ATA DA SEXTA (6ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO NA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.     Ao oitavo (8º) dia do mês de julho do ano de dois mil e quinze (2015), às quinze horas (15h), nos Auditórios nºs 2 e 4 – Deputados Almir Pinto e Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a sexta (6ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Antônio Granja, JúlioCésar Filho, Walter Cavalcante e Leonardo Pinheiro. Esteve ausente o deputado Professor Teodoro. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias com os respectivos relatores e pareceres prévios: Proposição nº 12/2015 - Projeto de Indicação de autoria do Dep. Welington Landim - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de toda obra pública estadual prover coletores para captação de água pluviais”; Proposição nº 48/2015 - Projeto de Indicação de autoria do Dep. Capitão Wagner - “Dispõe sobre a criação da delegacia de repressão aos crimes ambientais, na forma que indica”; Proposição nº 53/2015 - Projeto de Indicação de autoria do Dep. Capitão Wagner - “Regulamenta a carreira de agente socioeducador no âmbito do Serviço Público Estadual, na forma que indica”. Os Projetos acima citados tiveram a relatoria prévia do Deputado JúlioCésar Filho que emitiu parecer favorável a todos. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. Proposição nº 35/2015 - Projeto de Indicação de autoria do Dep. Capitão Wagner - “Concede a isenção de ICMS para a aquisição de motocicletas por mototaxistas do Estado do Ceará, na forma que indica”; Proposição nº 60/2015 - Projeto de Indicação de autoria do Dep. Professor Teodoro - “Dispõe sobre a criação da Delegacia de Criança e do Adolescente no Município de Sobral, com jurisdição estendida aos municípios componentes de sua microrregião”. Os Projetos acima citados tiveram a relatoria prévia do Deputado Antônio Granja que emitiu parecer favorável a ambos. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. Proposição nº 48/2015 - Projeto de Lei de autoria do Dep. Walter Cavalcante - “Dispõe sobre a adequação e destinação de unidades habitacionais construídos pelo Estado do Ceará, para famílias portadoras de necessidades especiais.”; Proposição nº 73/2015 - Projeto de Indicação de autoria da Dep. Augusta Brito - “Dispõe sobre a criação do Programa Bombeiros Mirim nas unidades do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Ceará.” Os Projetos acima citados tiveram a relatoria prévia do Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer favorável a ambos. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. Requerimento Nº 27/2015 de autoria do Deputado Elmano Freitas - “Requer realização de Seminário para debater a implementação da Lei Federal 13.019/2014 que trata do regime jurídico da transferência de recursos financeiros entre a administração pública e organizações da sociedade civil”. O Senhor Presidente submeteu o Requerimento à discussão e votação, sendo aprovado pela Comissão com data da Audiência Pública a ser agendada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.     SECRETÁRIO - ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA __________________       DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA________________________________________     DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO_______________________________________     DEPUTADO WALTER CAVALCANTE ___________________________________     DEPUTADO LEONARDO PINHEIRO _____________________________________                                                   Continuação da Ata da 6ª Reunião Ordinária – Dia 08.07.2015