ATA DA QUARTA (4ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA PRIMEIRA(1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao Décimo quinto( 15º)  dia do mês de Abril do ano de dois mil e quinze (2015), àsquinze horas (15h 00m) no(s) Auditório(s): Nº 01 – Deputado Manoel de Castro e Nº 03 – Deputado Castelo de Castro do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a quarta (4ª)  Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados (as): Antônio Granja, Welington Landim, Rachel Marques, Evandro Leitão, Júlio César Filho, Audic Mota, Elmano de Freitas, Robério Monteiro, Moisés Braz, Walter Cavalcante. Ausentes os seguinte (s) Deputado (s): Dr. Sarto e Carlomano Marques. A reunião contou, ainda, com a presença dos Deputados Ailton Brasil, Renato Roseno e o Secretário do Trabalho, Senhor Josbertini Virginio Clementino. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início lendo os nomes dos Deputados Titulares e Suplentes que compõem a Comissão e passou para apreciação, discussão e votação da (s) seguinte (s) matéria(s):Mensagem nº 07/2015 (oriunda da mensagem nº 7.722/15) de autoria do Poder Executivo, a qual autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênios para pessoas jurídicas do setor privado e pessoas físicas, nos termos da Lei Estadual n.º 15.674, de 31 de julho de 2014, e dá outras providências Relator: Deputado Evandro Leitão. Parecer:Favorável, aprovada pela Comissão.O Presidente comunicou que a Mensagem foi discutida na reunião anterior, oportunidade na qual os Deputados Audic Mota, Carlomano Marques e Evandro Leitão, líder do Governo, pediram vistas conjuntas da Mensagem em epígrafe. Em seguida, passou a palavra para o Deputado Audic Mota, que afirmou ter feito uma análise ainda que superficial relativa aos gastos públicos nos anos anteriores, mas assegurou que irá se reservar para discutir em momento oportuno. Ressaltou, porém, que o art. 49 da Lei Orçamentária aponta no sentido da obrigatoriedade de indicar os programas, os valores e o público alvo de cada programa a ser executado. No caso da Mensagem em questão, explicou que a mesma está em desconformidade com a referida Lei por não especificar o público alvo. Relatou, ainda, que algumas empresas monopolizam os recursos na execução de parcerias com o poder púbico e que há um defeito formal nestes contratos, portanto, é necessário saber para onde vão estes recursos e acompanhar os editais públicos, para que sejam evitadas as transferências de recursos públicos para as mesmas destinações, como os que tratam de aeronaves e de gastos com propagandas institucionais. Em seguida votou contra a Mensagem e justificou no sentido de que esta não veio em boa hora, dadas as dificuldades financeiras pelas quais o Estado vem passando. Elevar recursos da ordem de 12 milhões para 20 milhões não seria prudente neste momento. O Deputado Walter Cavalcante também registrou voto contrário à matéria. Mensagem nº 10/2015 (oriunda da mensagem nº 7.725/15) de autoria do Poder Executivo, a qual autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas, e dá outras providências Relator: Deputado Evandro Leitão. Parecer:Favorável, aprovada pela Comissão.Mensagem nº 14/2015 (oriunda da mensagem nº 7.730/15) de autoria do poder executivo, a qual modifica dispositivos da Lei n.º 11.889, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), e dá outras providências. Relator: Deputado Evandro Leitão. Parecer:Favorável, aprovada pela Comissão. Em seguida, o Deputado Audic Mota pediu a palavra e comunicou que o § 3º desta Lei exclui do Conselho algumas entidades e pede explicação da referida exclusão. O Deputado Evandro destacou que autoridades judiciárias não podem compor este Conselho e que a matéria trata-se apenas de uma adaptação. Em seguida, o Deputado Renato Roseno esclareceu que trabalhou na aprovação da resolução nº 105 que trata da matéria e que, de acordo nas regras nacionais os gestores cumprem um papel fiscalizador, por isto não tem assento no Conselho. Frisou, ainda que as Universidades tem muito a contribuir com a temática. Assim, o Presidente declarou aprovada a Mensagem pela Comissão. Após a deliberação das Mensagens, deliberou e aprovou em bloco as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 05/2015 de autoria da Deputada Mirian Sobreira, o qual denomina de Edson Luiz Cavalcante de Gouvêa a escola de ensino médio do bairro COHAB, localizada no município de Iguatu, Estado do Ceará. Relator: Deputado Evandro Leitão. Parecer: Favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei nº 06/2015  de autoria da Deputada Lais Nunes, o qual denomina de Antônio Roque de Andrade  o  trecho da CE-282, que liga o Município de Icó ao Distrito de Icozinho. Relator: Deputado Evandro Leitão. Parecer: Favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei nº 07/2015 de autoria do Deputado Moisés Braz, o qual denomina Gerardo José Dias de Loiola a Escola Estadual de Educação Profissional no Município de Forquilha. Relator: Deputado Evandro Leitão. Parecer: Favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 10/2015 de autoria do Deputado Robério Monteiro, o qual denomina de DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIORa CE-240 no trecho compreendido entre o entroncamento da CE-178 (Município de Sobral) com o Município de Miraíma, Estado do Ceará. Relator: Deputado  Evandro Leitão. Parecer: Favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei nº 16/2015  de autoria do Deputado Odilon Aguiar, o qual denomina de RAIMUNDO DJACIR CIDRÃO OLIVEIRA a Escola de Ensino Médio no Distrito de Marrecas, no Município de Tauá. Relator: Deputado  Evandro Leitão. Parecer: Favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei nº 25/2015 de autoria do Deputado Moisés Braz, o qual denomina JOAQUIM RODRIGUES DE LIMAa  Escola de Ensino Médio do Distrito de Lagoinha, Município de Quixeré.Relator: Deputado  Evandro Leitão. Parecer: Favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei nº 35/2015  de autoria do Deputado Sérgio Aguiar  oriundo do Projeto de Lei desarquivado n.º 39/2014, o qual Denomina a Estrada entre o Município de Camocim e a praia de Maceió, com extensão de 16,53 km de extensão de estrada JOSÉ BENTO XAVIER. Relator: Deputado  Evandro Leitão. Parecer: Favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei nº 36/2015 de autoria do Deputado Sérgio Aguiar oriundo do Projeto de Lei desarquivado n.º 88/2014,  o qual denomina de JOSÉ BENTO FERREIRA, a Escola de Ensino Médio no Distrito de Caiçara, localizado no Município de Cruz. Relator: Deputado  Evandro Leitão. Parecer: Favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei nº 37/2015 de autoria do Deputado Sérgio Aguiar oriundo do Projeto de Lei desarquivado n.º 93/2014,  o qual denomina de FRANCISCO DE ASSIS FONTENELE, a Escola de Ensino Médio no Distrito de Amarelas, localizado no Município de Camocim. Relator: Deputado  Evandro Leitão. Parecer: Favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº 47/2015 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual concede Título de Cidadão Cearense ao Senhor Manoel Dias, Ministro do Trabalho e Emprego, na forma que indica. Relator: Deputado  Júlio César Filho. Parecer: Favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 03/2015 de autoria do Deputado Welington Landim, o qual dispõe sobre o parcelamento do débito de multas de trânsito e da outras providências Relator: Deputado Júlio César Filho. Parecer: Favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 05/2015 de autoria da Deputada Mirian Sobreira, o qual dispõe sobre a implantação do Hospital Regional do Centro Sul no Município de Iguatu, Estado do Ceará. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: Favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 08/2015 de autoria do Deputado Ely aguiar, o qual dispõe sobre a Criação da Delegacia Especializada em Crimes Eletrônicos ou Cibernéticos. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: Favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 09/2015 de autoria do Deputado Ely aguiar, o qual fica criado o Primeiro Batalhão de Divisas da Policia Militar do Estado do Ceará. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: Favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação nº 12/2015 de autoria do Deputado Welington Landim,  o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de toda Obra Pública Estadual prover coletores para captação de água pluviais. Relator: Deputado Júlio César Filho. Parecer: Favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação nº 13/2015 de autoria do Deputado Welington Landim, o qual proíbe a cobrança do valor integral do reboque de veículos e motos apreendidos no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências. Relator: Deputado Júlio César Filho. Parecer: Favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação nº 14/2015 de autoria do Deputado Welington Landim, o qual institui a Campanha Permanente de Mobilização Estadual contra o Desperdício de Água e dá outras providências. Relator: Deputado Júlio César Filho. Parecer: Favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação nº 15/2015 de autoria do Deputado Bruno Pedrosa, o qual altera o artigo 1º da Lei nº 14.091, de 14 de Março de 2008 que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com óleo diesel. Relator: Deputado Júlio César Filho. Parecer: Favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação nº 19/2015 de autoria do Deputado Bruno Pedrosa, o qual altera dispositivo da Lei Nº 14.318 de 07 de Abril de 2009. Relator: Deputado Júlio César Filho. Parecer: Favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação nº 22/2015 de autoria dos Deputados Mirian Sobreira e David Durand, o qual dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para empresas privadas instaladas no Ceará que investirem em projetos sociais de combate às drogas no Estado do Ceará. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: Favorável, aprovado pela Comissão. Em seguida o Presidente passou para a votação do seguinte:Veto Parcial Nº 01/15 (oriundo da Mensagem nº  01/2015) de autoria do Poder Executivo, o qual  altera a Lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, que teve como escrutinadores os Deputados Júlio César Filho e Walter Cavalcante, ambos designados pela Presidência desta Comissão.Relator: Deputado Evandro Leitão. Parecer: Favorável, aprovadopela Comissão. O parecer do Relator foi aprovado por unanimidade, obtendo 7 (sete) votos “sim”, sendo, desta forma, mantido o veto.Veto Parcial nº 02/15 (oriundo da mensagem nº  02/2015)  de autoria do poder executivo,  o qual altera a Lei nº 14.101, de 04 de abril de 2008, instituindo o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde. Relator: Deputado Evandro Leitão. Parecer: Concedidas vistas conjuntas aos Deputados Audic Mota  e  Evandro  Leitão.Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.       SECRETÁRIA VIRNA LISI AGUIAR _____________________________________   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA _______________________________________   DEPUTADO WELINGTON LANDIM_____________________________________   DEPUTADA RACHEL MARQUES_______________________________________   DEPUTADO EVANDRO LEITÃO________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO______________________________________   DEPUTADO AUDIC MOTA ___________________________________________   DEPUTADO ELMANO  FREITAS_______________________________________   DEPUTADO ROBÉRIO MONTEIRO_____________________________________   DEPUTADO MOISÉS BRAZ____________________________________________   DEPUTADO WALTER CAVALCANTE____________________________________