ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CTASP)  CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (COFT) E DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS (CICTS) NA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao segundo (2º) dia do mês de junho do ano de dois mil e quinze (2015), às catorze horas e cinco e sete minutos (14h57min), nos Auditórios Nºs 02 e 04 – Deputado Almir Pinto e Abelardo Costa Lima, realizou-se a décima quarta (14ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com as Comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Antônio Granja, JúlioCésar Filho e Rachel Marques (indicada para substituir o Deputado Gony Arruda, conforme o Art. 70 do Regimento Interno) - membros da CTASP; JúlioCésar Filho, Antônio Granja, Evandro Leitão, Robério Monteiro, Walter Cavalcante, ZéAílton Brasil e Roberto Mesquita - membros da COFT; JúlioCésar Filho, Antônio Granja e ZéAílton Brasil (indicado para substituir o Deputado Bruno Gonçalves, conforme o Art. 70 do Regimento Interno). Esteve presente ainda o Deputado Bruno Pedrosa. Presidiu a reunião o Deputado JúlioCésar Filho que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias:Mensagem Nº 21/2015 de autoria do Poder Executivo (Oriunda da Mensagem nº 7.731) - “Dispõe acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD), e dá outras providências”; Emenda Modificativa Nº 01/2015 de autoria do Deputado ZéAilton Brasil - “Altera o parágrafo 3º do art. 13 da Mensagem de Lei Nº 7.731/2015, que dispõe acerca do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direito – ITCD, e dá outras providencias”. Emenda Aditiva Nº 02/2015 de autoria do Deputado ZéAilton Brasil “Acresce o parágrafo único, ao art. 8º da Mensagem de Lei Nº 21/2015 (Oriundo da Mensagem n.º 7.731/2015), que dispõe acerca do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direito - ITCD, e dá outras providencias”. Emenda Modificativa Nº 03/2015 de autoria do Deputado ZéAilton Brasil “Altera o inciso II, do art. 20, da Mensagem de Lei Nº 21/2015 (Oriundo da Mensagem n.º 7.731/2015), que dispõe acerca do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direito - ITCD, e dá outras providencias”. Emenda Aditiva Nº 04/2015 de autoria do Deputado ZéAilton Brasil - “Acresce o inciso III ao parágrafo único do art. 27 da Mensagem de Lei Nº 21/2015 (Oriundo da Mensagem n.º 7.731/2015), que dispõe acerca do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direito - ITCD, e dá outras providencias”. Emenda Aditiva Nº 05/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno - “Acrescenta o dispositivo na Mensagem Nº 21/2015 na forma que indica”. Emenda Aditiva Nº 06/2015 de autoria do Deputado Walter Cavalcante - “Acrescenta-se o “Capitulo X, Disposições Transitórias, art. 42 e numerem-se os seguintes da Mensagem Nº 7.731/2015”. Emenda Supressiva Nº 07/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Suprime o artigo 2º do Projeto de Lei 021/2015, na forma que indica”. Emenda Aditiva Nº 08/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Adiciona o § 7º ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 021/2015, na forma que indica”. Emenda Modificativa Nº 09/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Modifica a redação da alínea b do inciso II do caput do artigo 4º do Projeto de Lei nº 021/2015, na forma que indica”. Emenda Aditiva Nº 10/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Adiciona o § 2º ao artigo 17º do Projeto de Lei nº 021/2015, na forma que indica”. Emenda Aditiva Nº 11/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Adiciona o § 7º ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 021/2015, na forma que indica”. Emenda Aditiva Nº 12/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Adiciona o § 2º ao artigo 17 do Projeto de Lei nº 021/2015, na forma que indica”. Emenda Modificativa Nº 13/2015 de autoria do Deputado ZéAilton Brasil - “Altera o inciso II do parágrafo único do art. 27 da Mensagem de Lei nº 21/2015 (oriundo da Mensagem nº 7.731/2015), que dispõe a cerca do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direito – ITCD, e dá outras providencias”. A Emendas nºs 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 foram retiradas de pauta pelos autores. O Senhor Presidente designou relator da Mensagem e das Emendas nºs 02, 11, 12 e 13 o Deputado Evandro Leitão que emitiu pareceres favoráveis às matérias. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas Comissões.  Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   SECRETÁRIO DA CTASP - ÉDIPO HENRIQUE P. DE OLIVEIRA_______________     DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO_______________________________________   DEPUTADOANTÔNIO GRANJA ________________________________________   DEPUTADO ROBÉRIO MONTEIRO ______________________________________   DEPUTADO ZÉAILTON BRASIL ________________________________________   DEPUTADA RACHEL MARQUES _______________________________________   DEPUTADO WALTER CAVALCANTE____________________________________   DEPUTADO EVANDRO LEITÃO_________________________________________   DEPUTADO ROBERTO MESQUITA______________________________________               Continuação da Ata da 14ª Reunião Extraordinária – 02/06/2015