COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-010-03 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2 ATA DA OITAVA (8ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃONA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ Ao décimo nono (19º) dia do mês de agosto do ano de dois mil e quinze (2015), às quinze horas (15 horas), nos Auditórios nº 02 e 04 – Deputados Almir Pinto e Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a oitava (8ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Júlio César Filho, Antônio Granja, Elmano Freitas, Evandro Leitão, Walter Cavalcante, ZéAilton Brasil. Justificaram a ausência os deputados Roberto Mesquita e Robério Monteiro. Ausente o Deputado Dr. Sarto. Estiveram presentes ainda os Deputados Renato Roseno, Leonardo Pinheiro, Moisés Braz, Dr. Carlos Felipe e Dra. Silvana. Presidiu a reunião o Deputado Júlio César Filho, que constatando número regimental, deu início aos trabalhos cientificando aos demais membros sobre as seguintes matérias: Ofício Nº 183/2015 – GAB SEFAZ “Encaminho os Demonstrativos do 2º trimestre 2015, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Administração Direta e Indireta do Estado”. Proposição Nº 50/2015 (Projeto de Lei) de autoria do Deputado Ferreira Aragão “Cria o Programa Empresa Amiga da Educação no âmbito do Estado do Ceará”.Proposição Nº 04/2015 (Projeto de Indicação) de autoria do Deputado Capitão Wagner “Concede licença maternidade de 06 (seis) meses para as Militares Estaduais do Ceará, na forma que indica”. Proposição Nº 78/2015 (Projeto de Indicação) de autoria da Deputada Augusta Brito “Dispõe sobre a utilização de energia solar, como fonte de energia, nas instalações dos prédios institucionais a serem construídos pelo Governo do Estado do Ceará”. Proposição Nº 36/2015 (Projeto de Indicação) de autoria do Deputado Capitão Wagner “Concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) na compra de armas de fogo efetuada por integrantes da ativa dos órgãos estaduais de segurança pública, na forma que indica”. Proposição Nº 91/2015 (Projeto de Indicação) de autoria do Deputado Capitão Wagner “Dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá outras providencias”. Proposição Nº 58/2015 (Projeto de Indicação) de autoria do Deputado Tomaz Holanda “Cria o Programa Estadual "Pro-vida, Melhor Idade" através da formalização de convênios de cooperação técnica com os Executivos municipais, para o desenvolvimento de políticas públicas destinadas à pessoas da terceira idade, no âmbito  do Estado do Ceara”.Proposição Nº 69/2015 (Projeto de Indicação) de autoria do Deputado Audic Mota “Institui uma Política Estadual de Convivência com o Semiárido no Estado do Ceará”. Proposição Nº 79/2015 (Projeto de Indicação) de autoria do Deputado Walter Cavalcante “Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos de odontologia (PGRSS) em destaque para o amálgama odontológico”.Requerimento nº 08/2015 de autoria dos Deputados Roberto Mesquita e João Jaime. “Discutir a possibilidade de aumento de alíquota de comercialização do camarão que hoje é de 0,2% do ICMS, para 12% ICMS”. Proposição Nº 50/2015 (Oriunda da Mensagem N.º 7.765/2015) de autoria do Poder Executivo“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco de Desenvolvimento da  América Latina (CAF), e dá outras providências”. Proposição Nº 51/2015 (Oriunda da Mensagem N.º 7.763/2015) de autoria do Poder Executivo “Autoriza a transferência de recursos para o Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza (CDPDH), inscrito sob o CNPJ/MF sob o Nº 00.276.802/0001-29”. Proposição Nº 11/2015 - Projeto de Lei Complementar (Oriunda da Mensagem N.º 7.769/2015) de autoria do Poder Executivo “Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual do Idoso do Ceará – FEICE, e dá outras providências”.Emenda Modificativa nº 1/2015 de autoria do Deputado Audic Mota“Modifica o Inciso III do Art. 3º do Projeto de Lei complementar nº 11/2015”.Emenda Aditiva nº 2/2015 de autoria do Deputado Audic Mota “Acrescenta o Inciso VII ao Art. 3º do Projeto de  Lei complementar nº 11/2015”. Emenda Aditiva nº 3/2015 de autoria do Deputado Audic Mota“Acrescenta o Inciso IX ao Art. 3º do Projeto de Lei complementar nº 11/2015”. Emenda Aditiva nº 4/2015 de autoria do Deputado Audic Mota“Acrescenta o Inciso X ao Art. 3º do Projeto de Lei complementar nº 11/2015”. Emenda Aditiva nº 5/2015 de autoria do Deputado Audic Mota“Acrescenta o Inciso XI ao Art. 3º do Projeto de Lei complementar nº 11/2015”. Emenda Modificativa nº 8/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer“Modifica o caput do Art. 8º do Projeto de Lei complementar nº 11/2015 que acompanha a Mensagem nº 7769/2015”. Emenda Modificativa nº 10/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno “Modifica o Parágrafo Único ao Art. 2º da Mensagem nº 7769/2015, na forma que indica”. Emenda Aditiva nº 12/2015 de autoria do Deputado Audic Mota “Acrescenta o § 3º, ao art. 3º do Projeto de Lei complementar nº 11/2015”. Emenda Aditiva nº 13/2015 de autoria do Deputado Audic Mota “Acrescenta o § 4º e o § 5º, ao art. 3º Projeto de Lei complementar nº 11/2015”. Proposição Nº 71/2015 (Projeto de Indicação) de autoria do Deputado Audic Mota “Dispõe sobre a instalação de Unidades Policiais nos Distritos do Estado do Ceará com população acima de dois mil habitantes”. Proposição Nº 72/2015 (Projeto de Indicação) de autoria do Deputado David Durand “Indica ao governo do Estado do Ceará a criação do Programa Estadual de Órteses e Próteses, e dá outras providências”.Proposição Nº 76/2015 (Projeto de Indicação) de autoria da Deputada Augusta Brito “Dispõe sobre a criação e a regulamentação do Projeto Saúde, Bombeiros e Sociedade”. Proposição Nº 77/2015 (Projeto de Indicação) de autoria do Deputado Audic Mota “Institui o Centro Especial de Atendimento a pessoas com Deficiência auditiva do Estado do Ceará”. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação o requerimento, sendo aprovado pela comissão. O Senhor Presidente designou o Deputado Evandro Leitão relator das Proposições  Nº 50/2015 (Mensagem N.º 7.765/2015), Nº 51/2015 (Mensagem N.º 7.763/2015), Nº11/2015 - Projeto de Lei Complementar (Oriundo da Mensagem N.º 7.769/2015)  e das Emendas, emitindo pareceres favoráveis às Proposições e às Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 08, 10, 12 e 13. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas Comissões. O Senhor Presidente leu os pareceres das matérias que foram distribuídas com antecedência, sendo assim relatadas: o Deputado Zéailton Brasil emitiu parecer favorável à Proposição Nº 71/2015 (Projeto de Indicação) de autoria do Deputado Audic Mota. O Deputado Dr. Sarto emitiu pareceres favoráveis às Proposições Nº 72/2015 (Projeto de Indicação) de autoria do Deputado David Durand e Nº 76/2015 (Projeto de Indicação) de autoria da Deputada Augusta Brito. O Deputado Antônio Granja emitiu parecer favorável à Proposição Nº 77/2015 (Projeto de Indicação) de autoria do Deputado Audic Mota. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, Assessora da Comissão, lavrei, a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. ASSESSORA LÚCIA VANDA DIAS ALCÂNTARA GALENO___________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO_______________________________________ DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA________________________________________ DEPUTADO ELMANO FREITAS________________________________________ DEPUTADO EVANDRO LEITÃO________________________________________ DEPUTADO WALTER CAVALCANTE___________________________________ DEPUTADO ZÉ AILTON BRASIL_______________________________________