ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao décimo segundo (12º) dia do mês de agosto do ano de dois mil e quinze (2015), às oito horas e cinquenta (8h50min), no Auditório Deputado Antônio Gomes de Freitas, realizou-se a décima sétima (17ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Bruno Pedrosa, Bruno Gonçalves e Carlos Matos e ausentes os Deputados: Robério Monteiro, Moisés Braz, Bethrose, Júlio César Filho e Audic Mota. O Senhor Presidente, Deputado Bruno Pedrosa, constatando número regimental para cientificar declarou aberta a reunião, passando à leitura dos documentos em pauta: 01. Ofício nº 266/2015 da Secretaria da Justiça e Cidadania que dá ciência da publicação do Convênio nº 024/2015, com ISM Gomes de Mattos, tendo como objeto a utilização da mão-de-obra de apenados, em regime aberto e semiaberto, em serviços de fornecimento de alimentação e o Convênio nº 025/2015 com a Instituição de Ensino Superior Educadora 7 de Setembro Ltda, tendo como objeto a Cooperação mútua entre os convenentes para proporcionar o desenvolvimento de Projeto de Extensão Extracurricular que contará com 20hs semestrais de atividade complementar, através da implantação do Projeto “liberte-se: Esclarecendo Idéias, Valorizando Pessoas”; 02. Ofício nº 286/2015 da Secretaria da Justiça e Cidadania que dá ciência da publicação dos seguintes documentos: Convênio nº 026/2015, conveniada: Araújo e Brilhante, tendo como objeto o Estabelecimento de condições para a utilização de mão-de-obra carcerária para a confecção de roupas nas dependências do IPF; Convênio nº 028/2015, conveniada: o Centro de Detenção Provisória de Suzano, tendo como objeto a Cooperação mútua entre os convenentes para a implementação de uma parceria educacional entre as partes com a cessão de instrutores pela convenente á conveniada, para ministrar cursos nas instalações do Grupo de Operações Carcerárias; 1º Aditivo ao Convênio nº 019/2014, conveniada ao Instituto Pão, Educação e Arte, tendo como objeto alterar a Cláusula Terceira – Das obrigações; 03. Ofício nº 162/2015 da Secretaria da Fazenda que encaminha o demonstrativo da Receita Corrente Líquida, referente ao mês de junho/2015, bem como o acumulado dos últimos 12 meses, no valor de R$ 14.937.590.076,00 ( quatorze bilhões, novecentos e trinta e sete milhões, quinhentos e noventa mil, setenta e seis reais), para fins de acompanhamento da despesa com pessoal; 04. Ofício nº 314/2015 da Secretaria da Justiça e Cidadania que comunica a publicação do convênio nº 031/2015 com a Instituição de Ensino 4 Saberes – Curso de Especialização, que tem como objeto o Estágio supervisionado aos alunos do Curso de Enfermagem com vigência de 12(doze) meses; 05. Ofício nº 306/2015 da Secretaria da Justiça e Cidadania que comunica a publicação dos seguintes documentos: Convênios nº 020 e 021/2015, conveniada a A&T Confecções Ltda, tendo como objetos a Execução do Curso de Capacitação em Grafite “Projeto Grafitando Emoções” e a Utilização de mão-de-obra apenada e o Convênio nº 022/2015, conveniada a Prefeitura Municipal de São Benedito, tendo como objeto a Manutenção da Cadeia Pública; 06. Ofício nº 2110/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que encaminha, a relação dos Contratos, Convênios, Acordos de Cooperação, Termos de Cessão de Uso, Protocolos de Intenções e Entendimento; 07. Ofício nº 2001/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que encaminha cópia da Resolução nº 2598/2015, lavrada no processo nº 09367/2012-0;  08. Ofício nº1517/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, despacho do Relator, de nº 3671/2015, lavrado no Processo nº 06223/2005-6 e Parecer nº 296/2015 da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Ceará; 09. Ofício nº 162/2015 da Procuradoria Geral de Justiça que encaminha cópia do demonstrativo financeiro no valor de R$ 13.988.585,76 ( treze milhões, novecentos e oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais  e setenta e seis centavos), referente ao mês de junho e relatório de receitas e despesas referente ao 2º trimestre de 2015; 10. Ofício nº 494/2015 do Ministério da Integração Nacional que comunica a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 2.905.468,16(dois milhões, novecentos e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), referente ao Cronograma de Desembolso do Convênio/Cadastro SIAFI/nº 680571, tendo como objeto, a construção de uma Adutora de Montagem Rápida – AMR, com a Utilização de Tubos em Aço Corten, a partir do Açude Araras para abastecimento dos Municípios de Crateús e Nova Russas, com extensão de 155,9km, conforme o processo nº59100.000459/2014-31; 11. Ofício nº 517/2015 do Ministério da Integração Nacional que comunica a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), referente ao Cronograma de Desembolso do Convênio/Cadastro SIAFI/nº 669882, tendo como objeto, a execução das obras do Trecho 1 – Jati/Carius e contratação de serviço de consultoria para supervisão e fiscalização – Projeto Cinturão de Águas, conforme o processo nº59100.000551/2011-59; 12. Ofício nº 530/2015 do Ministério da Integração Nacional que comunica a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente ao Cronograma de Desembolso do Convênio/Cadastro SIAFI/nº 769231/2012, tendo como objeto, a implantação de cisternas de polietileno e implantação, recuperação e/ou ampliação de sistemas de abastecimento d’água, no âmbito do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água Água para Todos no Estado do Ceará, conforme o processo nº59250.000012/2012-87; 13. Ofício nº 560/2015 do Ministério da Integração Nacional que comunica a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente ao Cronograma de Desembolso do Convênio/Cadastro SIAFI/nº 769231/2012, tendo como objeto, a implantação de cisternas de polietileno e implantação, recuperação e/ou ampliação de sistemas de abastecimento d’água, no âmbito do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água Águas para Todos no Estado do Ceará, conforme o processo nº59250.000012/2012-87; 14. Ofício nº 465/2015 do Ministério da Saúde Encaminha cópia do 8º Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência do TC/PAC 0768/08 e sua publicação no DOU; 15. Ofício nº 153/2015 do Ministério da Cultura Informa a liberação do recurso financeiro no valor de R$124.162,08 (cento e vinte e quatro mil, cento e sessenta e dois reais e oito centavos) em favor da Cia. Catirina de Pesquisa e Produção Ateliê da Palavra, tendo como objeto: “III Cordão de Histórias: Encontro Internacional de Contadores de Histórias em Fortaleza/ CE e região do Cariri”; 16. Ofício nº 893/2015 da Caixa Econômica Federal que comunica a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 3.728.495,25 (três milhões, setecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), que tem como objeto Manejo de Águas Pluviais do Programa Saneamento para todos, Projeto Cocó; 17. Ofício nº 917/2015 da Caixa Econômica Federal, comunica que o contrato nº. 0238843-19/2007/MCIDADES/CAIXA, assinado em 26/12/07, foi distratado por solicitação do Estado do Ceará, por meio do Termo de Distrato datado de 15/07/2015; 18. Ofício nº 919/2015 da Caixa Econômica Federal, comunica que os contratos nºs. 0238844-23/2007, 0238845-38/2007, 0238943-23/2007/MCIDADES/CAIXA, assinados em 26/12/07, foram distratados por solicitação do Estado do Ceará, por meio do Termo de Distrato, datado de 15/07/2015; 19. Ofício nº 963/2015 da Caixa Econômica Federal, comunica que o contrato nº 0302807-37/2009/MCIDADES/CAIXA, assinado em 31/12/2009, foi rescindido de pleno direito em face do não cumprimento do prazo previsto na Cláusula Segunda do referido Instrumento Contratual; 20. Ofício nº 983/2015 da Caixa Econômica Federal que comunica a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 838.912,93(oitocentos e trinta e oito mil, novecentos e doze reais, noventa e três centavos) que tem como objeto a Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários – Projeto Dendê. O Senhor Presidente com a finalidade de dar ciência às comissões temáticas fez os seguintes encaminhamentos: itens 1, 2, 4 e 5 encaminhar à Comissão de Defesa Social; itens 3 e 9 encaminhar à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; itens 10, 11, 12, 13 e 16 encaminhar à Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca; item 14 encaminhar à Comissão de Seguridade Social e Saúde; item 15 encaminhar à Comissão de Cultura; item 20 encaminhar a Comissão de Viação, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Interior; item 6 encaminhar para a assessoria da Comissão para elaborar estudo técnico. Os demais itens para arquivar na Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, Joaquim Gomes Garcez Neto, Secretário da Comissão de Fiscalização e Controle, subscrevo a presente ata.   SECRETÁRIO JOAQUIM GOMES GARCEZ NETO __________________________   DEPUTADO BRUNO PEDROSA________________________________________   DEPUTADO BRUNO GONÇALVES______________________________________   DEPUTADO CARLOS MATOS__________________________________________