quinta (5ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Antônio Granja, Antonio Carlos, Sérgio Aguiar e Mirian Sobreira (Indicada para substituir o Deputado Sineval Roque, de acordo com o artigo 70 do Regimento Interno) e ausentes os seguintes deputados: Ferreira Aragão e Professor Teodoro (se tiver justificado ausência acrescenta: com ausência justificada). Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, que constatando número regimental, iniciou-a para apreciação, discussão e votação da seguinte(s) matéria(s): Mensagem nº 28/12 (Oriunda da Mensagem nº 7.363) de autoria do Poder Executivo - “Altera o art. 52 da Lei nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, alterado pela Lei nº 14.005, de 09 de novembro de 2007, e dá outras providências”.  Foi designado relator o Deputado Antonio Carlos que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Mensagem nº 29/12 (Oriunda da Mensagem nº 7.364) de autoria do Poder Executivo - “Acrescenta o art. 5º-a da Lei nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Antonio Carlos que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Lei Complementar nº 04/2012 (Oriundo da Mensagem nº 7.360/2012 de autoria do Poder Executivo - "Extingue o Fundo Estadual de Transporte, instituído pela Lei Complementar nº 45, de 14 de julho de 2004, e alterado pela Lei Complementar nº 49, de 22 de novembro de 2004, e dá outras providências". Foi designado relator o Deputado Sérgio Aguiar que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação nº 01/12 de autoria do Deputado Adail Carneiro - “Dispõe sobre a criação do “Programa Farmácia Popular sobre Rodas”, priorizando os municípios que ainda não são atendidos pelo Programa Farmácia do Brasil – PFPB, no âmbito do Estado do Ceará”. Foi designado relator o Deputado Sérgio Aguiar que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação nº 03/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - "Dispõe sobre a obrigatoriedade da medição da pressão arterial infanto-juvenil e dá outras providências". Foi designado relator o Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação nº 12/2012 de autoria da Deputada Ana Paula Cruz - ''Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas em repartições públicas estaduais''. Foi designado relator o Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação nº 264/2011 de autoria do Deputado Ronaldo Martins - “Dispõe sobre o cancelamento da inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem produtos falsificados, adulterados, contrabandeados ou de origem duvidoso, dentro do Estado do Ceará”. Foi designado relator o Deputado Sérgio Aguiar que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator. Projeto de Indicação nº 300/2011 de autoria do Deputado Paulo Facó - “Institui o Programa Estadual de Valorização dos Produtos Rurais e Agroindustriais de Qualidade e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação nº 301/2011 de autoria do Deputado Paulo Facó - “Institui o Programa Bombeiro Mirim no Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Ceará na forma que indica”. Foi designado relator o Deputado Antonio Carlos que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator e Requerimento nº 08/2012 de autoria da Deputada Rachel Marques - "Requer a realização de Audiência Pública para tratar da terceirização de Serviços de TI no âmbito do Estado do Ceará", que foi aprovado pela Comissão com data a ser agendada.Mais Havendo a tratar, o Senhor Presidente considerou encerrada a reunião que para constar, eu, Patrícia Helena Cavalcante Lima, ___________________Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.       DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA_____________________________________________     DEPUTADO ANTONIO CARLOS_____________________________________________     DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR ______________________________________________     DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA_____________________________________________