COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-008-04 ATA DE REUNIÃO EXTRAÓRDINÁRIA CONJUNTA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2 ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS NA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao segundo (2º) dia do mês de junho do ano de dois mil e quinze (2015), às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos (14h 55min), nos Auditórios Nºs 02 e 04 – Deputado Almir Pinto e Abelardo Costa Lima, realizou-se a décima primeira (11ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação conjunta com as comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados:Júlio César Filho (presidente), Antonio Granja, Evandro Leitão, Walter Cavalcante, Robério Monteiro e Zé Ailton Brasil – membros da COFT; Antônio Granja, Júlio César Filho e Walter Cavalcante - membros da CTASP; Roberto Mesquita, Walter Cavalcante e Rachel Marques (indicada para substituir o Deputado Gony Arruda, conforme o Art. 70 do Regimento Interno pela Vice-líder do Bloco PROS/PT/ Pc do B/PSD) – membros da CICTS. Esteve presente ainda o Deputado Bruno Pedrosa. Presidiu a reunião, o Deputado Júlio César Filho que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias:Mensagem Nº 21/2015 (Oriunda da Mensagem N.º 7.731/2015) de autoria do Poder Executivo –“Dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD), e dá outras providências”; Emenda Modificativa Nº 01/2015 de Autoria do Deputado Zé Ailton Brasil –“Altera o parágrafo 3º do Art. 13, da Mensagem de Lei Nº 7.731/2015, que dispõe acerca do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direito – ITCD, e dá outras providências.”; Emenda Aditiva Nº 02/2015 de autoria do Deputado Zé Ailton Brasil –“Acresce o parágrafo único, ao art. 8º da Mensagem de Lei Nº 21/2015 (Oriunda da Mensagem n.º 7.731/2015), que dispõe acerca do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direito - ITCD, e dá outras providencias”; Emenda Modificativa Nº 03/2015 de autoria do Deputado ZéAilton Brasil –“Altera o inciso II, do art. 20, da Mensagem de Lei Nº 21/2015 (Oriunda da Mensagem n.º 7.731/2015), que dispõe acerca do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direito - ITCD, e dá outras providencias.”; Emenda Aditiva Nº 04/2015 de autoria do Deputado Zé Ailton Brasil –“Acresce o inciso III ao parágrafo único do art. 27 da Mensagem de Lei Nº 21/2015 (Oriunda da Mensagem n.º 7.731/2015), que dispõe acerca do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direito - ITCD, e dá outras providencias”; Emenda Aditiva Nº 05/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno –“Acrescenta o dispositivo na Mensagem Nº 21/2015 na forma que indica.”; Emenda Aditiva Nº 06/2015 de autoria do Deputado Walter – “Acrescenta-se o Capitulo X, Disposições Transitórias, Art. 42 e numere-se os seguintes da mensagem nº 7.731/2015”; Emenda Aditiva Nº 11/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner – “Adiciona o §7º ao artigo 3º do projeto de lei 021/2015, na forma que indica”; Emenda Aditiva Nº 12/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner –“Adiciona o §2º ao artigo 17 do projeto de lei 021/2015, na forma que indica”; Emenda Modificativa Nº 13/2015 de autoria do Deputado Zé Ailton Brasil –“Altera o Inciso II do Parágrafo único do Artigo 27 da Mensagem de Lei 21/2015 (Oriunda da Mensagem 7.731/2015), que dispõe acerca do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direito – ITCD e dá outras providências; Projeto de Indicação Nº 15/2015 de autoria Deputado Bruno Pedrosa – “Altera artigo 1º da Lei nº 14.091, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com óleo diesel”. O Senhor Presidente designou para relatar a mensagem o Deputado Evandro Leitão, que emitiu pareceres favoráveis à Mensagem e as Emendas nº 02/2015, nº 11/2015, nº 12/2015 e nº 13/2015, sendo aprovado o parecer do relator pelos deputados presentes. As emendas de nº 01/2015, nº 03/2015, nº 04/2015, nº 05/2015 e nº 06/2015 foram retiradas pelos autores. Em seguida, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Indicação Nº 15/2015 em discussão e votação que já havia sidoanteriormente relatado pelo Deputado Zé Ailton Brasil sendo aprovado o parecer favorável à matéria. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, Assessora da comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. ASSESSORA – Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA  DEPUTADO ZÉ AILTON BRASIL DEPUTADO EVANDRO LEITÃO DEPUTADO WALTER CAVALCANTE DEPUTADA RACHEL MARQUES DEPUTADO ROBERTO MESQUITA DEPUTADO ROBÉRIO MONTEIRO