ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao vigésimo oitavo (28º) dia do mês de outubro do ano de dois mil e quinze (2015), às oito horas e quarenta (8h40min), no Auditório Deputado Antônio Gomes de Freitas, realizou-se a vigésima terceira (23ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Bruno Gonçalves e Moisés Braz e de acordo com o artigo 70 do regimento interno os Deputados Dr. Santana e Carlos Filipe e ausentes os Deputados: Bruno Pedrosa, Robério Monteiro, Bethrose, Júlio César Filho, Audic Mota e Carlos Matos. O Senhor Presidente da Reunião, constatando número regimental para cientificar, declarou aberta a reunião, passando à leitura dos documentos em pauta: 01.  Ofício nº 411/2015 da Secretaria da Justiça e Cidadania que dá ciência do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 031/2014, cujo objeto é a Cooperação Mútua para a capacitação de apenados em regime aberto e semi-aberto, nas  áreas de Jardinagem e Paisagismo no Horto Municipal localizado no Parque Ecológico do Passaré na cidade de Fortaleza, Ceará, que entre si celebram, de um lado, o governo do estado do Ceará, através da Secretaria da Justiça e Cidadania, e de outro, a Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização – EMLURB. Constitui objeto deste Termo Aditivo alterar prazo, prorrogando por 12 meses, ou seja, pelo período de 29/12/2015 a 30/12/2016; 02. Ofício nº 145/2015 da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior que encaminha o Relatório Semestral de Avaliação dos Resultados Aplicados pelo Fundo de Inovação Tecnológica – FIT, referente ao exercício de 2015.1; 03. Ofício nº 1528/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que comunica que o Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Ministro Plácido Castelo (IPC), órgão de educação corporativa do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, promoverá para seus jurisdicionados o curso Auditoria Operacional – AOP na modalidade a distância; 04. Ofício nº 1166/2015 do Tribunal de Contas da União que informa o Acórdão 1421/2015-TCU-Plenário, Sessão de 10/6/2015, acompanhado do relatório de auditoria operacional (cópia em meio digital e CD ROM), por meio do qual o Tribunal apreciou o processo, TC 010.945/2014-8, que trata de Fiscalização de Orientação Centralizada de natureza operacional com vistas ao acompanhamento de obras de esgotamento sanitário em municípios a serem beneficiados pelo Programa de Integração do Rio São Francisco (Pisf), nos Estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará; 05. Ofício nº 195/2015 da Procuradoria Geral de Justiça que encaminha cópia do Demonstrativo Financeiro referente ao mês de setembro e relatório de receitas e despesas referente  ao 3º trimestre de 2015, no valor de R$ 14.772.868,40 (quatorze milhões, setecentos e setenta e dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos); 06. Ofício nº 199/2015 da Procuradoria Geral de Justiça que encaminha uma via do Primeiro Aditivo ao Convênio nº 02/2014, referente ao “PROSA – Projeto de Atenção à Saúde e Direitos da Mulher” firmado entre o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos por meio do Conselho Estadual Gestor do FDID, e a Liga Esportiva Arte e Cultural Beneficente – LEACB, tendo como objeto a alteração da vigência, a qual passa a ser a data de 31(trinta e um) de dezembro de 2015; 07. Ofício nº 201/2015 da Procuradoria Geral de Justiça que encaminha a Proposta Orçamentária – exercício 2016, do Ministério Público e dos seguintes fundos: Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará; Fundo de Manutenção da Escola Superior do MP; Fundo de Segurança Institucional e Inteligência do MPCE – FUNSIT, aprovada na 5ª Sessão Extraordinária do Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça; 08. Ofício nº 197/2015 da Procuradoria Geral de Justiça que encaminha 01(uma) via do Primeiro Aditivo ao Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 02/2014, referente ao “Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público”, firmado entre o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará por meio do Conselho Gestor do FDID e a Procuradoria Geral de Justiça, bem como cópia do Plano de Trabalho e Extrato publicado no Diário da Justiça; 09. Ofício nº 195/2015 do Ministério Público que encaminha o Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2015; 10. Ofício nº 0797/2015 do Ministério da Integração Nacional que comunica a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente ao Cronograma de Desembolso do Convênio/Cadastro SIAF/nº 669882, destinados a execução das obras do trecho 1 – Jati/Cariús e contratação de serviço de consultoria para supervisão e fiscalização – Projeto Cinturão de Águas, conforme o processo nº 59100.000551/2011-59; 11. Ofício nº 0815/2015 do Ministério da Integração Nacional que comunica a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente ao Cronograma de Desembolso do Convênio/Cadastro SIAF/nº 769231, destinados a implantação de cisternas de polietileno e implantação, recuperação e/ou ampliação  de abastecimento dágua, no âmbito do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água Água para Todos no Estado do Ceará, conforme processo nº 59250.000012/2012-87; 12. Ofício nº 0830/2015 do Ministério da Integração Nacional que comunica a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 4.513.020,43 (quatro milhões, quinhentos e treze mil, vinte reais e quarenta e três centavos), referente ao Cronograma de Desembolso do Convênio/Cadastro SIAF/nº 669882, destinados a execução das obras do trecho 1 – Jati/Cariús e contratação de serviço de consultoria para supervisão e fiscalização – Projeto Cinturão de Águas, conforme o processo nº 59100.000551/2011-59; 13. Ofício nº 1.388/2015 da Caixa Econômica Federal que comunica a liberação de recursos financeiros destinados a Cagece, para aplicação no Programa Saneamento para Todos, Contratos nº 231.269-14, nº 231.276-07 e nº 231.278-25 – Bacia do Cocó CD-1, CD-2 e CD-3 – Ampliação do SES de Fortaleza – Bacia do Cocó, no valor total de R$ 4.367.168,64 (quatro milhões, trezentos e sessenta e sete mil, cento e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), referente ao mês de setembro de 2015; 14. Ofício nº 1.428/2015 da Caixa Econômica Federal que comunica a liberação de recursos financeiros para o Contrato nº 404.511-20, no âmbito do Programa de Financiamento das Contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento – CPAC Maranguapinho, no valor de R$ 1.374.845,26 (um milhão, trezentos e setenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, Joaquim Gomes Garcez Neto, Secretário da Comissão de Fiscalização e Controle, subscrevo a presente ata.   SECRETÁRIO JOAQUIM GOMES GARCEZ NETO __________________________     DEPUTADO BRUNO GONÇALVES______________________________________     DEPUTADO MOISÉS BRAZ____________________________________________     DEPUTADO CARLOS FILIPE___________________________________________     DEPUTADO DR. SANTANA____________________________________________