COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-008-04 ATA DE REUNIÃO EXTRAÓRDINÁRIA CONJUNTA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2 ATA DA DÉCIMA TECEIRA (13ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (COFT) CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CTASP) E DE SEGURIDADE SOCIAL E SAÚDE (CSSS) NA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao décimo sétimo (17º) dia do mês de junho do ano de dois mil e quinze (2015), às dezesseis horas e dez minutos (16h10min), no Auditório Nº 05 – Deputado Antônio G. De Freitas, realizou-se a décima terceira (13ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação conjunta com as Comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados: JúlioCésar Filho, Walter Cavalcante, ZéAílton Brasil, Antônio Granja, Elmano Freitas e Roberto Mesquita – membros da COFT; JúlioCésar Filho, Antônio Granja e Audic Mota (indicado para substituir o Deputado Agenor Neto, conforme o Art. 70 do Regimento Interno) – membros da CTASP; Carlomano Marques, Antônio Granja, Elmano Freitas (indicado para substituir o Deputado Dr. Sarto, conforme o Art. 70 do Regimento Interno) e Roberto Mesquita (indicado para substituir o Deputado Lucílvio Girão, conforme o Art. 70 do Regimento Interno) – membros da CSSS. Esteve presente ainda o Deputado Moisés Braz. Presidiu a reunião o Deputado JúlioCésar FIlho que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias:Projeto de Indicação Nº 42/2015 de Autoria do Deputado Bruno Pedrosa –“Altera o inciso XI e acrescenta o § 7º ao art. 4º da Lei N.º 12.023, de 20 de novembro de 1992, alterado pela Lei N.º 15.193, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no Estado do Ceará”. O Senhor Presidente designou relator do Projeto de Indicação o Deputado Antônio Granja que emitiu parecer favorável à matéria. O Senhor Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões; Projeto de Lei Complementar Nº 06/2015 (Oriundo da Mensagem N° 7.739/2015) de autoria do Poder Executivo –“Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 139 de 12 de junho de 2014, que institui o Fundo Estadual de Políticas sobre Álcool e outras Drogas (FEDAP) e altera dispositivos da Lei Nº 14.217 de 03 de outubro de 2008, e dá outras providências”. O Senhor Presidente designou relator do Projeto de Lei Complementar o Deputado Roberto Mesquita que emitiu parecer favorável à matéria. O Senhor Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões com voto contrário do Deputado Carlomano Marques,Emenda Aditiva Nº 01/2015 de autoria do Deputado Danniel Oliveira –“Acrescenta o dispositivo a proposta de Lei Complementar Nº 06/2015, oriundo da Mensagem Nº 7.739/2015”. O Senhor Presidente designou relator da Emenda o Deputado Walter Cavalcante que emitiu parecer favorável à matéria. O Senhor Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, Assessora da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. ASSESSORA - LÚCIA VANDA DIAS ALCÃNTARA   DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA  DEPUTADO AUDIC MOTA DEPUTADO WALTER CAVALCANTE DEPUTADO ROBERTO MESQUITA DEPUTADO CARLOMANO MARQUES DEPUTADO ELMANO FREITAS DEPUTADO ZÉAILTON BRASIL