COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-008-04 ATA DE REUNIÃO EXTRAÓRDINÁRIA CONJUNTA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2 ATA DA OITAVA (8ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (COFT) CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICA (CTASP) E DEFESA SOCIAL (CDS)NA PRIMEIRA (1ª)SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao vigésimo nono (29º) dia do mês de abril do ano de dois mil e quinze (2015), às dezesseis horas e cinquenta minutos (16h50min), nos Auditórios Nºs 01 e 03 – Deputado Manoel Castro e Castelo de Castro, realizou-se a oitava (8ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação conjunta com as comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados: JúlioCésar Filho (presidiu), Roberto Mesquita, Walter Cavalcante, Elmano Freitas, ZéAilton Brasil, Antonio Granja, Robério Monteiro – membros da COFT; Robério Monteiro, Evandro Leitão, Moises Braz, JúlioCésar Filho, Capitão Wagner – membros da CDS; Antonio Granja, JúlioCésar Filho e Walter Cavalcante – membros da CTASP. Estiveram presentes ainda os Deputados Heitor Férrer, Tin Gomes, Audic Mota, Bruno Pedrosa, Renato Roseno, Leonardo Pinheiro, Tomaz Holanda e a deputada Lais Nunes. Participou da reunião o Deputado Federal Cabo Sabino, Procurador Rafael Machado Moraes da Procuradoria Geral do Estado e o Secretário Adjunto de Segurança Pública e Defesa Social Carlos de Araújo Prado.  Presidiu a reunião o Deputado JúlioCésar Filho, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Mensagem Nº 17/2015 (oriunda da Mensagem N.º 7.735) de autoria do Poder Executivo - “Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências”. Veto Nº 01/2015 (oriundo da Mensagem N.º 01/2015) de autoria do Poder Executivo – “Razões do veto parcial ao autógrafo de Lei N.º 3/15, que altera a Lei N.º 13.875, de 7 de fevereiro de 2007” e a Mensagem Nº 16/2015 (oriundo da Mensagem N.º 7.734) de autoria do Poder Executivo - “Dispõe sobre as promoções dos militares estaduais e dá outras providências”. Foi designado para relatar a Mensagem  Nº 17/2015, o Deputado Elmano Freitas, que emitiu parecer favorável. Submetido a discussão o Deputado Renato Roseno pede que seja encaminhado ofício ao governador para especificar a fonte referente ao art. 4º desta mensagem. Encerrada a discussão foi aprovado o parecer do relator pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. O Senhor Presidente designou o Deputado Evandro Leitão para relatar o Veto, que emitiu parecer favorável. O Senhor Presidente iniciou a votação secreta e nominal realizada pelos deputados Roberto Mesquita, Elmano Freitas, JúlioCésar Filho, Robério Monteiro, Evandro Leitão, Walter Cavalcante e Laís Nunes.  Secretariaram a apuração os seguintes Deputados: Renato Roseno e Bruno Pedrosa, sendo aprovado por unanimidade pelas Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público. O Senhor Presidente designou o Deputado Evandro Leitão para relatar a Mensagem Nº 16/15, que emitiu parecer favorável, sendo aprovado o parecer do relator pelos deputados membros das comissões citadas.Em seguida o Senhor Presidente iniciou a votação das seguintes Emendas à Mensagem nº 16/2015: Emenda Modificativa nº 19/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Modifica a redação do inciso II do parágrafo 6º do Art. 23 do Projeto de Lei nº 16/2015, na forma que indica” e Emenda Aditiva nº 96/2015 de autoria da Deputada Laís Nunes - “Altera o Inciso I ao § 5º do artigo 3º do Projeto de Lei nº 15/2015, na forma que indica”. O Senhor Presidente designou como relator destas Emendas o Deputado Evandro Leitão que emitiu parecer favorável à Emenda nº 19 e contrário a Emenda nº 96, sendo aprovados os pareceres pelos deputados presentes. As Emendas de nºs 97 e 98 foram prejudicadas por serem correlatas à Emenda nº 96 que teve parecer contrário do relator. Emenda Modificativa nº 01/2015 de autoria do Deputado Tin Gomes - “Fica modificado o inciso II do Artigo 30 ao Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.730/2015”; Emenda Modificativa Nº 09/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Modifica a redação do inciso II do caput do Art. 7º do Projeto de Lei nº 016/2015, na forma que indica”; Emenda Modificativa nº 40/2015 de autoria do Deputado Evandro Leitão - “Altera o § 2º do Art. 21 da Mensagem nº 7.734/2015; Emenda Aditiva Nº 47/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Modifica a redação do artigo 5º do Projeto de Lei nº 16/2015, na forma que indica”; Emenda Modificativa nº 75/2015 de autoria do Deputado Evandro Leitão. - “Inclui o § 13 ao Art. 6º da Mensagem nº 7.734/2015”;Emenda Modificativa nº 95/2015 de autoria do Deputado Evandro Leitão - “Altera o Inciso I o inciso ao § 5º do artigo 3º do Projeto de Lei nº 16/2015, na forma que indica”. O Senhor Presidente designou como relator destas Emendas o Deputado Roberto Mesquita que emitiu parecer favorável a todas, sendo aprovados os pareceres pelas comissões. O presidente fez a leitura das solicitações de retiradas das seguintes Emendas pelos autores: Nºs 07, 17, 20, 22, 23, 30 33, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 57, 58, 59, 74, 80, 87, 94. O Presidente suspendeu a presente reunião em virtude da falta de quórum na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, sendo convocada a sua continuação para o dia 30/04 (trinta de abril) às oito horas e trinta minutos (8h30min) nos Auditórios do Complexo de Comissões Técnicas Deputado Aquiles Peres Mota. Ao trigésimo (30º) dia do mês de abril do ano de dois mil e quinze (2015), às dez horas (10h), nos Auditórios Nºs 01 e 03 – Deputado Manoel Castro e Castelo de Castro, deu início a continuação da oitava (8ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação conjunta com a comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: JúlioCésar Filho (presidiu), Roberto Mesquita, Walter Cavalcante, Elmano Freitas, Zéailton Brasil, Antonio Granja, Robério Monteiro – membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; Lais Nunes, Robério Monteiro, Evandro Leitão, Moises Braz, JúlioCésar Filho, Capitão Wagner – membros da Comissão de Defesa Social; Antonio Granja, JúlioCésar Filho e Dra. Silvana – membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, estiveram presentes Heitor Férrer, Tin Gomes, Audic Mota, Bruno Pedrosa, Renato Roseno, Rachel Marques, Gony Arruda, João Jaime, Carlos Magno, Leonardo Pinheiro,Tomaz Holanda e a Deputada  Rachel Marques. Participou da reunião ainda o Deputado federal Cabo Sabino, Procurador Rafael Machado Moraes da Procuradoria Geral do Estado, Secretário Adjunto de Segurança Pública e Defesa Social Carlos de Araújo Prado, Secretária Especial de Políticas contra as Drogas Deputada Mirian Sobreira, Secretário do Esporte Deputado Jeová Mota e o Secretário de Agricultura, Pesca e Aquicultura Deputado Osmar Baquit. Presidiu a reunião o Deputado JúlioCésar Filho, que constatando número regimental, deu início a presente reunião. A Deputada Dra. Silvana foi indicada pelo deputado Audic Mota líder do PMDB para substituir definitivamente o Deputado Walter Cavalcante como membro suplente da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público. Dando continuidade a reunião, o Senhor Presidente iniciou à apreciação, discussão e votação das seguintes: Emendas referentes à Mensagem nº 16/2015 (Oriunda da Mensagem nº 7.734) de autoria do Poder Executivo - “Dispõe sobre as promoções dos militares estaduais e dá outras providências”: Emenda Modificativa nº 02/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer - “Altera o Artigo 40, caput e seu parágrafos do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 7.730/2015”; (com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner, Elmano Freitas, Walter Cavalcante e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Supressiva nº 03/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer - “Suprime o Artigo 30 ao Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.730/2015” (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner, Elmano Freitas, Walter Cavalcante e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa nº 04/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer - “Modifica as alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, II, §1º do Artigo 6 ao Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 7.730/2015” (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner, Walter Cavalcante e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa nº 05/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer - “Modifica o Artigo 10 ao Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.730/2015” (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner, Walter Cavalcante e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa Nº 06/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Modifica a redação do §2º do Art. 3º do Projeto de Lei Nº 16/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Capitão Wagner e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa Nº 08/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Modifica a redação do §3º do Art. 6º do Projeto de Lei nº 16/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Capitão Wagner e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Supressiva nº 10/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Suprime o inciso III do caput do Art. 7º do Projeto de Lei Nº 016/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Elmano Freitas, Dra. Silvana, Capitão Wagner e Walter Cavalcante ao parecer do relator); Emenda Aditiva nº 11/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Acrescenta o § 2º ao Art. 7º do Projeto de Lei nº 16/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner, Dra. Silvana e Walter Cavalcante ao parecer do relator); Emenda Modificativa nº 13/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Modifica a redação do caput do Art. 10 do Projeto de Lei Nº 016/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Supressiva Nº 14/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Suprime o parágrafo 1º do Art. 11 do Projeto de Lei nº 016/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner, Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa Nº 16/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Modifica a redação do parágrafo 1º do Art. 14 do Projeto de Lei Nº 16/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Elmano Freitas, Roberto Mesquita, Capitão Wagner, Dra. Silvana e Walter Cavalcante ao parecer do relator); Emenda Supressiva Nº 24/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Suprime dispositivos da redação original do Art. 26 do Projeto de Lei Nº 016/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner, Dra. Silvana e Walter Cavalcante ao parecer do relator); Emenda Modificativa Nº 25/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Modifica a redação do caput do Art. 28 do Projeto de Lei Nº 016/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner, Elmano Freitas, Walter Cavalcante e da Deputada Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa Nº 26/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Modifica a redação do §3º do Art. 30 do Projeto de Lei Nº 016/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner e Deputada Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa nº 27/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Modifica a redação do §4º do Art. 30 do Projeto de Lei nº 016/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner e Deputada Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Aditiva Nº 28/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Acrescenta § 5º ao Art. 30 do Projeto de Lei Nº 016/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Capitão Wagner, Walter Cavalcante, Roberto Mesquita e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa Nº 31/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Modifica a redação do §5º do Art. 31 do Projeto de Lei Nº 016/2015, na forma que indica (Com votos contrários dos deputados Capitão Wagner e da Deputada Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa Nº 32/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Modifica a redação do §6º do Art. 31 do Projeto de Lei Nº 016/2015, na forma que indica (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner e da Deputada Dra. Silvana ao parecer do relator)”; Emenda Modificativa Nº 34/2015 de autoria do Deputado Tomáz Holanda - “Altera o texto do Art. 30 e da outras providências” (Com votos contrários dos deputados Walter Cavalcante, Roberto Mesquita, Capitão Wagner e da Deputada Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa nº 35/2015 de autoria do Deputado Tomáz Holanda - “Altera o texto do Art. 34 e da outras providências”. (Com votos contrários dos deputados Walter Cavalcante, Roberto Mesquita, Capitão Wagner e da Deputada Dra. Silvana ao parecer do relator)”; Emenda Modificativa Nº 37/2015 de autoria do Deputado Tomáz Holanda - “Altera a redação do inciso I do Art. 31 do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 7.734/2015.” (Com votos contrários dos Deputados Walter Cavalcante, Roberto Mesquita, Capitão Wagner e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Aditiva Nº 48/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Modifica a redação do inciso XVII do artigo 7º do Projeto de Lei Nº 16/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner, Walter Cavalcante e da Deputada Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa Nº 50/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Modifica a redação do inciso I do § 6º do art. 23 do Projeto de Lei Nº 16/2015, na forma que indica” (Com voto contrário dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner, Walter Cavalcante e da Deputada Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Aditiva Nº 53/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Acrescenta o inciso IV ao o art. 30 do Projeto de Lei Nº 16/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner, Walter Cavalcante e da Deputada Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Aditiva Nº 55/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Acrescenta ao art. 31 o § 7º do Projeto de Lei Nº 16/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner e da Deputada Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Aditiva nº 56/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Acrescenta ao art. 31 o § 10º do Projeto de Lei Nº 16/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner, Elmano Freitas, Dra. Silvana e Walter Cavalcante ao parecer do relator);Emenda Supressiva Nº 61/2015 de autoria do Renato Roseno - “Suprime o art. 9º da Mensagem Nº 16/2015 na forma que indica”. (Com voto contrário do deputado Capitão Wagner ao parecer do relator); Emenda Aditiva Nº 62/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno - “Acrescenta dispositivo no art. 26 da Mensagem Nº16/2015, na forma que indica” (Com voto contrário do Deputado Capitão Wagner ao parecer do relator); Emenda Modificativa Nº 63/2015 de autoria do Deputado Heitor Ferrer - “Modifica o § único art. 29 do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 7734/2015” (Com votos contrários dos Deputados Elmano Freitas, Walter Cavalcante, Roberto Mesquita, Capitão Wagner e da Deputada Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Supressiva Nº 65/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno - “Suprime o XVII do art. 7º da Mensagem Nº 7734/2015, da forma que indica” (Com votos contrários dos Deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner e Walter Cavalcante ao parecer do relator); Emenda Modificativa Nº 66/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno - “Modifica o art. 21 da Mensagem Nº 16/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos Deputados Capitão Wagner e Walter Cavalcante ao parecer do relator); Emenda Supressiva Nº 67/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno - “Suprime o art. 29 da Mensagem Nº 16/2015, da forma que indica” (Com votos contrários dos Deputados Capitão Wagner, Roberto Mesquita, Elmano Freitas e Walter Cavalcante ao parecer do relator); Emenda Modificativa Nº 68/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer - “Modifica a alínea “a” do inciso I do parágrafo 2º do art. 6º da Mensagem Nº 7734/2015” (Com votos contrários dos deputados Capitão Wagner e da Deputada Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa Nº 70/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer - “Modifica o “caput” do artigo 28º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 7734/2015” (Com votos contrários dos Deputados Elmano Freitas, Walter Cavalcante, Roberto Mesquita, Capitão Wagner e da Deputada Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa Nº 71/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer - “Modifica o anexo I, item II, alínea “d” do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 7734/2015” (Com votos contrários dos Deputados Walter Cavalcante, Roberto Mesquita, Capitão Wagner e da Deputada Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Aditiva Nº 72/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer - “Acrescenta parágrafo 5º do art. 6, renumerando os demais, ao Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 7734/2015” (Com votos contrários dos Deputados Elmano Freitas, Walter Cavalcante, Roberto Mesquita, Capitão Wagner e da Deputada Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Aditiva Nº 73/2015 de autoria do Deputado Tomaz Holanda - “Acrescenta o inciso IV ao art. 30, da Mensagem do Poder Executivo Nº 7734/2015” (Com votos contrários dos Deputados Walter Cavalcante, Roberto Mesquita, Capitão Wagner e da Deputada Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa Nº 75/2015 de autoria do Deputado Evandro Leitão -  “Inclui o § 13 ao Art. 6º da Mensagem  Nº 7.734/2015”; Emenda Modificativa Nº 76/2015 de autoria do Deputado Elmano Freitas - “Modifica o Artigo 5º da Mensagem Nº 16/2015” (Com votos contrários dos deputados Elmano Freitas, Walter Cavalcante, Roberto Mesquita, Capitão Wagner e da Deputada Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa Nº 77/2015 de autoria do Deputado Elmano Freitas - “Acrescenta o parágrafo 10º ao Artigo 6º do Projeto de Lei 16/2015” (Com voto contrário dos deputados Roberto Mesquita, Elmano Freitas, Moisés Braz, Capitão Wagner e Walter Cavalcante ao parecer do relator); Emenda Modificativa Nº 78/2015 de autoria do Deputado Elmano Freitas - “Acrescenta a supressão do § 2º ao Art. 11º da Lei Nº 13.729/06 ao Artigo 42 da Mensagem Nº 16/2015” (Com votos contrários dos deputados Elmano Freitas, Walter Cavalcante, Roberto Mesquita, Capitão Wagner e da Deputada e da Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa Nº 79/2015 de autoria do Deputado Elmano Freitas - “Modifica a redação dos Parágrafos 2º e 3º ao Art. 18º do Projeto de Lei 16/2015” (Com votos contrários dos deputados Elmano Freitas, Walter Cavalcante, Roberto Mesquita, Capitão Wagner e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Aditiva Nº 82/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Acrescenta parágrafo 10 ao Art. 23 do Projeto de Lei 016/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos Deputados Elmano Freitas, Walter Cavalcante, Roberto Mesquita, Capitão Wagner e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa Nº 84/2015 de autoria do Deputado Danniel Oliveira - “Modifica o parágrafo único do Art. 29 (Com voto contrário dos deputados Roberto Mesquita, Elmano Freitas, Dra. Silvana e Walter Cavalcante ao parecer do relator)”; Emenda Modificativa Nº 88/2015 de autoria do Deputado Audic Mota - “Incluir os incisos IV, V e VI ao art. 30 do Projeto de Lei oriundo da Mensagem 7.734/2015” (Com votos contrários dos Deputados Walter Cavalcante, Roberto Mesquita, Capitão Wagner e Dra. Silvana ao parecer do relator); Emenda Modificativa Nº 90/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno - “Modifica o §7º do art. 6º na Mensagem Nº 16/2015, na forma que indica” (Com votos contrários dos Deputados Walter Cavalcante, Roberto Mesquita, Capitão Wagner ao parecer do relator); Emenda Modificativa Nº 91/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno - “Modifica o art. 21 da Mensagem Nº 16/2015, na forma que indica” (Com voto contrário do deputado Capitão Wagner ao parecer do relator); Emenda Modificativa Nº 92/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno - “Modifica o art. 31, I da Mensagem nº 16/2015, na forma que indica” (Com voto contrário do Deputado Capitão Wagner ao parecer do relator); Emenda Modificativa Nº 93/2015 de autoria do Deputado Danniel Oliveira - “Modifica o Inciso III, do Artigo 30”. (Com votos contrários dos Deputados Roberto Mesquita, Capitão Wagner, Dra. Silvana e Walter Cavalcante ao parecer do relator). O Presidente fez a leitura da solicitação de retirada da Emenda Nº 99/2015 pelo autor; O Senhor Presidente designou relator destas Emendas o Deputado Evandro Leitão que emitiu parecer contrário a todas, sendo aprovados os pareceres do relator, considerando os votos contrários supracitados. Emenda Aditiva Nº 60/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno - “Acrescenta dispositivo no art. 7º, XVIII e no art. 22 da Mensagem nº 16/2015, na forma que indica”; Emenda Modificativa Nº 100/2015 de autoria do Deputado Roberto Mesquita – “Inclui o § 2º ao art. 7º da Mensagem Nº 7.734” O Senhor Presidente designou relator destas duas Emendas o Deputado Evandro Leitão que emitiu parecer favorável a estas, sendo aprovados os pareceres do relator pelos deputados presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião.E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, Assessora da comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. ASSESSORA LÚCIA VANDA DIAS ALCÂNTARA GALENO DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA DEPUTADO CAPITÃO WAGNER DEPUTADO ELMANO FREITAS DEPUTADO EVANDRO LEITÃO DEPUTADO MOISÉS BRAZ DEPUTADO ROBÉRIO MONTEIRO DEPUTADO ROBERTO MESQUITA DEPUTADO WALTER CAVALCANTE DEPUTADO WELINGTON LANDIM DEPUTADO ZÉAILTON BRASIL