ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ NA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao décimo quinto (15º) dia do mês de maio do ano de dois mil e doze (2012), no Auditório nº. 5 – Deputado Antônio Gomes de Freitas, às 08h45, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, com a presença dos Senhores Deputados: Lucílvio Girão, Antônio Carlos, Dra. Silvana. Matérias para Designar Relator: 01. Ofício nº 11663/2012 – Tribunal de Contas dos Municípios, encaminhando o Relatório Anual das Atividades do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará referente ao exercício de 2011. Matérias para Cientificação: 02. Ofício nº 072/2012 - Governo do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, encaminhando demonstrativo da Receita Corrente Líquida, referente ao mês de dezembro/2011, no valor de R$ 10.966,43(dez milhões, novecentos e sessenta e seis mil e quarenta e três centavos), para fins de acompanhamento da despesa com pessoal; 03. Ofício nº. 335/2012 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria dos Recursos Hídricos, encaminhando cópias de contratos; 04. Ofício nº. 846/2012 - Governo do Estado do Ceará, Secretaria da Justiça e Cidadania, comunicando celebração do Convênio nº. 001/2012 com a Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência- APAVV; 05. Ofício nº. 903/2012 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria da Justiça e Cidadania, comunicando a celebração do Convênio nº. 006/2012, que entre si celebram o Estado do Ceará, através  da Secretaria da Justiça e Cidadania, e  a Creche Amadeu Barros Leal; 06. Ofício nº. 12421/2012 – Tribunal de Contas dos Municípios, encaminhando os Quadros Demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal do TCM, 3º quadrimestre de 2011, com base em dados de janeiro a dezembro do exercício em referência, considerando dados definitivos da Receita Corrente Líquida – RCL de dezembro de 201; 07. Ofício nº. 1116/2012 - Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando relação dos Contratos, Convênios, Acordos de Cooperação e Termos de Cessão de Uso firmados por esta Corte, em vigor durante o 1º trimestre do ano de 2012; 08. Ofício nº. 1295/2012 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia da Resolução nº. 0688/2012, lavrada no processo nº.02222/2010-1 de vistoria em obra de reforma e ampliação do Posto de Saúde de Mapuá, objeto do termo de ajuste nº.155/2010 firmado entre a Secretaria da Saúde e Prefeitura Municipal de Jaguaribe-Ce, em atendimento ao requerimento de fiscalização e acompanhamento de autoria do deputado Heitor Férrer; 09. Ofício nº 088/2012 – Ministério Público do Ceará, Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando cópia do demonstrativo financeiro referente ao mês de março de 2012, e relatório de receitas e despesas do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará - FDID, referente ao 1º trimestre de 2012; 10. Ofício nº 091/12 - Ministério Público do Ceará, Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando cópias do segundo aditivo ao Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº. 01/2011 e nº. 02/2011, ambos celebrados entre o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará por meio do Conselho Gestor do FDID, e o Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente; 11. Ofício nº 123/2011 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, encaminhando cópias do Termo Aditivo nº 05 ao Convênio nº 005/2009 - Programa de Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e a Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará; 12. Ofício nº 279/2012 - Ministério da Integração Nacional, comunicando a liberação de recursos financeiros a favor do Governo do Estado do Ceará no valor de R$ 9.562.634,20 (nove milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte centavos) referente à segunda parcela dos recursos aprovados pela Portaria nº.175 de 07/10/2011, objetivando a elaboração do Projeto Executivo do Primeiro Trecho Jati-Rio Cariús, parte integrante do Cinturão das Águas do Ceará- (CAC) – PAC; 13. Ofício nº. 9/2012 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, comunicando a transferência de recursos ao Fundo Estadual de Assistência Social destinados ao custeio das ações e serviços socioassistenciais de caráter continuado no valor de R$ 49.822,90(quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e dois reais e noventa centavos); 14. Ofício nº. 331/2012 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Secretaria Executiva, encaminhando cópia do Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 01.0119.00/2008 firmado entre o MCTI e a Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; 15. Ofício nº 374/2012 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Secretaria Executiva, encaminhando cópia do Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 01.0005.00/2009, firmado entre o MCTI e a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos FUNCEME; 16. Ofício nº 1261/2012 – Ministério da Justiça, Departamento Penitenciário Nacional, comunicando a liberação dos recursos referentes ao Convênio SICONV nº 762154/2011, (DEPEN/MJ – 149/2011), objetivando a execução do Projeto Aquisição de 06(seis) Body Scanner, 06(seis) Equipamentos de Raio X do Estado do Ceará, no valor de R$ 7.083.449,94 (sete milhões, oitenta e três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos); 17. Comunicado nº AL000120/2012 – Ministério da Educação, comunicando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; 18. Comunicado nº AL000121/2012 – Ministério da Educação, comunicando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O Deputado Lucílvio Girão presidindo a reunião, designou  o Deputado Antônio Carlos para relatar o item 01 da pauta, que solicitou prazo para relatar. Em seguida deu ciência dos itens 2 a 18 da pauta. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a reunião, que vai assinada por mim_______________________________ (Joaquim Gomes Garcez Neto) Secretário e todos os Senhores Parlamentares presentes.     DEPUTADO LUCÍLVIO GIRÃO_________________________________________   DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS________________________________________   DEPUTADA DRA. SILVANA____________________________________________