ATA DA DÉCIMA (10ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NA PRIMEIRA (10ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Aos doze (12) dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze (2015), às quatorze horas e trinta minutos (14h30min), no Auditório número cinco (5), Deputado Antônio Gomes de Freitas, do Complexo das Comissões Técnicas Deputado Aquiles Peres Mota, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, se realizou a décima (10ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os Excelentíssimos Deputados: Zé Ailton Brasil, Presidente, Renato Roseno, membro e Elmano de Freitas, suplente, ausentes os demais membros e suplentes. Presidiu a Reunião o Deputado Zé Ailton Brasil, que constatando a presença de quorum regimental, deu início aos trabalhos para apreciação dos seguintes itens da Pauta: I - Leitura e votação da Ata da Reunião Anterior: aprovada; II - Documentos para Cientificar: a) Sem matéria. III - Matérias para deliberação: a) Requerimento Conjunto de autoria dos Deputados Zé Ailton Brasil e Renato Roseno. “EMENTA: Requer a realização de Audiência Pública para discutir as condições degradantes de trabalho e o assédio moral e sexual praticados contra trabalhadores brasileiros em cruzeiros”, com entrada na CDHC em 05/08/2015; b) Projeto de Indicação nº 0074/2015, de autoria da Deputada Augusta Brito. “EMENTA: “Dispõe sobre a Concessão de Iniciativas Fiscais às Empresas Privadas que Contratarem Idosos em seus Quadros de Empregados”, já relatado favoravelmente pelo Deputado Renato Roseno. IV - MATÉRIA EXTRAPAUTA:c) Documento para Cientificar: c) Ofício GAB/SEJUS/ Nº 2035/2015, com entrada na CDHC em 11/08/2015;d) Requerimento de autoria do Deputado Renato Roseno. “EMENTA: Requer a realização de Audiência Pública para discutir os 36 anos da Lei da Anistia”, com entrada na CDHC em 11/08/2015. Decifradas as matérias da Pauta e Extra Pauta, o Deputato Renato Roseno solicitou a palavra para retificar a EMENTA do Requerimento de sua autoria, constante da letra, “d”, do item IV das Matérias Extra Pauta, a qual possou a ter a seguinte redação: “Requer a realização de Audiência Pública conjunta entre a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, e a Comissão de Direitos Humanos, da Mulher, da Juventude, da Criança e do Idoso da Câmara Municipal de Fortaleza para discutir os 36 anos da Lei da Anistia e em referência ao Dia Internacional das Vítimas de desaparecimentos forçados”. Em seguida solicitou vênia para apresentar dois Requerimento de sua autoria, cujas EMENTAS estão assim redigidas, respectivamente: “Requer a realização de Audiência Pública sobre os problemas referentes ao fenômeno da migração de africanos para o Brasil que residem ataulmente no Ceará”, “Requer a realização de Audiência Pública sobre a realização de despejos forçados com a participação de segurança pública e privada em razão de conflitos fundiários no Estado do Ceará”, a fim de serem incluidos dentre as matérias Extra Pauta, justificando a necessidade da imediata inclusão, no que foi atendido com unânime aprovação. O Presidente solicitou em seguida que o Deputado Renato Roseno fizesse a leitura do Ofício constante da letra “c”, do item IV, e este, após a leitura parabenizou o Deputado Zé Ailton Brasil pelo comunicado a SEJUS, parabenizou também a Deputada autora do Projeto de Indicação acima referido pela preocupação com as pessoas idosas e finalizou por se dizer honrado em tê-lo relatado. Em seguida todas as matérias foram postas em votação e unanimidade aprovadas, e nada mais havendo a tratar, Sua Excelência o Deputado Presidente declarou encerrada a Reunião, às quinze horas e quinze minutos (15h15min) e para constar, eu, Nonato Barbosa, _________________________, Secretário da Comissão lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será devidamente assinada.   DEPUTADO ZÉ AILTON BRASIL: ______________________________ PRESIDENTE DEPUTADO RENATO ROSENO: ______________________________ MEMBRO DEPUTADO ELMANO FREITAS: ______________________________ SUPLENTE