ATA DA QUINTA (5ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Aos seis (6) dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze (2015), às quatorze horas e trinta minutos (14h30min), no Auditório número cinco (5), Deputado Antônio Gomes de Freitas, do Complexo das Comissões Técnicas Deputado Aquiles Peres Mota da Assembleia Legislativa do Estado Ceará, se realizou a quinta (5ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os Excelentíssimos Deputados: Zé Ailton Brasil, Presidente, Renato Roseno, membro e Elmano de Freitas, suplente, ausente os demais membros e suplentes. Presidiu a Reunião o Deputado Zé Ailton Brasil, que constatando a presença de quorum regimental, deu início aos trabalhos para apreciação dos seguintes itens da Pauta: I - Leitura e votação da Ata da Reunião Anterior: aprovada; II - Documentos para Cientificar: Denúncia endereçada pelo Instituto Negra do Ceará em conjunto com o Fórum de Defesa dos Direitos das Mulheres, sobre as atitudes recistas protagonizadas pela Polícia Civil do Estado do Ceará, contra a pesquisadora e doutoranda Mirian Ferreira, por ocasião das investigações sobre o crime de feminicídio do qual foi vítima a turista italiana Gaya Mollinari; III - Matérias para Deliberação: a) Em atendimento ao OFÍCIO Nº 910-M/2015/GAB/SEJUS e de conformidade com aprovação na Reunião Ordinária anterior, deliberar sobre a indicação dos titulares e suplentes para comporem o Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura do Estado do Ceará (Dec. 30.573/2011) e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Ceará (Lei 15.350/2013). IV - MATÉRIA EXTRA PAUTA: a) Requerimento de autoria do Deputado Elmano Freitas: “EMENTA: Requer a realização de Audiência Pública para debataer o dia do orgulho LGBT no Estado do Ceará”, com entrada em 05/05/2015. Decifradas as matérias da Pauta e Extra Pauta, a matéria constante do item II, letra “a” foi discutida pelo Deputado Renato Roseno, referindo-se inicialmente as invesntigações discriminatorias e racistas levadas a efeito contra a pesquisadora e doutoranda, Mirian Ferreira, submetida a verdadeira seção de tortura psicológica, através de impertinentes depoimentos que chegaram a duração de mais de sete horas ininterruptas, os quais, sem qualquer fundamento, motivaram a representação e consequente decretação da prisão temporária da mencionada investigada e em seguida encarcerada em condições materiais sub humanas na DECAP. Ressaltou a importante atuação da Defensoria Pública e a assistência dada ao caso pelo Escritório Frei da Assembleia Legislativa e pelo Vereador João Alfredo, propondo em seguida que a Comissão remetesse Ofício a Controladora Geral dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará e a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, para fins de adoção das providências que o caso requer. Os Deputados Zé Ailton Brasil e Elmano Freitas ratificaram as considerações do Deputado Renato Roseno, sugerindo o Deputado Zé Ailton Brasil que o Escritório Frei Tito continuasse atuando no caso, ressaltou e parabenizou o trabalho da Dra. Luanna solicitando-lhe que fosse elaborado um relatório e o Deputado Elmano Freitas sugeriu que o Deputado Renato Roseno, se fosse possível, acompanhasse o caso em nome da Comissão, tudo unanimimente aprovado. Sobre a matéria da letra “a” do item III foi deliberado que os Deputados Zé Ailton Brasil e Renato Roseno, vão ocupar respectivamente a titularidade e a suplência  na composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Ceará e para o Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura do estado do Ceará, como titular e suplente respectivamente, os Deputados Renato Roseno e Moisés Braz. Com relação a matéria constante do item IV, letra “a”, o Deputado Elmano Freitas, autor do Requerimento, discutiu o assunto, sugeriu que em caso de aprovação, a Audiência Pública fosse realizada fora das dependências da Assembleia, para que houvesse uma maior participação dos movimento diretamente interessados e concordou com o pedido de subscrição do Requerimento pelos Deputados Zé Ailton Brasil e Renato Roseno. Em seguida todas as matérias foram postas em votação e unanimimente aprovadas, e nada mais havendo a tratar, Sua Excelência o Deputado Presidente declarou encerrada a Reunião, às quinze horas e dez minutos (15h10min) e para constar, eu, Raimundo Nonato Marques Barbosa, _________________________, Secretário da Comissão lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será devidamente assinada.   DEPUTADO ZÉ AILTON BRASIL:_______________________________________ PRESIDENTE DEPUTADO RENATO ROSENO: _______________________________________ MEMBRO DEPUTADO ELMANO DE FREITAS: ____________________________________ SUPLENTE