COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO           DEPUTADOS(AS) TITULARES           DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PROS - PRESIDENTE ELMANO DE FREITAS - PT LEONARDO PINHEIRO - PSD -VICE-PRESIDENTE ROBÉRIO MONTEIRO – PROS DR. SARTO - PROS ODILON AGUIAR - PROS RACHEL MARQUES - PT MOISES BRAZ - PT EVANDRO LEITÂO - PDT FERREIRA ARAGÃO - PDT ROBERTO MESQUITA - PV BRUNO PEDROSA - PSC JÚLIO CÉSAR FILHO - PTN BETHROSE – PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB WALTER CAVALCANTE - PMDB AUDIC MOTA - PMDB FERNANDA PESSOA - PR   PAUTA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. DATA: 01/07/2015 HORA: 15:00h LOCAL: Complexo das Comissões Técnicas       I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:     1. MENSAGEM Nº 27/2015 (ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 7.740) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Altera dispositivos da Lei n.º 15.086, de 28 de dezembro de 2011, que cria o Selo Verde para certificar produtos compostos de materiais reciclados, e dá outras providências.” (CCJR, CMADSA, CTASP, COFT)   ENTRADA: 15/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO EVANDRO LEITÃO PARECER: FAVORÁVEL, VISTAS CONJUNTAS  AOS SRS. DEPUTADOS ELMANO FREITAS E AUDIC MOTA.   2. MENSAGEM Nº 29/2015 (ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 7.743) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro I, do Poder Executivo, com lotação na Fundação Universidade Estadual do Ceará, nos termos do Art. 2º, da Lei N.º 15.580, de 07 de Abril de 2014, e dá outras providências.” (CCJR, CCTES, CTASP, COFT)   ENTRADA: 23/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO EVANDRO LEITÃO PARECER: FAVORÁVEL     3. MENSAGEM Nº 31/2015 (ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 7.746) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado, e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA: 23/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO EVANDRO LEITÃO PARECER: FAVORÁVEL   4. MENSAGEM Nº 32/2015 (ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 7.747) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Altera dispositivos da lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, e dá outras providências.” (CCJR, CTASP)   ENTRADA: 23/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO EVANDRO LEITÃO PARECER: FAVORÁVEL   5. MENSAGEM Nº 33/2015 (ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 7.748) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza a transferência de recursos para o Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza (CDPDH), inscrita sob o CNPJ n.º 04.807.310-0001/73.” (CCJR, CTASP)   ENTRADA: 23/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO EVANDRO LEITÃO PARECER: FAVORÁVEL   6. PROJETO DE LEI Nº 12/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO WELINGTON LANDIM “Acrescenta o inciso “IV” ao Art. 3.º da Lei n.º 12.861, de 18 de novembro de 1998, que dispõe sobre o processo de escolha e indicação para provimento do cargo em comissão de Diretor junto às Escolas Públicas Estaduais de Ensino Básico.” (CCJR, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA: 19/02/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO PARECER: CONTRÁRIO   7. PROJETO DE LEI Nº 13/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO MANOEL DUCA “Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes e congêneres nas dependências das escolas públicas do Estado do Ceará.” (CCJR   ENTRADA: 19/02/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   8. PROJETO DE LEI Nº 31/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO WAGNER “Proíbe a venda, locação e a comercialização a qualquer título a menores de 18 (dezoito) anos, de armas de brinquedo que sejam réplicas ou simulacros de armas de fogo de qualquer natureza, bem como de jogos, eletrônicos ou não, que estimulem a violência, na forma que indica.” (CCJR, CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 12/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: CONTRÁRIO     9. PROJETO DE LEI Nº 33/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ROSENO “Proíbe, em escolas públicas ou particulares, a cobrança de valores adicionais, sobretaxas para matrícula ou mensalidade, de estudantes portadores de deficiência, Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.”(CCJR, CE, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 16/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: PARECER FAVORÁVEL COM A SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º A MENÇÃO QUE SE FAZ ÀS ESCOLAS PÚBLICAS; E DO TEOR INTEGRAL DO ART. 3º. RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL COM A SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º A MENÇÃO QUE SE FAZ ÀS ESCOLAS PÚBLICAS; E DO TEOR INTEGRAL DO ART. 3º.   10. PROJETO DE LEI Nº 44/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO TOMAZ HOLANDA “Concede o Título de Cidadão Cearense ao Senhor Chiho Chang, General Maneger da Dongkuk Steel e Diretor Administrativo da CSP, na forma que indica.” (CCJR)   ENTRADA: 30/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   11. PROJETO DE LEI Nº 64/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO DAVID DURAND “Dispõe sobre a divulgação do valor dos impostos embutidos no preço de produtos e serviços comercializados no âmbito do Estado do Ceará..” (CCJR, CDC, CICTS,CTASP, COFT)   ENTRADA: 14/04/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO PARECER: CONTRÁRIO   12. PROJETO DE LEI Nº 95/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO EVANDRO LEITÃO “Institui o Dia Estadual do Jovem Adventista, no âmbito do Estado do Ceará, a ser comemorado, anualmente, no terceiro sábado do mês de março.” (CCJR)   ENTRADA: 18/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATORA:  DEPUTADA RACHEL MA\RQUES PARECER: FAVORÁVEL   13. PROJETO DE LEI Nº 102/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO EVANDRO LEITÃO “Denomina RUPERTO CAVALCANTE PORTO, o imóvel-sede do Departamento Estadual de Transito no Município de Aracati/Ce.” (CCJR)   ENTRADA: 25/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   14. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 71/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO AUDIC MOTA “Dispõe sobre a instalação de Unidades Policiais nos Distritos do Estado do Ceará com população acima de dois mil habitantes.” (CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 13/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL   15. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 86/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO JAIME “Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Empreendedorismo na matriz curricular das Escolas de Ensino  Profissionalizante do Estado do Ceará.” (CCJR)   ENTRADA: 18/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   16. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 91/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO WAGNER  “Dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá outras providencias.” (CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 25/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADA RACHEL MARQUES PARECER: FAVORÁVEL