ATA DA SEGUNDA (2ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA PRIMEIRA(1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao Décimo primeiro (11º)  dia do mês de Março do ano de dois mil e quinze (2015), àsquinze horas (15h 00m) no(s) Auditório(s): Nº 01 – Deputado Manoel de Castro e Nº 03 – Deputado Castelo de Castro do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Segunda (2ª)  Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados (as): Antônio Granja, Dr. Sarto, Evandro Leitão, Júlio César, Filho, Audic Mota, Jeová Motae Elmano de Freitas em substituição a Deputada Mirian Sobreira (Indicação do Bloco), de acordo com o art. 70 do Regimento Interno desta Casa. Ausentes os seguinte (s) Deputado (s):Mirian Sobreira, Carlomano Marques. Com ausência justificada os seguintes Deputados: Welington Landim e Roberto Mesquita.  Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da (s) seguinte (s) matéria(s):Mensagem n° 04/2015 (oriunda da Mensagem Nº 01/2015) de autoria do Tribunal de Justiça-TJ, a qual fixa o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário do Estado Ceará. Relator: Deputado Evandro Leitão. Parecer: favorável a Mensagem, aprovada pela Comissão.  Mensagem Nº 05/2015 (oriunda da Mensagem Nº 01/2015) de autoria do Tribunal de Contas do Estado-TCE a qual dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e dos Procuradores de Contas do Ministério Público Especial. Relator: Deputado  Evandro Leitão. Parecer: favorável, aprovada a Mensagem pela Comissão. Mensagem n° 06/2015 (oriunda da Mensagem Nº 01/2015) de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios-TCM, a qual dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Conselheiros, Auditores e Procuradores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. Relator: Deputado Evandro Leitão. Parecer: favorável, aprovada a Mensagem pela Comissão. O Presidente concede a palavra ao Deputado Júlio César Filho, que explica sobre o reajuste nos subsídios e sobre o parecer do Deputado Evandro Leitão, e logo após, comunica a aprovação das mensagens acima citadas. Em seguida, o Deputado Elmano Freitas solicita a palavra e comenta sobre o parecer do relator e o estudo técnico do Projeto de Indicação de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, relativo à tarifa de energia elétrica dos hospitais públicos e privados do Ceará. O Deputado Dr. Sarto apresenta dúvida com relação ao mesmo projeto sendo esclarecida pelo Deputado Antônio Granja. Após a discussão, o Presidente comunica a aprovação das seguintes matérias: Projeto de Lei Nº 11/2015 de autoria do Deputado Bruno Pedrosa, o qual institui o Dia Estadual do Transporte Complementar a ser promovido, anualmente, no dia 6 de julho. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação nº 01/2015  de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual dispõe sobre a tarifa de energia elétrica nos hospitais filantrópicos e privados no Estado do Ceará. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação nº 02/2015 de autoria da Deputada Laís Nunes, o qual institui Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher nos municípios do Estado do Ceará com mais de sessenta mil habitantes Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.  Projeto de Indicação Nº 10/2015 de autoria do Deputado Tomaz Holanda, o qual dispõe sobre a criação do Programa Mutirão (Pró-Água), através da perfuração de poços tubulares em caráter emergencial, no âmbito do Estado do Ceará. Relator: Deputado Audic Mota. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. O Presidente da Comissão  passa a palavra para o Deputado Audic Mota que esclarece sobre o requerimento Nº 01/2015, de sua autoria, o qual solicita uma audiência pública para dar publicidade e orientar os Vereadores do Ceará sobre a decisão paradigma do STF, oriunda do Recurso Extraordinário (RE) Nº 600063, dispondo que nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do Vereador. O Presidente da Comissão  comunica a aprovação do requerimento e que será marcada uma data para a referida audiência. Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.       SECRETÁRIA VIRNA LISI AGUIAR _____________________________________   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA _______________________________________   DEPUTADO EVANDRO LEITÃO_________________________________________   DEPUTADO DR. SARTO _____________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO______________________________________   DEPUTADO AUDIC MOTA ___________________________________________   DEPUTADO ELMANO DE FREITAS____________________________________   DEPUTADO JEOVÁ MOTA___________________________________________